| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.513 / 2010 |
| Date | 2010-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 300.000,00. |
| native_id | 1959 |
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______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.513/2010 DATA: 09/02/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso – Exc. de Arrec. Rec. Vin. ....................................... R$ 300.000,00 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Especial 10.121.00091-060 - AMPLIAÇÃO AMBULATORIO MUNICIPAL 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 001875 3.1.00.000336 - CONV. AMPLIAÇÃO AMBULATORIO MUNICIPAL Total da Suplementação ............................... R$ 300.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte 336, conforme abaixo: Receitas 2.4.2.1.01.01.00.00 - CONVENIO AMPLIAÇÃO AMBULATORIO MUNICIPAL ............... R$ 300.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.