| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.509 / 2010 |
| Date | 2010-01-27 |
| Ementa | Institui piso salarial no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
| native_id | 1955 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.509/2010 DATA: 27/01/2010 SÚMULA: Institui piso salarial no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. - Fica instituído o piso salarial do Município de Pinhão, Estado do Paraná, no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) aos servidores do Município de Pinhão. Art. 2º - O piso salarial será concedido, a partir de 01/01/2010, aos servidores do Município que recebem mensalmente valor inferior ao citado nesta Lei e que integram o quadro efetivo municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.