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norma nº 1.507/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.507 / 2010
Date 2010-01-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de Pinhão – CONSEG e dá outras providências. (R$ 40.000,00)
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
LEI N.º 1.507/2010 
DATA: 13/01/2010
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a estabelecer Convênio 
com o Conselho Comunitário de Segurança 
de Pinhão – CONSEG e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e EU, DENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara, 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
com o Conselho Comunitário de Segurança de Pinhão – CONSEG, inscrito no 
CNPJ sob nº. 07.919.213/0001-60. 
Art. 2. º - O convênio de que trata o artigo 
anterior desta Lei destina-se para aquisição de materiais permanentes, de consumo e 
serviços de pessoas físicas e jurídicas, necessários para manutenção do Conselho 
Comunitário de Segurança, bem como a promoção do bem-estar da comunidade, 
conforme plano de aplicação em anexo. 
Art. 3. º - As despesas correrão por conta da 
Secretaria Municipal de Administração. 
 
Art. 4. º - O montante citado no Art. 1.º desta 
Lei será repassado em uma única parcela ou conforme disponibilidade financeira do 
Município. 
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
Parágrafo Único: O Conselho Comunitário 
de Segurança de Pinhão – CONSEG - deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o 
vencimento do convênio, ao Setor de Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes 
exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 5. º - Fica condicionado o repasse de que 
trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução nº. 003/2006, 
Regimento Interno do TCE e Lei Complementar nº. 113/2005.
Art. 6. º - O período de vigência do termo de 
Convênio de que trata esta Lei estará compreendido entre 01 de janeiro e 31 dezembro 
de 2010. 
Art. 7. º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara 
Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de janeiro do ano 
de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política. 

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