| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.492 / 2009 |
| Date | 2009-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de área de terreno e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Antonio Lazzeris) |
| native_id | 1932 |
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____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.492/2009 DATA: 07/12/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de área de terreno e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de área de terreno rural medindo 2,42 ha, parte destacada do lote 165 da Gleba “D”, com área total de 28,91 ha, objeto da Matrícula 3.295 do Cartório do 2.º Ofício Imobiliário da Comarca de Guarapuava/PR, sito no Imóvel denominado “Arroio Bonito”, neste Município e Comarca de Pinhão – Pr., de propriedade do Sr. Antonio Lazzeris, conforme características da área, a seguir: “A referida área tem os seguintes limites e confrontações a seguir: Começa a demarcação em um marco cravado junto a estrada vicinal e na linha do perímetro; Deste segue levantando a referida estrada vicinal por diversos rumos e distâncias em confrontação com terrasremanescente do lote 165 de Antonio Lazzeris, por uma distância de 128,21m., até outro marco; Deste segue por linha seca e reta em confrontação com terras remanesente do lote 165 de Antonio Lazzeris, a rumo de SO82º15’NE, mediu 188,35 m., até outro marco; Deste segue por linha seca e reta com a mesma confrontação a rumo de NO-19º06’SE, mediu 137,55m., até outro marco cravado junto a linha do perímetro e na divisa com o lote 166; Deste segue pela linha do perímetro em confrontação com o lote 166 a rumo de SO-85º34’NE, mediu 197,23m., até outro marco, marco este onde começou e encerrou esta demarcação. Art. 2º. A área expropriada destina-se para construção da Usina de Cana de Açucar. ____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Art. 3º. O memorial descritivo do referido terreno fará parte da presente Lei, juntamente com o Laudo de Avaliação n.º 007/2009. Art. 4º. De acordo com o Laudo de Avaliação arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou seja 2.203,86 (duas mil, duzentas e três, vírgula oitenta e seis Unidades Fiscais do Município). Art. 5º. O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 04.122.00032-008 – Aquisição de Imóveis, conta 0490//4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis, da Secretaria Municipal de Administração. Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.