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norma nº 1.504/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.504 / 2009
Date 2009-12-29
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual (2010 a 2013), definindo os investimentos e despesas, organizados em programas que resultem em bens e/ou serviços para o atendimento da sociedade pinhãoense.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.504/2009 
DATA: 29/12/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual (2010 a 
2013), definindo os investimentos e despesas, 
organizados em programas que resultem em bens 
e/ou serviços para o atendimento da sociedade 
pinhãoense. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual 
para o quadriênio (2010 – 2013), em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da 
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus repectivos 
objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e 
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma 
dos anexos integrantes desta lei. 
Art. 2º. O Plano Plurianual de Governo foi 
elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal: 
I – direcionar as ações de coordenação, apoio 
administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das 
disposições constantes da legislação vigente e em especial das normas da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
II – assegurar à população do Município a atuação 
do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza 
temporária, cíclica ou intermitente, buscando proporcionar a todos uma vida digna; 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
III – garantir e icentivar o acesso da população aos 
programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos 
a infra-estrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida; 
IV – integrar os programas municipais com os dos 
Governos das esferas Estadual e Federal; 
V – garantir o acesso da população à educação de 
boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental e educação infantil e 
suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo; 
VI – proporcionar apoio ao produtor rural do 
Município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural; 
VII – criar condições para o desenvolvimento sócio￾econômico do Município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição 
de renda; 
VIII – manter a rede de estradas municipais em boas
condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e 
locomoção da população; 
IX – garantir uma boa qualidade de vida aos 
habitantes urbanos do Município através da realização das obras de infra-estrutura e da oferta 
de serviços públicos eficientes, bem como estender os mesmos às áreas de periferia urbana; 
X – buscar o cumprimento do mandamento 
constitucional de que saúde é direito de todos; 
XI – intensificar o relacionamento com os 
Municípios vizinhos buscando a solução conjunta para problemas comuns. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas 
constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder 
Executivo, através do projeto de lei específico. 
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de 
ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão 
as diretrizes da lei orçamentária anual.
Art. 5º. Todas as alterações realizadas no 
Plano Plurianual deverão ser precedidas de autorização do Poder Legislativo.
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, 
45º. Ano de Emancipação Política. 

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