| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.479 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 36/92, de 14/12/1992. |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.479/2009 DATA: 22/09/2009 SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 036/92, de 14/12/1992. A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de suas atribuições, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente LEI: Art. 1.º Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 13 da Lei n.º 036/92, de 14/12/92, de dispositivo inserido pelo Art. 1.º da Lei n.º 923/98, de 23/04/98, que passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento mensal e individual no valor de R$ 1.246,00 (um mil duzentos e quarenta e seis reais) aos membros do Conselho Tutelar, que será corrigido nos mesmos percentuais dos demais servidores públicos, no exercício regular da Função, a qual apesar de remunerada não gera vínculos empregatício, funcional ou qualquer outro direito dessa natureza, em relação ao Município. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.