| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.500 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n.º 936-1998, de 20-08-1998. |
| native_id | 1940 |
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______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.500/2009 DATA: 11/12/2009 SÚMULA: Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n.º 936/1998, de 20/08/1998. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1. º - Acrescenta Parágrafo Único no Art. 1.º da Lei Municipal n.º 936/1998, de 20/08/1998: “Art. 1.º - ... Parágrafo Único – Também deverá ser enviado mensalmente ao Legislativo cópia do Anexo X da Despesa Orçamentária e do Anexo XI da Receita Orçamentária até o dia 10 do mês subseqüente”. Art. 2. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, 44º. Ano de Emancipação Política.