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norma nº 1.477/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.477 / 2009
Date 2009-09-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.451-2009, de 18-06-2009.
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LEI N.º 1.477/2009 
DATA: 11/09/2009 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 
1.451/2009, de 18/06/2009. 
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas 
atribuições, aprovou e eu prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1.º Fica alterada o anexo XIV da Lei 1.451/09, de 
18/06/2009, quanto ao nível das funções de Continuo, Digitador. Altera os vencimento dos cargos 
de Auxiliar de Fiscalização e Auxiliar de Tributação e Inclui a tabela de Vencimento do Cargo de 
Auxiliar de Secretaria, conforme anexo II desta Lei. 
 
Art. 2.º Reenquadra o cargo de Fiscal de Tributos no 
cargo de Fiscal Geral, inserindo-o no anexo VI da Lei 1.451/2009. 
Art. 3.º Inclui a descrição da função do Auxiliar de 
Secretaria no anexo XIII da Lei 1.451/2009. 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, 44.º ano de 
Emancipação Política. 
ANEXO I 
AUXILIAR DE SECRETÁRIA 
a) DESCRIÇÃO SUMARIA: 
Planejar, organizar e executar serviços auxiliares de secretária 
b) TAREFAS TÍPICAS: 
1. Assistir e assessorar diretamente superiores e hierárquicos; 
2. Coletar informações para a consecução de objetivos e metas da entidade; 
3. Inclusive em idioma estrangeiro; interpretar e sintetizar textos e documentos; 
4. Registra e distribuir expedientes e outra tarefas correlatas,avaliando e selecionando 
a correspondência; 
5. Alem de controlar os serviços auxiliares de escritório; orientar a avaliação e seleção 
da correspondência para fins de encaminhamento á chefia; 
6. Ter conhecimentos de protocolares; efetuar o recebimento, a expedição e o controle 
de documentos de protocolo; 
7. Redigir; digitar, registrar e encaminhar atas, correspondência, documentos, 
ofícios,relatórios e cartas; 
8. Executar o controle do arquivo da chefia e arquivar documentos; 
9. Programar e controlar a agenda da chefia registrando compromissos e reuniões; 
10. Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade do serviço e orientação 
superior 
c) REQUISITOS: 
1. Instrução: Médio completo; 
2. Experiência: não exigida; 
3. Complexidade das tarefas – tarefas semi-rotineiras, métodos conhecidos, planejamento 
variável de acordo com o serviço, grau de independência médio, a partir de idéias bem 
definidas; 
4. Responsabilidade por erros – limitada a seção, erros verificados antes de sair do setor; 
5. Responsabilidade por dados confidenciais – tem acesso a informações confidenciais de 
conhecimento geral da empresa, cuja divulgação não deve ter conseqüências graves, a não 
ser algum embaraço a administração; 
6. Responsabilidade por contatos – internos e externos, para coletar dados e informações, 
prestar assistência, facilitar o trabalho; 
7. Responsabilidade por maquinas e equipamentos – trabalho que exige precaução e cautela 
durante sua execução para que sejam evitados prejuízos com estragos de máquinas e 
equipamentos sob sua responsabilidade; 
8. Esforço físico – leve; 
9. Esforço mental e visual – constante; 
10. Condições de trabalho – típicas de escritório; 
11. Responsabilidade por supervisão – o exercício de supervisão não é inerente ao cargo. 

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