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norma nº 1.515/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.515 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão das dependências da Escola Municipal Eroni Santos Ferreira e a firmar convênio com a CESUMAR.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.515/2010 
DATA: 08/03/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetuar a cessão das 
dependências da Escola Municipal Eroni 
Santos Ferreira e a firmar convênio com a 
CESUMAR para consignação de mensalidades 
em folha de pagamento dos servidores 
públicos.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetuar a cessão das dependências da Escola Municipal Eroni Santos 
Ferreira, sito à Rua João Ferreira da Silva, s/n.º, Bairro Nossa Senhora Aparecida, ao 
CESUMAR - Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda., inscrito no CNPJ sob n.º 
79.265.617/0001-99. 
Parágrafo Único: A cessão de que trata o 
caput deste artigo será para implantação do Pólo de Apoio Presencial, com aulas somente no 
período noturno, visando não prejudicar o funcionamento normal da escola no período de aula 
ou de atividades extracurriculares. 
Art. 2.º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar convênio para consignação de mensalidades em folha de 
pagamento dos servidores públicos municipais que estiverem cursando na referida entidade. 
Art. 3.º - A Cessão de Uso do bem público 
municipal nos termos da presente Lei, será pelo prazo de até 31 de dezembro de 2012. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de 
Emancipação Política. 
 

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