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norma nº 1.505/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.505 / 2010
Date 2010-01-13
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2010.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.505/2010 
DATA: 13/01/2010 
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pinhão para o exercício financeiro de 
2010. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - O Orçamento Geral consolidado do 
Município de Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2010, compreendendo 
o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a 
Receita em R$ 39.726.395,00 (trinta e nove milhões, setecentos e vinte e seis mil e trezentos e 
noventa e cinco reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos: 
I - R$ 36.426.395,00 (trinta e seis milhões, 
quatrocentos e vinte e seis mil trezentos e noventa e cinco reais) do Orçamento Fiscal 
referente aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos Fundos Municipais de 
contabilidade centralizada, legalmente instituídos;
II - R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil 
reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, o qual compreende o Fundo de 
Previdência do Município de Pinhão - FUNPREV. 
Art. 2.º - A Receita consolidada do Orçamento 
Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação 
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS 
RECEITAS CORRENTES ................................................................................. R$ 36.396.395,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA ..................................................................................... R$ 1.914.865,00 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ....................................................................... R$ 285.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL ................................................................................. R$ 212.650,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA .............................................................................. R$ 167.000,00 
RECEITA DE SERVIÇO ..................................................................................... R$ 13.500,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .................................................................... R$ 33.301.700,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ................................................................... R$ 501.680,00 
RECEITAS DE CAPITAL ................................................................................. R$ 30.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ...................................................................... R$ 30.000,00 
(+)DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ................. R$ 4.453.000,00 
SUB TOTAL ....................................................................................................... R$ 40.879.395,00 
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ..................... R$ -4.453.000,00 
TOTAL ................................................................................................................ R$ 36.426.395,00 
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA ORÇAMENTÁRIA ............................................................................. R$ 3.300.000,00 
TOTAL ................................................................................................................ R$ 3.300.000,00 
TOTAL CONSOLIDADO .................................................................................. R$ 39.726.395,00 
Art. 3.º - A Despesa está fixada com a seguinte 
distribuição entre os Órgãos: 
I – ORÇAMENTO FISCAL 
PODER LEGISLATIVO 
01 - CÂMARA MUNICIPAL ............................................................................... R$ 1.800.000,00 
PODER EXECUTIVO 
02 - GOVERNO MUNICIPAL ............................................................................. R$ 817.500,00 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ....................................................... R$ 1.839.600,00 
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS .................................................................... R$ 1.058.080,00 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................ R$ 11.605.025,00 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO .............................................. R$ 940.985,00 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE .......................................................................... R$ 6.110.855,00 
 Fundo Municipal de Saúde ....................................................................................... R$ 6.110.855.00 
08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .................. R$ 1.999.000,00 
 Fundo de Desenvolvimento Rural – FUNDER .............................................. R$ 470.000,00 
 Fundo Municipal de Florestas ....................................................................... R$ 145.000,00 
 Outras Unidades da Secretaria ....................................................................... R$ 1.384.000,00 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................................ R$ 3.163.700,00 
 Fundo Municipal de Habitação ...................................................................... R$ 150.000,00 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
 Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros – FUNREBOM .............. R$ 50.700,00 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................ R$ 1.932.500,00 
 Fundo Municipal de Assistência Social .......................................................... R$ 690.200,00 
 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA ............ R$ 177.100,00 
 Outras Unidades da Secretaria ....................................................................... R$ 1.065.200,00 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTES ............................................................ R$ 3.029.000,00 
12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COM., SERV. E DESENVOLVIMENTO R$ 322.000,00 
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ....................................................... R$ 1.558.000,00 
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................ R$ 50.150,00 
00 – INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS ........................................................... R$ 200.000,00 
TOTAL ................................................................................................................ R$ 36.426.395,00 
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais ..................................... R$ 3.300.000,00 
TOTAL ................................................................................................................ R$ 3.300.000,00 
TOTAL CONSOLIDADO .................................................................................. R$ 39.726.395,00 
Art. 4.º - A despesa fixada está distribuída por categorias 
econômicas e funções de governo em conformidade com os anexos 02 e 06. 
Art. 5.º - São aprovados os Planos de Aplicação dos 
seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos 
termos do parágrafo 2.º do artigo 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: 
I - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela 
Lei Municipal n.º 019, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem realizadas pelo 
mencionado Fundo, no exercício de 2010, em R$ 690.200,00 (seiscentos e noventa mil e duzentos 
reais); 
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (FMDCA), criado pela Lei Municipal n.º 037, de 24 de junho de 1996, que fixa as 
despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2010, em R$ 177.100,00 (cento 
e setenta e sete mil e cem reais); 
III - do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado pela 
Lei Municipal n.º 005, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em 2010, em R$ 
470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais); 
IV - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei 
Municipal n.º 007, de 30 de abril de 1991 e alterado pela Lei n.° 001, de 13 de janeiro de 1994, que 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
fixa a despesa, a ser realizada em 2010, em R$ 6.110.855,00 (seis milhões, cento e dez mil oitocentos 
e cinquenta e cinco reais); 
V – do Fundo Municipal de Florestas, criado pela Lei 
Municipal n.º 1.446/2009, de 18 de maio de 2009, que fixa a despesa a ser realizada em 2010, em R$ 
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). 
VI - do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei 
Municipal n.º 1.432, de 26 de março de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2010, em R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 
VII - do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo 
de Bombeiro - FUNREBOM, criado pela Lei Municipal n.º 1.466, de 20 de agosto de 2009, que fixa a 
despesa, a ser realizada em 2010, em R$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos reais). 
Art. 6.º - O Orçamento da Seguridade Social do 
Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criados pela Lei Municipal n.º 
13, de 17 de maio de 1991, de contabilidade descentralizada, tem a despesa fixada para o exercício de
2010, em R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). 
 
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da 
Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais no limite de 5% (por cento) do total geral de 
cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações aqueles definidos no 
parágrafo 1.º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 8.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado 
a abrir créditos adicionais suplementares nos limites do Artigo anterior, ao orçamento do Legislativo 
Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações o cancelamento de 
dotações do orçamento do Legislativo. 
Art. 9.º - Os Poderes Executivo e Legislativo ficam 
autorizados, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 7.º a realizarem 
remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro 
de cada projeto ou atividade.” 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Art. 10. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a custear as 
despesas de competência de outras esferas de governo no concernente à Segurança Pública, à 
Assistência Jurídica, ao Trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou 
instrumento congênere. 
Art. 11. - Publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, 
contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado a que se refere o artigo 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. 
Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação 
Política. 
 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
QUADRO I 
ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Em cumprimento ao disposto no artigo 37.º da LDO para 2010, seguem os 
valores atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado. 
 A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, é de R$ 
420.000,000 (quatrocentos e vinte mil reais). Tal valor foi obtido mediante o cálculo do ganho 
real de arrecadação projetado para 2010. 
Margem de Expansão em 2010 
R$ 
1. Aumento real da arrecadação 1.596.000,00
2. Margem utilizada 
 Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores
 6,0 % de reajuste aos servidores 
 Manutenção de Novas Obras Executadas no exercício 
 Outros 
1.250.000,00
400.000,00
645.000,00
105.000,00
100.000,00
3. Saldo (1-2) 346.000,00

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