| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.475 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de diárias para viagens no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinhão e dá outras providências. |
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____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.475/2009 DATA: 08/09/2009 SÚMULA: Dispõe sobre o regime de diárias para viagens no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão - Pr, nos termos do art. 76, IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1.º - As viagens empreendidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Assessores de Planejamento, Comunicação e Jurídico, a serviço da Municipalidade, deverão ser encaminhadas previamente a Secretaria de Finanças, indicando os dias e o destino da viagem, o meio da locomoção e a finalidade da viagem. § 1.º - As despesas de viagem com refeição e pernoite, de que trata este artigo, serão custeadas por diárias, concedidas antecipadamente, cujos valores serão os seguintes: CAPITAL DO ESTADO E OUTRAS CIDADES (com distância mínima de 100 km) PREFEITO R$ 300,00 VICE- PREFEITO R$ 300,00 SECRETÁRIOS, CHEFE DE GABINETE E ASSESSORES R$ 300,00 BRASÍLIA E DEMAIS CAPITAIS BRASILEIRAS PREFEITO R$ 600,00 VICE-PREFEITO R$ 600,00 SECRETÁRIOS, CHEFE DE GABINETE E ASSESSORES R$ 600,00 VIAGENS SOMENTE COM ALMOÇO PREFEITO R$ 100,00 VICE-PREFEITO R$ 100,00 SECRETÁRIOS, CHEFE DE GABINETE E ASSESSORES R$ 100,00 ____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ VIAGENS COM ALMOÇO E JANTAR PREFEITO R$ 150,00 VICE-PREFEITO R$ 150,00 SECRETÁRIOS, CHEFE DE GABINETE E ASSESSORES R$ 150,00 § 2.º - Eventuais despesas que venham a ocorrer com combustível, táxi, telefone e outras, exceto refeição e pernoite, relacionadas ao deslocamento previamente autorizado, serão reembolsadas quando do retorno da viagem, mediante apresentação dos documentos respectivos, sob pena de, não o fazendo, perder o direito do reembolso. § 3.º - Excetuam-se do pagamento de diárias, os deslocamentos para municípios distantes de Pinhão até 100 km, assegurando-se, todavia, o ressarcimento de eventuais despesas realizadas com alimentação ou transporte. § 4.º - As viagens empreendidas pelos demais servidores e não contempladas por esta lei, deverão ser solicitadas previamente, mediante requisição preliminar, com posterior prestação de contas, não sendo computadas para efeitos do Art. 3.º da Lei n.º 1.463/2009, de 03/08/2009. Art. 2.º - Fica fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais) o valor de Diária para Viagens Internacionais, cumpridas as determinações legais. Art. 3.º - O valor das diárias será corrigido por ato do Prefeito Municipal, anualmente, no mês de janeiro, aplicando-se a correção monetária do ano anterior com base no IGPM ou outro índice oficial que venha substituí-lo. Art. 4.º - Todos os documentos (notas fiscais ou recibos) deverão ser emitidos em nome da Prefeitura do Município de Pinhão, com a discriminação dos produtos ou serviços adquiridos, não podendo conter rasuras ou alterações e deverão ser vistados por quem autorizou a viagem. ____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Art. 5.º - O Departamento de Contabilidade somente processará as despesas que estiverem rigorosamente de acordo com os termos da presente Lei. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, 44.º ano de Emancipação Política. ____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ