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norma nº 1.491/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.491 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios CANDÓI, CANTAGALO, ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, GUARANIAÇU, LARANJEIRAS DO SUL, PINHÃO, PORTO BARREIRO, RESERVA DO IGUAÇU, RIO BONITO DO IGUAÇU E VIRMOND para a constituição de consórcio público, destinado à importância da adoção de políticas voltadas para a melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento econômico e social, do Território da Cantuquiriguaçu em conformidade com a Cláusula Segunda do Protocolo de Intenção.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.491/2009 
DATA: 25/11/2009 
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios 
CANDÓI, CANTAGALO, ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, GUARANIAÇU, 
LARANJEIRAS DO SUL, PINHÃO, PORTO BARREIRO, RESERVA DO 
IGUAÇU, RIO BONITO DO IGUAÇU E VIRMOND para a constituição de 
consórcio público, destinado à importância da adoção de políticas voltadas 
para a melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento econômico e 
social, do Território da Cantuquiriguaçu em conformidade com a Cláusula 
Segunda do Protocolo de Intenção. 
 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenção 
firmando entre os Municípios de CANDÓI, CANTAGALO, ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, 
GUARANIAÇU, LARANJEIRAS DO SUL, PINHÃO, PORTO BARREIRO, RESERVA DO IGUAÇU, 
RIO BONITO DO IGUAÇU E VIRMOND para a constituição de Consórcio Público destinado a 
importância da adoção de políticas voltadas para a melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento 
econômico e social, em conformidade com a Cláusula Segunda do Protocolo de Intenção do Território da 
Cantuquiriguaçu, Estado do Paraná, subscrito pelo Prefeito Municipal de PINHÃO, em 28 de Agosto de 
2009, nos termos do anexo único desta lei. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e 
cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política. 

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