| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.511 / 2010 |
| Date | 2010-02-08 |
| Ementa | Institui normas de maior transparência em processos licitatórios. |
| native_id | 1957 |
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_______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com LEI N.º 1.511/2010 DATA: 08/02/2010 SÚMULA: Institui normas de maior transparência em processos licitatórios. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, DENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica instituído no Poder Público Municipal de Pinhão, a obrigatoriedade de publicação legível também em órgão de imprensa oficial do Município, de extrato de edital de licitação da modalidade Convite. Art. 2.º - Em qualquer das modalidades de processos licitatórios, fica instituído a obrigatoriedade de constar nos mesmos, declaração ou atestado do período em que edital ficou exposto em murais. Art. 3.º - A não observância das publicidades acima, implica em nulidade dos procedimentos e consequentes responsabilizações de atos. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.