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norma nº 1.479/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.479 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n.º 36/92, de 14/12/1992.
native_id1915

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.479/2009 
DATA: 22/09/2009 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei 
Municipal n.º 036/92, de 14/12/1992. 
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de 
suas atribuições, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim 
conferidas, sanciono a presente LEI: 
Art. 1.º Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 
13 da Lei n.º 036/92, de 14/12/92, de dispositivo inserido pelo Art. 1.º da Lei n.º 923/98, de 
23/04/98, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo 
autorizado a efetuar pagamento mensal e individual no valor de R$ 1.246,00 (um mil 
duzentos e quarenta e seis reais) aos membros do Conselho Tutelar, que será corrigido nos 
mesmos percentuais dos demais servidores públicos, no exercício regular da Função, a qual 
apesar de remunerada não gera vínculos empregatício, funcional ou qualquer outro direito 
dessa natureza, em relação ao Município. 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, 
44.º Ano de Emancipação Política. 

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