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norma nº 1.503/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.503 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fórum Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.° 1.503/2009 
DATA: 21/12/2009 
 
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher e o Fórum Municipal dos Direitos da 
Mulher e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1.º - Fica criado o Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher De Pinhão – “COMDIMUPI, com competência propositiva, consultiva, 
fiscalizadora, normativa e deliberativa, no que se refere às matérias pertinentes aos direitos da 
Mulher. 
Artigo 2.º - O Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher terá como objetivos: 
I - cooperar com os órgãos governamentais e não￾governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem a ampliação da 
participação política da mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência 
social, trabalho e organização comunitária; 
II - defender a manutenção e expansão dos serviços 
e/ou programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher; 
III - incentivar e acompanhar a execução de programas 
que priorizem a questão de gênero; 
IV - incentivar e apoiar a participação da mulher nas 
diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política; 
V - defender os direitos da mulher, fiscalizando e 
fazendo cumprir a legislação pertinente; 
VI - incentivar a criação de redes sociais de apoio à 
mulher, com equipes técnicas multiprofissionais nas áreas de: 
a) atenção integra à saúde da mulher; 
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b) violência; 
c) educação; 
d) Assistência Social; 
e) cultura e lazer 
f) habitação; 
g) planejamento e urbanismo 
h) participação nas instancias de poder e decisão. 
VII - promover e desenvolver mobilizações, estudos, 
debates, cursos e pesquisas relativas à mulher; 
VIII - propor e apoiar políticas que visem a eliminar a 
discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos. 
Artigo 3.º - O Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher de Pinhão será integrado por 08 (oito) membros efetivos e igual número de suplentes, assim 
discriminados: 
I - Quatro representantes de entidades não 
governamentais afetas à área. 
II - Quatro representantes do Poder Público local, 
sendo: 
a) um representante do Poder Legislativo Municipal; 
b) um representante da Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
c) um representante da Secretaria Municipal de saúde;
d) um representante da Secretaria de Educação e 
Cultura. 
Artigo 4.º - Para a nomeação dos membros do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: 
I - os quatro representantes das entidades não 
governamentais serão eleitos por ocasião do Fórum Municipal dos Direitos da Mulher. 
II - o representante do Poder Legislativo será indicado
pelo Chefe do Poder Legislativo; 
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III – os três representantes do Poder Executivo serão 
servidores indicados pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura. 
Artigo 5.º - O mandato dos Conselheiros e suplentes 
será de dois anos, permitida uma recondução de seus membros. 
Artigo 6.º - O desempenho das funções de membro do 
Conselho não será remunerado, mas considerado serviço público relevante. 
Artigo 7.º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher compete: 
I - eleger, por voto direto entre os membros do 
Conselho, a Comissão Diretora; 
II - assessorar o governo municipal, emitir pareceres e
acompanhar a elaboração e execução de programas que digam respeito à mulher e à defesa de suas 
necessidades e direitos; 
III - encaminhar ao Poder Legislativo projetos que 
contemplem a questão de gênero; 
IV - estabelecer critérios para o emprego dos recursos 
destinados aos projetos que visem a implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres; 
V - receber, examinar e encaminhar aos órgãos 
competentes denúncias relativas à discriminação da mulher; 
VI - manter canais permanentes de comunicação com 
os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos 
do município; 
VII - criar comissões técnicas temporárias e 
permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho; 
VIII - propor o Regimento Interno do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos 
Conselheiros. 
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Artigo 8.º - O Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher possuirá a seguinte estrutura: 
I - Comissão Diretora, composta por Presidente, Vice￾Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário; 
II - Comissões constituídas por resolução do Plenário; 
III - Plenário. 
Artigo 9.º - O suporte técnico-administrativo 
necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pelos órgãos e entidades públicas e 
privadas dele integrantes. 
Artigo 10 - Fica instituído o Fórum Municipal dos 
Direitos da Mulher de Pinhão, que será realizado a cada dois anos sob a coordenação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher, mediante regimento interno próprio, com a finalidade de 
assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social, econômico, 
político e cultural da sociedade. 
Artigo 11 - Compete ao Fórum Municipal dos Direitos 
da Mulher: 
I - fixar as diretrizes gerais das políticas municipais 
direcionadas à mulher no biênio subseqüente ao de sua realização; 
II - eleger os representantes efetivos e suplentes da 
sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 
III - avaliar e reformular as decisões administrativas 
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando provocada; 
IV - aprovar seu regimento interno; 
V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que 
serão registradas em documento final. 
Artigo 12 - O Regimento Interno do Fórum Municipal 
dos Direitos da Mulher disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade 
civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Artigo 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Artigo 14 - Fica o Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher responsável por viabilizar recursos para financiar programas, projetos e atividades por ele 
aprovados perante as instituições públicas e privadas. 
Artigo 15 - O Executivo Municipal dará posse ao 1º 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da eleição 
dos membros do Conselho. 
Artigo 16 - Para realização do 1º Fórum Municipal 
dos Direitos da Mulher, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias da aprovação da presente Lei, uma comissão organizadora responsável pela convocação, 
definição do cronograma e sua realização, mediante elaboração de regimento interno. 
Artigo 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, 45º. Ano 
de Emancipação Política. 

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