br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.501/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.501 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato por inexigibilidade de licitação com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA. e dá outras providências.
native_id1941

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

______________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.501/2009 
DATA: 18/12/2009
 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar contrato por inexigibilidade de 
licitação com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ 
DO PINHÃO LTDA. e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Contrato, por inexigibilidade de licitação, no valor global de R$ 290.742,00 
(duzentos e noventa mil setecentos e quarenta e dois reais), com a empresa HOSPITAL SANTA 
CRUZ DO PINHÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 77.028.058/0001-78. 
Art. 3.º - O Contrato de que trata o artigo anterior terá 
como objeto a prestação de serviços técnicos na área de saúde, visando disponibilizar o atendimento 
ambulatorial correspondente a ações de saúde em nível de atenção básica, em horário ininterrupto nas 
24 horas, gratuito, à população pinhãoense, na sede do Município. 
§ 1.º - Para execução do objeto do Contrato, a ser 
firmado mediante termo assinado pelas partes, a empresa contratada disponibilizará a estrutura do 
Hospital Santa Cruz do Pinhão. 
§ 2.º - O “Programa Saúde 24 Horas” funcionará 
diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e dias de recesso definidos 
pelo Executivo Municipal, exceto os atendimentos de urgência e/ou emergência, que serão atendidos 
durante 24 horas, diariamente. 
Art. 4.º - As despesas para execução do Programa 
Saúde 24 Horas correrão através da dotação orçamentária 10.301.00092-053 – Atividades de 
Assistência Médica e Sanitária, conta 2330///3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica, da Secretaria Municipal de Saúde. 
______________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Art. 5.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei será 
pago em parcelas de R$ 24.228,50 (vinte e quatro mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta 
centavos) mensais, conforme laudo emitido pela Secretaria de Saúde, atestando a correta prestação dos 
serviços pela empresa contratada. 
§ 1.º - O valor a ser repassado poderá ser reajustado 
anualmente conforme o índice oficial de inflação do Governo Federal. 
§ 2.º - O Hospital Santa Cruz do Pinhão Ltda., deverá 
apresentar, mensalmente, a Secretaria de Saúde, relatório dos procedimentos realizados no mês. 
Art. 6.º - As normas do Contrato de que trata a 
Súmula desta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 7.º - O Contrato de que trata a Súmula desta Lei 
terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, podendo ser rescindido 
mediante interesse público. 
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, 45º. 
Ano de Emancipação Política. 

open original →