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norma nº 1.485/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.485 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaAltera o Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.316/2007, de 27/04/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.485/2009 
DATA: 29/10/2009 
SÚMULA: Altera o Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 
1.316/2007, de 27/04/2007, que dispõe sobre a 
criação do Conselho do Fundo de Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º – Fica alterado o Artigo 2.º da Lei 
Municipal n.º 1.316/2007, de 27/04/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do 
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – FUNDEB, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2.º - O Conselho Municipal do Fundo de 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – FUNDEB será formado por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, 
com a seguinte composição: 
a) Um representante do Poder Executivo 
Municipal; 
b) Um representante da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura ou órgão equivalente; 
c) Um representante dos professores da 
educação básica pública; 
 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
d) Um representante dos diretores das escolas 
públicas; 
e) Um representante dos servidores técnico￾administrativos das escolas públicas; 
f) Um representante do Conselho Tutelar; 
g) Dois representantes dos pais de alunos da 
educação básica pública; e 
h) Dois representantes dos estudantes da 
educação básica pública. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e 
nove, 44.º Ano de Emancipação Política. 

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