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norma nº 1.482/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.482 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaAltera a exigência da escolaridade e dá outras providências. (Lei n.º 1.451/2009)
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do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LET N.º 1.482/2009
DATA: 27/10/2009
SÚMULA: Altera a exigência da escolaridade
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão. no exercício de
suas atribuições. aprovou e eu Prefeito Municipal. no uso das atribuições legais a mim
conferidas. sanciono a presente LEI:
Art. 1.º Fica alterado a exigência da escolaridade
de ensino fundamental para séries iniciais do ensino fundamental, previsto na Lei n.º
1.451/2009. para os seguintes cargos: inseminador. lubrificador. mecânico, motorista de
veículos leves. motorista de veículos pesados. mestre de obras. operador de máquinas e
servente de limpeza.
Art. 2.º A alteração prevista no Artigo 1.º não
exime as demais exigências contidas na descrição dos referidos cargos.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, 44.º
Ano de Emancipação Política.
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
José Francisco da Rocha Loures
Secretário de Administração
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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