| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.515 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão das dependências da Escola Municipal Eroni Santos Ferreira e a firmar convênio com a CESUMAR. |
| native_id | 1961 |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.515/2010 DATA: 08/03/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão das dependências da Escola Municipal Eroni Santos Ferreira e a firmar convênio com a CESUMAR para consignação de mensalidades em folha de pagamento dos servidores públicos. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão das dependências da Escola Municipal Eroni Santos Ferreira, sito à Rua João Ferreira da Silva, s/n.º, Bairro Nossa Senhora Aparecida, ao CESUMAR - Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda., inscrito no CNPJ sob n.º 79.265.617/0001-99. Parágrafo Único: A cessão de que trata o caput deste artigo será para implantação do Pólo de Apoio Presencial, com aulas somente no período noturno, visando não prejudicar o funcionamento normal da escola no período de aula ou de atividades extracurriculares. Art. 2.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio para consignação de mensalidades em folha de pagamento dos servidores públicos municipais que estiverem cursando na referida entidade. Art. 3.º - A Cessão de Uso do bem público municipal nos termos da presente Lei, será pelo prazo de até 31 de dezembro de 2012. _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.