br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.472/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.472 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaAltera o Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.457-2009, de 10-07-2009, que altera os Artigos 3.º e 10 da Lei Municipal n.º 1.449-2009, de 15-06-2009, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências.
native_id1904

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

______________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.472/2009 
DATA: 27/08/2009 
SÚMULA: Altera o Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.457/2009, de 
10/07/2009, que altera os Artigos 3.º e 10 da Lei Municipal n.º 
1.449/2009, de 15/06/2009, que institui o Programa de Recuperação 
Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica alterado o Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.457/2009, de 
10/07/2009, que altera os Artigos 3.° e 10 da Lei Municipal n.º 1.449/2009, de 15/06/2009, que institui o 
Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3.° - A opção pelo Parcelamento poderá ser formalizado até o 
dia 30/10/2009, mediante requerimento do contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo a ser fornecido 
pela Secretaria Municipal de Finanças, ou através de termo de confissão de dívida, implicando inclusão da 
totalidade dos débitos referidos no Artigo 1.° desta Lei. 
Art. 10 - O período para adesão ao parcelamento será do dia 
01/08/2009 a 30/10/2009.” 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, 
aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, 44.º ano de Emancipação Política. 

open original →