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norma nº 1.490/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.490 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaConcede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. (1,73%)
native_id1930

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
 
LEI N.° 1.490/2009 
DATA: 23/11/2009 
SÚMULA: Concede reposição salarial aos 
Servidores Públicos Municipais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEI: 
 
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 1,73 % (um vírgula setenta e três 
por cento), retroativo a 01 de novembro de 2009, sobre os vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, correspondentes ao índice inflacionário 
de maio a outubro de 2009. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação com efeitos retroativos a 01/11/2009, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, 
45.º Ano de Emancipação Política.

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