| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.505 / 2010 |
| Date | 2010-01-13 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2010. |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.505/2010 DATA: 13/01/2010 SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2010. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - O Orçamento Geral consolidado do Município de Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2010, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 39.726.395,00 (trinta e nove milhões, setecentos e vinte e seis mil e trezentos e noventa e cinco reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos: I - R$ 36.426.395,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e vinte e seis mil trezentos e noventa e cinco reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada, legalmente instituídos; II - R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, o qual compreende o Fundo de Previdência do Município de Pinhão - FUNPREV. Art. 2.º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS RECEITAS CORRENTES ................................................................................. R$ 36.396.395,00 RECEITA TRIBUTÁRIA ..................................................................................... R$ 1.914.865,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ....................................................................... R$ 285.000,00 RECEITA PATRIMONIAL ................................................................................. R$ 212.650,00 RECEITA AGROPECUÁRIA .............................................................................. R$ 167.000,00 RECEITA DE SERVIÇO ..................................................................................... R$ 13.500,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .................................................................... R$ 33.301.700,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ................................................................... R$ 501.680,00 RECEITAS DE CAPITAL ................................................................................. R$ 30.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ...................................................................... R$ 30.000,00 (+)DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ................. R$ 4.453.000,00 SUB TOTAL ....................................................................................................... R$ 40.879.395,00 (-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ..................... R$ -4.453.000,00 TOTAL ................................................................................................................ R$ 36.426.395,00 II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS RECEITA ORÇAMENTÁRIA ............................................................................. R$ 3.300.000,00 TOTAL ................................................................................................................ R$ 3.300.000,00 TOTAL CONSOLIDADO .................................................................................. R$ 39.726.395,00 Art. 3.º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos: I – ORÇAMENTO FISCAL PODER LEGISLATIVO 01 - CÂMARA MUNICIPAL ............................................................................... R$ 1.800.000,00 PODER EXECUTIVO 02 - GOVERNO MUNICIPAL ............................................................................. R$ 817.500,00 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ....................................................... R$ 1.839.600,00 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS .................................................................... R$ 1.058.080,00 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................ R$ 11.605.025,00 06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO .............................................. R$ 940.985,00 07 - SECRETARIA DE SAÚDE .......................................................................... R$ 6.110.855,00 Fundo Municipal de Saúde ....................................................................................... R$ 6.110.855.00 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .................. R$ 1.999.000,00 Fundo de Desenvolvimento Rural – FUNDER .............................................. R$ 470.000,00 Fundo Municipal de Florestas ....................................................................... R$ 145.000,00 Outras Unidades da Secretaria ....................................................................... R$ 1.384.000,00 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................................ R$ 3.163.700,00 Fundo Municipal de Habitação ...................................................................... R$ 150.000,00 _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros – FUNREBOM .............. R$ 50.700,00 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................ R$ 1.932.500,00 Fundo Municipal de Assistência Social .......................................................... R$ 690.200,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA ............ R$ 177.100,00 Outras Unidades da Secretaria ....................................................................... R$ 1.065.200,00 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTES ............................................................ R$ 3.029.000,00 12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COM., SERV. E DESENVOLVIMENTO R$ 322.000,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ....................................................... R$ 1.558.000,00 90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................ R$ 50.150,00 00 – INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS ........................................................... R$ 200.000,00 TOTAL ................................................................................................................ R$ 36.426.395,00 II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais ..................................... R$ 3.300.000,00 TOTAL ................................................................................................................ R$ 3.300.000,00 TOTAL CONSOLIDADO .................................................................................. R$ 39.726.395,00 Art. 4.º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo em conformidade com os anexos 02 e 06. Art. 5.º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: I - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 019, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2010, em R$ 690.200,00 (seiscentos e noventa mil e duzentos reais); II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), criado pela Lei Municipal n.º 037, de 24 de junho de 1996, que fixa as despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2010, em R$ 177.100,00 (cento e setenta e sete mil e cem reais); III - do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei Municipal n.º 005, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em 2010, em R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais); IV - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n.º 007, de 30 de abril de 1991 e alterado pela Lei n.° 001, de 13 de janeiro de 1994, que _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ fixa a despesa, a ser realizada em 2010, em R$ 6.110.855,00 (seis milhões, cento e dez mil oitocentos e cinquenta e cinco reais); V – do Fundo Municipal de Florestas, criado pela Lei Municipal n.º 1.446/2009, de 18 de maio de 2009, que fixa a despesa a ser realizada em 2010, em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). VI - do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei Municipal n.º 1.432, de 26 de março de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2010, em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); VII - do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro - FUNREBOM, criado pela Lei Municipal n.º 1.466, de 20 de agosto de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2010, em R$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos reais). Art. 6.º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criados pela Lei Municipal n.º 13, de 17 de maio de 1991, de contabilidade descentralizada, tem a despesa fixada para o exercício de 2010, em R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). Art. 7.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais no limite de 5% (por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações aqueles definidos no parágrafo 1.º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites do Artigo anterior, ao orçamento do Legislativo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo. Art. 9.º - Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 7.º a realizarem remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade.” _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Art. 10. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a custear as despesas de competência de outras esferas de governo no concernente à Segurança Pública, à Assistência Jurídica, ao Trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento congênere. Art. 11. - Publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o artigo 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política. _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ QUADRO I ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Em cumprimento ao disposto no artigo 37.º da LDO para 2010, seguem os valores atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, é de R$ 420.000,000 (quatrocentos e vinte mil reais). Tal valor foi obtido mediante o cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2010. Margem de Expansão em 2010 R$ 1. Aumento real da arrecadação 1.596.000,00 2. Margem utilizada Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores 6,0 % de reajuste aos servidores Manutenção de Novas Obras Executadas no exercício Outros 1.250.000,00 400.000,00 645.000,00 105.000,00 100.000,00 3. Saldo (1-2) 346.000,00