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norma nº 1.509/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.509 / 2010
Date 2010-01-27
EmentaInstitui piso salarial no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id1955

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.509/2010 
DATA: 27/01/2010 
SÚMULA: Institui piso salarial no Município 
de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. - Fica instituído o piso salarial do 
Município de Pinhão, Estado do Paraná, no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) aos 
servidores do Município de Pinhão. 
Art. 2º - O piso salarial será concedido, a partir 
de 01/01/2010, aos servidores do Município que recebem mensalmente valor inferior ao 
citado nesta Lei e que integram o quadro efetivo municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, 45.º 
Ano de Emancipação Política.

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