| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.490 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. (1,73%) |
| native_id | 1930 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.° 1.490/2009 DATA: 23/11/2009 SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 1,73 % (um vírgula setenta e três por cento), retroativo a 01 de novembro de 2009, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, correspondentes ao índice inflacionário de maio a outubro de 2009. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/11/2009, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, 45.º Ano de Emancipação Política.