| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.503 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fórum Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. |
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______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.° 1.503/2009 DATA: 21/12/2009 SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fórum Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher De Pinhão – “COMDIMUPI, com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e deliberativa, no que se refere às matérias pertinentes aos direitos da Mulher. Artigo 2.º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como objetivos: I - cooperar com os órgãos governamentais e nãogovernamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem a ampliação da participação política da mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária; II - defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher; III - incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão de gênero; IV - incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política; V - defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente; VI - incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher, com equipes técnicas multiprofissionais nas áreas de: a) atenção integra à saúde da mulher; ______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ b) violência; c) educação; d) Assistência Social; e) cultura e lazer f) habitação; g) planejamento e urbanismo h) participação nas instancias de poder e decisão. VII - promover e desenvolver mobilizações, estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher; VIII - propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos. Artigo 3.º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pinhão será integrado por 08 (oito) membros efetivos e igual número de suplentes, assim discriminados: I - Quatro representantes de entidades não governamentais afetas à área. II - Quatro representantes do Poder Público local, sendo: a) um representante do Poder Legislativo Municipal; b) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; c) um representante da Secretaria Municipal de saúde; d) um representante da Secretaria de Educação e Cultura. Artigo 4.º - Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: I - os quatro representantes das entidades não governamentais serão eleitos por ocasião do Fórum Municipal dos Direitos da Mulher. II - o representante do Poder Legislativo será indicado pelo Chefe do Poder Legislativo; ______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ III – os três representantes do Poder Executivo serão servidores indicados pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura. Artigo 5.º - O mandato dos Conselheiros e suplentes será de dois anos, permitida uma recondução de seus membros. Artigo 6.º - O desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, mas considerado serviço público relevante. Artigo 7.º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete: I - eleger, por voto direto entre os membros do Conselho, a Comissão Diretora; II - assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a elaboração e execução de programas que digam respeito à mulher e à defesa de suas necessidades e direitos; III - encaminhar ao Poder Legislativo projetos que contemplem a questão de gênero; IV - estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres; V - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação da mulher; VI - manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do município; VII - criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho; VIII - propor o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos Conselheiros. ______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Artigo 8.º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuirá a seguinte estrutura: I - Comissão Diretora, composta por Presidente, VicePresidente, 1º Secretário e 2º Secretário; II - Comissões constituídas por resolução do Plenário; III - Plenário. Artigo 9.º - O suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pelos órgãos e entidades públicas e privadas dele integrantes. Artigo 10 - Fica instituído o Fórum Municipal dos Direitos da Mulher de Pinhão, que será realizado a cada dois anos sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante regimento interno próprio, com a finalidade de assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social, econômico, político e cultural da sociedade. Artigo 11 - Compete ao Fórum Municipal dos Direitos da Mulher: I - fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio subseqüente ao de sua realização; II - eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; III - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada; IV - aprovar seu regimento interno; V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento final. Artigo 12 - O Regimento Interno do Fórum Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. ______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Artigo 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social. Artigo 14 - Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher responsável por viabilizar recursos para financiar programas, projetos e atividades por ele aprovados perante as instituições públicas e privadas. Artigo 15 - O Executivo Municipal dará posse ao 1º Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da eleição dos membros do Conselho. Artigo 16 - Para realização do 1º Fórum Municipal dos Direitos da Mulher, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da aprovação da presente Lei, uma comissão organizadora responsável pela convocação, definição do cronograma e sua realização, mediante elaboração de regimento interno. Artigo 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, 45º. Ano de Emancipação Política.