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norma nº 1.500/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.500 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaAcrescenta dispositivo na Lei Municipal n.º 936-1998, de 20-08-1998.
native_id1940

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.500/2009 
DATA: 11/12/2009
SÚMULA: Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n.º
936/1998, de 20/08/1998. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1. º - Acrescenta Parágrafo Único no Art. 1.º da Lei 
Municipal n.º 936/1998, de 20/08/1998: 
“Art. 1.º - ... 
Parágrafo Único – Também deverá ser enviado 
mensalmente ao Legislativo cópia do Anexo X da Despesa Orçamentária e do Anexo XI da 
Receita Orçamentária até o dia 10 do mês subseqüente”. 
Art. 2. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, 44º. Ano de 
Emancipação Política. 

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