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norma nº 1.508/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.508 / 2010
Date 2010-01-18
EmentaCria Quadro de Pessoal sob a forma de emprego público destinado a atender ao Programa de Núcleos de Atenção a Saúde da Família – NASF, e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.508/2010 
DATA: 18/01/2010 
SÚMULA: Cria Quadro de Pessoal sob a 
forma de emprego público destinado a atender 
ao Programa de Núcleos de Atenção a Saúde 
da Família – NASF, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. - Ficam criados os empregos públicos, 
para a execução do Programa de Núcleos de Atenção a Saúde da Família – NASF, bem como 
o número de vagas, salários, carga horária e requisitos para os mesmos conforme consta dos 
Anexos I e II desta Lei. 
§ 1º - Constituem objetos dos Programas NASF: 
I. Redução da incidência de doenças 
evitáveis e detecção precoce das demais; 
II. Possibilidade do exercício do controle 
social pela comunidade, no acompanhamento, pelas equipes, dos serviços prestados; 
III. Reorganização e redimensionamento da 
oferta de serviços em função da morbidade aferida em cada área, levando, conseqüentemente, 
a hierarquização dos serviços; 
IV. Definição mais objetiva de 
responsabilidade, através da vinculação da população com os serviços e dos profissionais das 
equipes com a comunidade; 
V. Descentralização das ações, 
proporcionando à população o acesso e a universalização do atendimento de saúde; 
VI. Reorganização da prática de atenção à 
saúde; 
VII. Substituir o modelo tradicional de 
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assistência; 
VIII. Levar a saúde mais perto da família; e, 
IX. Melhorar a qualidade de vida da 
população. 
§ 2º - Os servidores ocupantes dos empregos 
públicos criados por esta Lei estarão submetidos ao Regime Jurídico da Consolidação das 
Leis do Trabalho – CLT e ao Regime Geral de Previdência. 
§ 3º - O número de vagas previsto no quadro de 
empregos poderá ser alterado mediante autorização legislativa específica, conforme as 
necessidades do programa. 
§ 4º - A manutenção dos contratos de trabalho 
firmados com os aprovados para ocuparem os empregos criados fica condicionada a 
continuidade do repasse de verba para execução dos Programas. 
§ 5º - Fica também autorizado ao Chefe do Poder 
Executivo, designar, desde que atendam os requisitos previstos no Anexo I desta Lei, por ato 
específico, servidores que já fazem parte do quadro efetivo do Município para compor 
equipes do Programa de Núcleos de Atenção a Saúde da Família – NASF continuando com 
vínculo empregatício como estatutário. 
§ 6º - Optando pelo salário estabelecido no 
Anexo I, suas vantagens pessoais serão calculadas sobre o vencimento de seu cargo efetivo. 
§ 7º - Os profissionais detentores de cargo de 
caráter efetivo, que atuarem nas equipes do Programa de Núcleos de Atenção a Saúde da 
Família – NASF ao encerramento das atividades no Programa, retornarão automaticamente à 
situação funcional anterior, sem qualquer incorporação das indenizações ou vantagens em 
razão da atuação no NASF. 
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§ 8º - Enquanto atuarem no programa, os 
servidores de caráter efetivo, farão jus às promoções que tiverem direito dentro de seu quadro 
efetivo de carreira. 
§ 9º - Se com as promoções o vencimento de seu 
cargo efetivo superar o vencimento previsto no Anexo I desta Lei, o servidor fará jus ao que o 
maior. 
§ 10 - Os salários estabelecidos nesta Lei serão 
corrigidos na mesma data e nos mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos 
servidores em geral. 
§ 11 - O servidor de carreira que optar pelo 
salário do Anexo I desta Lei fará suas contribuições previdenciárias em favor do Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadoria dos Servidores de Pinhão, tendo como base de calculo 
o vencimento que receber. 
Art. 2º - As atribuições de cada emprego público 
serão regulamentadas por decreto. 
Parágrafo Único - O recrutamento de candidatos 
aos empregos públicos previstos no Anexo I desta Lei deverá ser precedido de processo 
seletivo de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas 
atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios 
de legalidade, impessoalidade e moralidade. 
Art. 3º - A administração pública poderá 
rescindir unilateralmente o contrato do servidor, na ocorrência de uma das seguintes 
hipóteses: 
I. Prática de falta grave, dentre as 
enumeradas no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; 
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos 
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ou funções públicas; 
III. Necessidade de redução de quadro de 
pessoal por excesso de despesa nos termos da Lei nº. 9.801, de 15 de junho de 1999 e a Lei nº. 
101. 
IV. Insuficiência de desempenho, apurada em 
procedimento no qual se assegure ao menos um recurso hierárquico dotado de efeito 
suspensivo, que será apreciado em 30 dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos 
exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de 
acordo com as peculiaridades das atividades exercidas (zelo, ética, pontualidade, 
cumprimento da jornada de trabalho, satisfação do usuário); 
V. Extinção do Programa pelo Ministério da 
Saúde ou suspensão de sua execução pelo Município; 
VI. Descumprimento da jornada de trabalho; 
VII. O descumprimento da hierarquia. 
Art. 4º - As infrações disciplinares atribuídas ao 
pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo 
administrativo disciplinar sumário, concluído no prazo e 30 dias, assegurada o contraditório e 
a defesa. 
§ 1º - O procedimento sumário se desenvolverá 
nas seguintes fases: 
I. Instauração, com a publicação do ato e 
encaminhamento à comissão de sindicância do Município. 
II. Instrução sumária, que compreende 
indicação, defesa e relatório; 
III. Julgamento. 
§ 2º - O procedimento será conduzido pela 
Comissão de Sindicância Municipal, a qual adotará o procedimento sumário com a indicação 
da materialidade, instrução e notificação para a defesa, no prazo improrrogável de 10 dias 
contados da ciência, e, após a apresentação da defesa, elaborará relatório conclusivo quanto à 
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inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos e 
indicará o respectivo legal, remetendo o processo à autoridade competente para julgamento 
e/ou aplicação da sanção. 
§ 3º - Aplica-se supletivamente a esta Lei, no que 
couberem, as demais disposições legais regulamentares da sindicância ou dos processos 
administrativos previstas na legislação pertinente aos demais servidores públicos do 
Município de Pinhão. 
Art. 5º - O trabalho desenvolvido pelos 
profissionais das Equipes do NASF será avaliado e monitorado sistematicamente, através de 
indicadores da atenção básica e de metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, 
em consonância com as diretrizes emanadas do Ministério da Saúde. 
§ 1º - Junto dos indicadores da atenção básica e 
de metas, mencionado no caput do Art. 5º, também servirão como instrumentos de avaliação: 
pontualidade, assiduidade e ética profissional; 
§ 2º - Estarão automaticamente desligados das 
Equipes do NASF os servidores que infringirem quaisquer das cláusulas normativas desta Lei, 
e as atribuições elencadas pela Secretaria de Saúde. 
§ 3º - Caso haja descumprimento da demanda da 
jornada de trabalho por motivo de ordem maior (falta de profissionais), fica autorizado ao 
gestor o pagamento proporcional às horas. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º - O presente emprego será valido por um 
ano, podendo ser renovado por mais dois anos.
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Art. 7º - O presente emprego será valido por 02 
(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. (Redação dada pela Lei n.º 
1.593/2010, de 01/12/2010) 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano 
de Emancipação Política. 
 
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ANEXO I 
QUADRO GERAL DE PESSOAL PARA EMPREGO PÚBLICO 
CARGO Carga Horária N.º de Vagas Salário
Agente Comunitário de Saúde - ACS 40h 50 R$ 510,00
ANEXO II 
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Atender todas as questões relacionadas com a saúde, identificar problemas, orientar, encaminhar e 
acompanhar a realização dos procedimentos necessários a: proteção, promoção, recuperação/reabilitação 
da saúde das pessoas daquela comunidade 
b) TAREFA TÍPICA:
1. Realizar mapeamento de sua área; 
2. Cadastrar as Famílias e atualizar permanentemente o cadastro; 
3. Identificar indivíduos e/ou famílias expostos a situação de risco; 
4. Identificar área de risco 
5. Orientar as famílias para a utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-a e 
até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; 
6. Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob 
sua responsabilidade; 
7. Estar sempre bem informado, e informar os demais membros da equipe, sobre a situação 
das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco; 
8. Desenvolver ações de Educação e Vigilância à Saúde, com ênfase na promoção da saúde e 
prevenção de doenças; 
9. Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de 
saneamento e melhoria do ambiente, entre outras; 
10. Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que posam ser potencializados 
pelas equipes; 
11. Realizar ações comuns a todos os profissionais da ESF, previstas na lei nº 648/06.
c) REQUISITOS:
1. Instrução: Fundamental completo; 
2. Experiência: não exige: 
3. Complexidade das tarefas - exige julgamento, iniciativa, habilidade verbal e equilíbrio 
emocional, para atuar junto à clientela prestando orientação; 
4. Responsabilidade por erros - é inerente ao cargo; 
5. Responsabilidades por dados confidenciais - tem acesso a dados confidenciais de terceiros; 
6. Responsabilidade por contatos - contatos internos e externos. 
7. Responsabilidades por máquinas e equipamentos - responsabilidade por equipamentos 
atinentes ao setor; 
8. Esforço Físico - relativo; trabalho em pé; 
9. Esforços mentais e visuais - exige atenção para análise de situação simples e indicação de 
alternativas para solução de problemas de pacientes; 
10. Condições de trabalho - trabalho em pé e/ou sentado; 
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11. Responsabilidade por Supervisão - não há; 
12. Responsabilidades por segurança de terceiros - é inerente ao cargo
AGENTE DE ENDEMIAS
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Orientar a população a evitar proliferação de vetores, bem como realizar pesquisas e outras ações 
inibidoras.
b) TAREFA TÍPICA:
1. Orientar a população com relação aos meios de evitar proliferação de vetores; 
2. Realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de 
focos em armadilhas e pontos estratégicos; 
3. Realizar a eliminação de criadouros através de controle mecânico ( remoção, destruição, 
vedação, etc.); 
4. Executar tratamento focal e Peri focal como medida complementar ao controle mecânico 
aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica; 
5. Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados em cada situação; 
6. Utilizar sempre uniforme e crachá como identificação; 
7. Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; 
8. Manter atualizados o cadastro de imóveis e pontos estratégicos; 
9. Marcar postes para identificação de quarteirão; 
10. Realizar palestras; 
11. Fazer leitura de lavras para identificar espécie de mosquito; 
12. Digitar boletins para alimentação do SISFAD; 
13.
c) REQUISITOS:
1. Instrução: Fundamental completo; 
2. Experiência: não exige: 
3. Complexidade das tarefas - exige julgamento, iniciativa, habilidade verbal e equilíbrio 
emocional, para atuar junto à clientela prestando orientação; 
4. Responsabilidade por erros - é inerente ao cargo; 
5. Responsabilidades por dados confidenciais - tem acesso a dados confidenciais de terceiros; 
6. Responsabilidade por contatos - contatos internos e externos. 
7. Responsabilidades por máquinas e equipamentos - responsabilidade por equipamentos 
atinentes ao setor; 
8. Esforço Físico - relativo; trabalho em pé; 
9. Esforços mentais e visuais - exige atenção para análise de situação simples e indicação de 
alternativas para solução de problemas de pacientes; 
10. Condições de trabalho - trabalho em pé e/ou sentado; 
11. Responsabilidade por Supervisão - não há; 
12. Responsabilidades por segurança de terceiros - é inerente ao cargo

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