| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.491 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios CANDÓI, CANTAGALO, ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, GUARANIAÇU, LARANJEIRAS DO SUL, PINHÃO, PORTO BARREIRO, RESERVA DO IGUAÇU, RIO BONITO DO IGUAÇU E VIRMOND para a constituição de consórcio público, destinado à importância da adoção de políticas voltadas para a melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento econômico e social, do Território da Cantuquiriguaçu em conformidade com a Cláusula Segunda do Protocolo de Intenção. |
| native_id | 1931 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.491/2009 DATA: 25/11/2009 SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios CANDÓI, CANTAGALO, ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, GUARANIAÇU, LARANJEIRAS DO SUL, PINHÃO, PORTO BARREIRO, RESERVA DO IGUAÇU, RIO BONITO DO IGUAÇU E VIRMOND para a constituição de consórcio público, destinado à importância da adoção de políticas voltadas para a melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento econômico e social, do Território da Cantuquiriguaçu em conformidade com a Cláusula Segunda do Protocolo de Intenção. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenção firmando entre os Municípios de CANDÓI, CANTAGALO, ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, GUARANIAÇU, LARANJEIRAS DO SUL, PINHÃO, PORTO BARREIRO, RESERVA DO IGUAÇU, RIO BONITO DO IGUAÇU E VIRMOND para a constituição de Consórcio Público destinado a importância da adoção de políticas voltadas para a melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento econômico e social, em conformidade com a Cláusula Segunda do Protocolo de Intenção do Território da Cantuquiriguaçu, Estado do Paraná, subscrito pelo Prefeito Municipal de PINHÃO, em 28 de Agosto de 2009, nos termos do anexo único desta lei. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.