| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.510 / 2010 |
| Date | 2010-02-08 |
| Ementa | Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná. |
| native_id | 1956 |
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____________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com LEI N.º 1.510/2010 DATA: 08/02/2010 SÚMULA: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e Eu, DENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, que tem por objetivo a realização de despesa de capital, com recursos das economias recebidas do repasse de interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas, observados os critérios definidos na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, principalmente em seus artigos 71 a 74. Art. 2º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Pinhão tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para ampliação das instalações do prédio e aquisição de equipamentos e material permanente, conforme plano de aplicação. Art. 3º - Os recursos financeiros que darão suporte à consecução dos objetivos pretendidos, e de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro, serão aqueles advindos da economia obtida quando da aplicação dos repasses constitucionais devidos e transferidos pelo Poder Executivo Municipal, após a quitação dos compromissos assumidos pelo ente. Parágrafo único – O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira. ____________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com Art. 4º - Os recursos vinculados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Pinhão, somente poderão ser utilizados na quitação das despesas inerentes aos objetivos do mesmo, ficando vedada a sua aplicação em outras despesas. § 1º - Para a ampliação da sede do Legislativo Municipal de Pinhão deverão ser utilizados projetos arquitetônicos e executivos do empreendimento, previamente aprovados pelos órgãos competentes, além da obediência do disposto na Lei n.º 8.666/93, a qual também servirá de amparo para a aquisição de equipamento e material permanente. § 2º - As despesa de que trata o caput deste serão liquidadas e pagas de acordo cm o cronograma físico financeiro, mediante termo de vistoria prévia. § 3º - Deverá ser constituída uma Comissão, a qual terá por finalidade acompanhar a execução dos projetos, análise, identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesa fixas e variáveis, bem como dos encargos incidentes. Art. 5º – Antes de aplicar aos projetos quaisquer revisões, reajustes ou adequações que impliquem em aumento de despesas, a Comissão responsável promoverá a atualização das demonstrações, plano de custeio e despesa acumulada até o momento, indicando se há descumprimento dos limites constitucionais, bem como do resultado de auditoria, quando necessária, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio. Art. 6º - O Fundo Especial, objeto desta Lei, será contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal e sua vigência fica limitada ao cumprimento do objeto de sua criação. Art. 7º - Os recursos financeiros do Fundo Especial serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica, junto a Instituição Financeira Oficial. ____________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com Art. 8º - Os recursos destinados ao Fundo Especial deverão ser aplicados no mercado financeiro e seus rendimentos repassados ao Poder Executivos Municipal, até 31 de Dezembro de cada ano. Parágrafo Único – Os rendimentos previstos no caput, após os registros contábeis de praxe junto ao Poder Executivo Municipal, deverão voltar a integrar a conta bancária do Fundo Especial de que trata esta lei. Art. 9º - O Fundo Especial somente poderá ser extinto mediante autorização legislativa, vencidas as etapas de conclusão dos objetivos e prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores. Art. 10º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis pelo Fundo especial ao regime repressivo da Lei. Parágrafo Único: As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais. Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.