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norma nº 1.487/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.487 / 2009
Date 2009-11-10
EmentaAltera o inciso I, II e III, do Art. 101 da Lei Municipal n.º 1.450-2009, 18-06-2009.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.487/2009 
DATA: 10/11/2009 
SÚMULA: Altera o inciso I, II e III, do Art. 101 da Lei Municipal 
n.º 1.450/2009, 18/06/2009. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Altera o incisos I, II e III do Artigo 101 da Lei Municipal 
n.º 1.450/2009, de 18/06/2009, que passarão a vigorar com as seguintes redações: 
“Art. 101 - ... 
I – a 2 (dois) servidores, para dirigirem o sindicato da categoria, 1 
(um) como presidente, eleito pela entidade; e 1 (um) como secretário, eleito e/ou indicado pela direção 
da entidade sindical, com remuneração pelo cedente;
II – a 2 (dois) servidores, para dirigir a Associação dos Servidores 
Públicos do Município de Pinhão, eleito e/ou indicados pela entidade, com remuneração pelo cedente; 
III – a 1 (um) servidor, para participar de gerência ou administração 
em sociedade cooperativa, indicado pela entidade, com remuneração pelo cedente”.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, 
aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, 44.º ano de Emancipação Política. 

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