| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.482 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | Altera a exigência da escolaridade e dá outras providências. (Lei n.º 1.451/2009) |
| native_id | 1920 |
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do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LET N.º 1.482/2009 DATA: 27/10/2009 SÚMULA: Altera a exigência da escolaridade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão. no exercício de suas atribuições. aprovou e eu Prefeito Municipal. no uso das atribuições legais a mim conferidas. sanciono a presente LEI: Art. 1.º Fica alterado a exigência da escolaridade de ensino fundamental para séries iniciais do ensino fundamental, previsto na Lei n.º 1.451/2009. para os seguintes cargos: inseminador. lubrificador. mecânico, motorista de veículos leves. motorista de veículos pesados. mestre de obras. operador de máquinas e servente de limpeza. Art. 2.º A alteração prevista no Artigo 1.º não exime as demais exigências contidas na descrição dos referidos cargos. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política. José Vitorino Prestes Prefeito Municipal José Francisco da Rocha Loures Secretário de Administração AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ