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norma nº 1.484/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.484 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaAltera o Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.172/2004, de 22/06/2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
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CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.484/2009
DATA: 29/10/2009
SÚMULA: Altera o Artigo 2º da Lei Municipal n.º
1.172/2004, de 22/06/2004, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal do Idoso e dá out providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte LEE:
) o
Art. 1.º - Fica alterado o Artigo 2.º da Lei Municipal n.
1.172/2004, de 22/06/2004. que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso. passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2.º - O Conselho Municipal do Idoso será formado por
12 (doze) membros e respectivos suplentes, com a seguinte composição:
a) 06 (seis) representantes do Poder Público local;
b) 03 (três) representantes — de Organizações Não
Governamentais diretamente ligadas a defesa e ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em
funcionamento a mais de dois anos;
c) 02 (dois) representantes de usuários da Política de defesa
e/ou atendimento a pessoa idosa;
d) 01 (um) representante de entidades de classe.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro dy ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação
Política.
PUBLICADO EM
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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