| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.504 / 2009 |
| Date | 2009-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual (2010 a 2013), definindo os investimentos e despesas, organizados em programas que resultem em bens e/ou serviços para o atendimento da sociedade pinhãoense. |
| native_id | 1944 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.504/2009 DATA: 29/12/2009 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual (2010 a 2013), definindo os investimentos e despesas, organizados em programas que resultem em bens e/ou serviços para o atendimento da sociedade pinhãoense. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio (2010 – 2013), em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus repectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos integrantes desta lei. Art. 2º. O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal: I – direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal; II – assegurar à população do Município a atuação do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, buscando proporcionar a todos uma vida digna; ______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ III – garantir e icentivar o acesso da população aos programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infra-estrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida; IV – integrar os programas municipais com os dos Governos das esferas Estadual e Federal; V – garantir o acesso da população à educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental e educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo; VI – proporcionar apoio ao produtor rural do Município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural; VII – criar condições para o desenvolvimento sócioeconômico do Município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda; VIII – manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população; IX – garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do Município através da realização das obras de infra-estrutura e da oferta de serviços públicos eficientes, bem como estender os mesmos às áreas de periferia urbana; X – buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de todos; XI – intensificar o relacionamento com os Municípios vizinhos buscando a solução conjunta para problemas comuns. ______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através do projeto de lei específico. Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual. Art. 5º. Todas as alterações realizadas no Plano Plurianual deverão ser precedidas de autorização do Poder Legislativo. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, 45º. Ano de Emancipação Política.