| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.483 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2009, no valor de R$ 747.768,72 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos). |
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______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.483/2009 DATA: 29/10/2009 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2009, no valor de R$ 747.768,72 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 747.768,72 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Recurso – Cancelamento ................ R$ 240.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001130 0.1.00.000 – Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Recurso – Cancelamento ................ R$ 240.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001140 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Recurso – Cancelamento ................ R$ 267.768,72 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001150 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente Total da Suplementação ................................... R$ 747.768,72 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos das dotações Orçamentárias a seguir: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – Cancelamento .............................................. R$ 19.702,30 03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Orçamentária 04.122.00022-007 - Gestão da Secretaria de Administração 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 000480 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS Cancelamento .............................................................. R$ 11.201,00 04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Orçamentária 04.123.00042-019 - Atividades da Contabilidade 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000870 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS Cancelamento .............................................................. R$ 14.977,20 04.003 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO Orçamentária 04.123.00042-020 - Arrecadação e Fiscalização de Tributos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000940 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – Cancelamento .................................. R$ 56.005,00 05.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA Orçamentária 13.392.00122-041 - Manutenção da Sede e Banda Municipal 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 001730 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO – Cancelamento ................................... R$ 150.000,00 06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES Orçamentária 27.812.00202-045 - Aquis de Imóveis Construção e Reforma de Praças Esportivas 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001940 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO – Cancelamento ....................................... R$ 6.720,60 06.002 - DEPARTAMENTO DE TURISMO Orçamentária 27.695.00202-046 - Departamento de Turismo 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 002030 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO – Cancelamento ....................................... R$ 5.600,50 06.002 - DEPARTAMENTO DE TURISMO Orçamentária 27.695.00202-046 - Departamento de Turismo 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002040 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 08 - SEC DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE – Cancelamento ....................... R$ 110.179,42 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.606.00172-063 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002630 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Cancelamento ...................... R$ 79.788,96 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária 15.452.00132-079 - Aquisição de Imóveis, Const. Amp. de Edificações Públicas 4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 003130 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Cancelamento ...................................... R$ 50.093,74 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária ______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 08.243.00062-085 - Manutenção da FUBEM 3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇOES PATRONAIS 003310 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 12 - SEC INDUSTRIA, COMERCIO, SERV E DESENV. – Cancelamento ........................ R$ 80.000,00 12.001 - DEPARTAMENTO GERAL Orçamentária 23.661.00182-104 - Execuçao Politica de Desenv. Ind., Com. e Serviços 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003970 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO – Cancelamento ............................................. R$ 80.000,00 80.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Orçamentária 28.843.00212-105 - Amortização e Encargos da Dívida Interna 3.2.90.21.00.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 003980 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO – Cancelamento ............................................. R$ 83.500,00 80.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Orçamentária 28.843.00212-105 - Amortização e Encargos da Dívida Interna 4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 003990 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente Total do Cancelamento .................................... R$ 747.768,72 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.