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norma nº 1.488/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.488 / 2009
Date 2009-11-18
EmentaDispõe sobre a criação, no Município de Pinhão – Paraná, do Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil, e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.488/2009 
DATA: 18/11/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação, no Município de 
Pinhão – Paraná, do Pólo Universitário de Apoio 
Presencial da Universidade Aberta do Brasil, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, em nome do Município 
de Pinhão, autorizado a criar o Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do 
Brasil em Pinhão. (Pólo Municipal – UAB), unidade educacional e voltada para o desenvolvimento 
da modalidade de educação à distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de 
cursos de graduação e pós-graduação no âmbito municipal. 
Art. 2º - São objetivos do Pólo UAB Pinhão – PR: 
I – Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de 
formação inicial e continuada a professores da Educação Básica; 
II – Oferecer cursos superiores para capacitação de 
dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica; 
III – Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do 
conhecimento; 
IV – Ampliar o acesso à educação superior pública; 
V – Fomentar o desenvolvimento institucional para a 
modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino 
superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação. Estado do Paraná Município de 
Pinhão. 
VI – Oferecer experiência profissional e formação a 
egressos e estudantes do Ensino Médio. 
 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Art. 3º - O Pólo UAB Pinhão – Pr, cumprirá suas 
finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União, mediante a 
oferta de cursos e programas de educação superior à distância por instituições públicas de ensino 
superior. 
§ 1º - Para fins desta lei, caracteriza-se o Pólo 
Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Pinhão como unidade 
operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas 
relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior.
§ 2º - O Pólo Universitário de Apoio Presencial da 
Universidade Aberta do Brasil em Pinhão deverá dispor da seguinte infra-estrutura mínima de 
funcionamento: 
I – INFRA- ESTRUTURA FÍSICA: 
Sala de coordenação do Pólo 01 
Sala para Secretaria Acadêmica 01 
Biblioteca 01 
Sala para Tutores 01 
Sala de Aula Presencial Típica 02 
Sala de Vídeo Conferência 02 
Laboratório de Informática 01 com mínimo de 40 máquinas 
Laboratório especifico para os cursos oferecidos conforme necessidade. 
II – RECURSOS HUMANOS: 
Coordenador (a) 01 
Secretário (a) 01 
Técnico em Informática 01 
Tutor Presencial 01 para cada 25 alunos 
Auxiliar de biblioteca 01 
Coordenador de Laboratório de informática 01 
Auxiliar Serviços Diversos (zelador) 02 
 
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Agente de Vigilância 04 
§ 3º - O Município de Pinhão preencherá o quadro de 
funcionários do Pólo da UAB com servidores municipais. 
§ 4º - Fica reservado ao Ministério da Educação o direito 
de escolher sempre em lista tríplice, de acordo com os critérios do Decreto Federal n.º 5.800 de 08 
de junho de 2006 e da Resolução n.º 44, de 29 de dezembro de 2006, o Coordenador do Pólo 
Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Pinhão. 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, em nome do Município 
de Pinhão – Paraná autorizado a firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes 
federativos com fins de manter o Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do 
Brasil em Pinhão. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suportar as despesas decorrentes da implantação e manutenção do Pólo Universitário de Apoio 
Presencial da Universidade Aberta do Brasil, à conta de Dotações consignadas na LOA à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, anualmente. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de 
Emancipação Política. 

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