| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.485 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Altera o Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.316/2007, de 27/04/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências. |
| native_id | 1924 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.485/2009 DATA: 29/10/2009 SÚMULA: Altera o Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.316/2007, de 27/04/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º – Fica alterado o Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.316/2007, de 27/04/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º - O Conselho Municipal do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB será formado por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, com a seguinte composição: a) Um representante do Poder Executivo Municipal; b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou órgão equivalente; c) Um representante dos professores da educação básica pública; ____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ d) Um representante dos diretores das escolas públicas; e) Um representante dos servidores técnicoadministrativos das escolas públicas; f) Um representante do Conselho Tutelar; g) Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e h) Dois representantes dos estudantes da educação básica pública. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.