br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.513/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.513 / 2010
Date 2010-02-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 300.000,00.
native_id1959

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

______________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.513/2010 
DATA: 09/02/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento do Município 
de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso – Exc. de Arrec. Rec. Vin. ....................................... R$ 300.000,00 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Especial 
10.121.00091-060 - AMPLIAÇÃO AMBULATORIO MUNICIPAL 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
001875 3.1.00.000336 - CONV. AMPLIAÇÃO AMBULATORIO MUNICIPAL 
 Total da Suplementação ............................... R$ 300.000,00 
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no 
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte 336, conforme abaixo: 
Receitas 
2.4.2.1.01.01.00.00 - CONVENIO AMPLIAÇÃO AMBULATORIO MUNICIPAL ............... R$ 300.000,00 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política. 

open original →