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norma nº 1.483/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.483 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2009, no valor de R$ 747.768,72 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.483/2009 
DATA: 29/10/2009 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento 
do Município de Pinhão para o exercício de 2009, no valor de R$ 
747.768,72 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito 
reais e setenta e dois centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 747.768,72 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e 
sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Recurso – Cancelamento ................ R$ 240.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001130 0.1.00.000 – Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Recurso – Cancelamento ................ R$ 240.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001140 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 
 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Recurso – Cancelamento ................ R$ 267.768,72 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001150 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 
Total da Suplementação ................................... R$ 747.768,72 
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos das dotações Orçamentárias a seguir: 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – Cancelamento .............................................. R$ 19.702,30 
03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Orçamentária 
04.122.00022-007 - Gestão da Secretaria de Administração 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
000480 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS Cancelamento .............................................................. R$ 11.201,00 
04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Orçamentária
04.123.00042-019 - Atividades da Contabilidade 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
000870 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS Cancelamento .............................................................. R$ 14.977,20 
04.003 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO Orçamentária 
04.123.00042-020 - Arrecadação e Fiscalização de Tributos 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
000940 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – Cancelamento .................................. R$ 56.005,00 
05.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA Orçamentária 
13.392.00122-041 - Manutenção da Sede e Banda Municipal 
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
001730 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO – Cancelamento ................................... R$ 150.000,00
06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES Orçamentária 
27.812.00202-045 - Aquis de Imóveis Construção e Reforma de Praças Esportivas 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001940 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO – Cancelamento ....................................... R$ 6.720,60 
06.002 - DEPARTAMENTO DE TURISMO Orçamentária 
27.695.00202-046 - Departamento de Turismo 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
002030 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO – Cancelamento ....................................... R$ 5.600,50 
06.002 - DEPARTAMENTO DE TURISMO Orçamentária 
27.695.00202-046 - Departamento de Turismo 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
002040 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 
08 - SEC DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE – Cancelamento ....................... R$ 110.179,42 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 
20.606.00172-063 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
002630 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Cancelamento ...................... R$ 79.788,96 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária 
15.452.00132-079 - Aquisição de Imóveis, Const. Amp. de Edificações Públicas 
4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
003130 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Cancelamento ...................................... R$ 50.093,74 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
08.243.00062-085 - Manutenção da FUBEM 
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇOES PATRONAIS 
003310 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 
12 - SEC INDUSTRIA, COMERCIO, SERV E DESENV. – Cancelamento ........................ R$ 80.000,00 
12.001 - DEPARTAMENTO GERAL Orçamentária 
23.661.00182-104 - Execuçao Politica de Desenv. Ind., Com. e Serviços 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
003970 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO – Cancelamento ............................................. R$ 80.000,00 
80.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Orçamentária 
28.843.00212-105 - Amortização e Encargos da Dívida Interna 
3.2.90.21.00.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
003980 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO – Cancelamento ............................................. R$ 83.500,00 
80.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Orçamentária 
28.843.00212-105 - Amortização e Encargos da Dívida Interna 
4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
003990 0.1.00.000000 - Rec. Ord. Livres - Arrec Ad Direta - Exercício Corrente 
Total do Cancelamento .................................... R$ 747.768,72
 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos 
vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política. 

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