| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.507 / 2010 |
| Date | 2010-01-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de Pinhão – CONSEG e dá outras providências. (R$ 40.000,00) |
| native_id | 1953 |
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_______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com LEI N.º 1.507/2010 DATA: 13/01/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de Pinhão – CONSEG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, DENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte LEI: Art. 1. º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com o Conselho Comunitário de Segurança de Pinhão – CONSEG, inscrito no CNPJ sob nº. 07.919.213/0001-60. Art. 2. º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se para aquisição de materiais permanentes, de consumo e serviços de pessoas físicas e jurídicas, necessários para manutenção do Conselho Comunitário de Segurança, bem como a promoção do bem-estar da comunidade, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 3. º - As despesas correrão por conta da Secretaria Municipal de Administração. Art. 4. º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei será repassado em uma única parcela ou conforme disponibilidade financeira do Município. _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com Parágrafo Único: O Conselho Comunitário de Segurança de Pinhão – CONSEG - deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao Setor de Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 5. º - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução nº. 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar nº. 113/2005. Art. 6. º - O período de vigência do termo de Convênio de que trata esta Lei estará compreendido entre 01 de janeiro e 31 dezembro de 2010. Art. 7. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.