| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.488 / 2009 |
| Date | 2009-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, no Município de Pinhão – Paraná, do Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil, e dá outras providências. |
| native_id | 1928 |
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____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.488/2009 DATA: 18/11/2009 SÚMULA: Dispõe sobre a criação, no Município de Pinhão – Paraná, do Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, em nome do Município de Pinhão, autorizado a criar o Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Pinhão. (Pólo Municipal – UAB), unidade educacional e voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação no âmbito municipal. Art. 2º - São objetivos do Pólo UAB Pinhão – PR: I – Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da Educação Básica; II – Oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica; III – Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento; IV – Ampliar o acesso à educação superior pública; V – Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação. Estado do Paraná Município de Pinhão. VI – Oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio. ____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Art. 3º - O Pólo UAB Pinhão – Pr, cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior à distância por instituições públicas de ensino superior. § 1º - Para fins desta lei, caracteriza-se o Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Pinhão como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior. § 2º - O Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Pinhão deverá dispor da seguinte infra-estrutura mínima de funcionamento: I – INFRA- ESTRUTURA FÍSICA: Sala de coordenação do Pólo 01 Sala para Secretaria Acadêmica 01 Biblioteca 01 Sala para Tutores 01 Sala de Aula Presencial Típica 02 Sala de Vídeo Conferência 02 Laboratório de Informática 01 com mínimo de 40 máquinas Laboratório especifico para os cursos oferecidos conforme necessidade. II – RECURSOS HUMANOS: Coordenador (a) 01 Secretário (a) 01 Técnico em Informática 01 Tutor Presencial 01 para cada 25 alunos Auxiliar de biblioteca 01 Coordenador de Laboratório de informática 01 Auxiliar Serviços Diversos (zelador) 02 ____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 Agente de Vigilância 04 § 3º - O Município de Pinhão preencherá o quadro de funcionários do Pólo da UAB com servidores municipais. § 4º - Fica reservado ao Ministério da Educação o direito de escolher sempre em lista tríplice, de acordo com os critérios do Decreto Federal n.º 5.800 de 08 de junho de 2006 e da Resolução n.º 44, de 29 de dezembro de 2006, o Coordenador do Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Pinhão. Art. 5º - Fica o Poder Executivo, em nome do Município de Pinhão – Paraná autorizado a firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes federativos com fins de manter o Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Pinhão. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar as despesas decorrentes da implantação e manutenção do Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil, à conta de Dotações consignadas na LOA à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, anualmente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.