| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.484 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Altera o Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.172/2004, de 22/06/2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. |
| native_id | 1923 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.484/2009 DATA: 29/10/2009 SÚMULA: Altera o Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.172/2004, de 22/06/2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e dá out providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte LEE: ) o Art. 1.º - Fica alterado o Artigo 2.º da Lei Municipal n. 1.172/2004, de 22/06/2004. que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso. passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º - O Conselho Municipal do Idoso será formado por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, com a seguinte composição: a) 06 (seis) representantes do Poder Público local; b) 03 (três) representantes — de Organizações Não Governamentais diretamente ligadas a defesa e ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento a mais de dois anos; c) 02 (dois) representantes de usuários da Política de defesa e/ou atendimento a pessoa idosa; d) 01 (um) representante de entidades de classe. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro dy ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política. PUBLICADO EM ' Formal. dj So VANA DO RVA Josá Vitorino Ps es “N Pre sito Municipal ; T]][————e— 4 / NUVEM 4 200Y AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ