| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.472 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | Altera o Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.457-2009, de 10-07-2009, que altera os Artigos 3.º e 10 da Lei Municipal n.º 1.449-2009, de 15-06-2009, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências. |
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______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.472/2009 DATA: 27/08/2009 SÚMULA: Altera o Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.457/2009, de 10/07/2009, que altera os Artigos 3.º e 10 da Lei Municipal n.º 1.449/2009, de 15/06/2009, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica alterado o Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.457/2009, de 10/07/2009, que altera os Artigos 3.° e 10 da Lei Municipal n.º 1.449/2009, de 15/06/2009, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3.° - A opção pelo Parcelamento poderá ser formalizado até o dia 30/10/2009, mediante requerimento do contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, ou através de termo de confissão de dívida, implicando inclusão da totalidade dos débitos referidos no Artigo 1.° desta Lei. Art. 10 - O período para adesão ao parcelamento será do dia 01/08/2009 a 30/10/2009.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, 44.º ano de Emancipação Política.