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norma nº 1.475/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.475 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaDispõe sobre o regime de diárias para viagens no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pinhão e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.475/2009 
DATA: 08/09/2009
SÚMULA: Dispõe sobre o regime de diárias 
para viagens no âmbito do Poder Executivo 
Municipal de Pinhão e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão - Pr, nos termos do art. 76, IV da Lei 
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: 
Art. 1.º - As viagens empreendidas pelo Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários e Assessores de Planejamento, Comunicação e Jurídico, a serviço 
da Municipalidade, deverão ser encaminhadas previamente a Secretaria de Finanças, 
indicando os dias e o destino da viagem, o meio da locomoção e a finalidade da viagem. 
§ 1.º - As despesas de viagem com refeição e 
pernoite, de que trata este artigo, serão custeadas por diárias, concedidas antecipadamente, 
cujos valores serão os seguintes: 
CAPITAL DO ESTADO E OUTRAS CIDADES (com distância mínima de 100 km)
PREFEITO R$ 300,00 
VICE- PREFEITO R$ 300,00 
SECRETÁRIOS, CHEFE DE GABINETE E ASSESSORES R$ 300,00 
BRASÍLIA E DEMAIS CAPITAIS BRASILEIRAS
PREFEITO R$ 600,00 
VICE-PREFEITO R$ 600,00 
SECRETÁRIOS, CHEFE DE GABINETE E ASSESSORES R$ 600,00 
VIAGENS SOMENTE COM ALMOÇO
PREFEITO R$ 100,00 
VICE-PREFEITO R$ 100,00 
SECRETÁRIOS, CHEFE DE GABINETE E ASSESSORES R$ 100,00 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
VIAGENS COM ALMOÇO E JANTAR
PREFEITO R$ 150,00 
VICE-PREFEITO R$ 150,00 
SECRETÁRIOS, CHEFE DE GABINETE E ASSESSORES R$ 150,00 
§ 2.º - Eventuais despesas que venham a ocorrer 
com combustível, táxi, telefone e outras, exceto refeição e pernoite, relacionadas ao 
deslocamento previamente autorizado, serão reembolsadas quando do retorno da viagem, 
mediante apresentação dos documentos respectivos, sob pena de, não o fazendo, perder o 
direito do reembolso. 
§ 3.º - Excetuam-se do pagamento de diárias, os 
deslocamentos para municípios distantes de Pinhão até 100 km, assegurando-se, todavia, o 
ressarcimento de eventuais despesas realizadas com alimentação ou transporte. 
§ 4.º - As viagens empreendidas pelos demais 
servidores e não contempladas por esta lei, deverão ser solicitadas previamente, mediante 
requisição preliminar, com posterior prestação de contas, não sendo computadas para efeitos 
do Art. 3.º da Lei n.º 1.463/2009, de 03/08/2009. 
Art. 2.º - Fica fixado em R$ 800,00 (oitocentos 
reais) o valor de Diária para Viagens Internacionais, cumpridas as determinações legais. 
Art. 3.º - O valor das diárias será corrigido por 
ato do Prefeito Municipal, anualmente, no mês de janeiro, aplicando-se a correção monetária 
do ano anterior com base no IGPM ou outro índice oficial que venha substituí-lo. 
Art. 4.º - Todos os documentos (notas fiscais ou 
recibos) deverão ser emitidos em nome da Prefeitura do Município de Pinhão, com a 
discriminação dos produtos ou serviços adquiridos, não podendo conter rasuras ou alterações 
e deverão ser vistados por quem autorizou a viagem.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Art. 5.º - O Departamento de Contabilidade 
somente processará as despesas que estiverem rigorosamente de acordo com os termos da 
presente Lei. 
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, 44.º ano 
de Emancipação Política. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 

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