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norma nº 1.511/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.511 / 2010
Date 2010-02-08
EmentaInstitui normas de maior transparência em processos licitatórios.
native_id1957

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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
LEI N.º 1.511/2010 
DATA: 08/02/2010 
SÚMULA: Institui normas de maior transparência em 
processos licitatórios. 
 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, DENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1.º - Fica instituído no Poder Público Municipal de 
Pinhão, a obrigatoriedade de publicação legível também em órgão de imprensa oficial do 
Município, de extrato de edital de licitação da modalidade Convite. 
Art. 2.º - Em qualquer das modalidades de processos 
licitatórios, fica instituído a obrigatoriedade de constar nos mesmos, declaração ou atestado 
do período em que edital ficou exposto em murais. 
Art. 3.º - A não observância das publicidades acima, 
implica em nulidade dos procedimentos e consequentes responsabilizações de atos. 
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, 
45.º Ano de Emancipação Política. 

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