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norma nº 1.492/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.492 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de área de terreno e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Antonio Lazzeris)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.492/2009 
DATA: 07/12/2009 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder desapropriação de área de terreno e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder desapropriação de área de terreno rural medindo 2,42 ha, parte 
destacada do lote 165 da Gleba “D”, com área total de 28,91 ha, objeto da Matrícula 3.295 do 
Cartório do 2.º Ofício Imobiliário da Comarca de Guarapuava/PR, sito no Imóvel denominado 
“Arroio Bonito”, neste Município e Comarca de Pinhão – Pr., de propriedade do Sr. Antonio 
Lazzeris, conforme características da área, a seguir: 
“A referida área tem os seguintes limites e confrontações 
a seguir: Começa a demarcação em um marco cravado junto a estrada vicinal e na linha do 
perímetro; Deste segue levantando a referida estrada vicinal por diversos rumos e 
distâncias em confrontação com terrasremanescente do lote 165 de Antonio Lazzeris, por 
uma distância de 128,21m., até outro marco; Deste segue por linha seca e reta em 
confrontação com terras remanesente do lote 165 de Antonio Lazzeris, a rumo de SO￾82º15’NE, mediu 188,35 m., até outro marco; Deste segue por linha seca e reta com a 
mesma confrontação a rumo de NO-19º06’SE, mediu 137,55m., até outro marco cravado 
junto a linha do perímetro e na divisa com o lote 166; Deste segue pela linha do perímetro 
em confrontação com o lote 166 a rumo de SO-85º34’NE, mediu 197,23m., até outro 
marco, marco este onde começou e encerrou esta demarcação. 
Art. 2º. A área expropriada destina-se para 
construção da Usina de Cana de Açucar. 
 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Art. 3º. O memorial descritivo do referido terreno fará 
parte da presente Lei, juntamente com o Laudo de Avaliação n.º 007/2009.
Art. 4º. De acordo com o Laudo de Avaliação 
arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva 
indenização da área expropriada no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou seja 
2.203,86 (duas mil, duzentas e três, vírgula oitenta e seis Unidades Fiscais do Município).
Art. 5º. O pagamento do terreno em questão 
correrá por conta da dotação orçamentária 04.122.00032-008 – Aquisição de Imóveis, conta 
0490//4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis, da Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio 
Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da 
presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação 
Política. 

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