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norma nº 1.516/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.516 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaAutoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a APMF da Escola Municipal Professora Eroni Santos Ferreira Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá outras providências. (R$ 120.000,00)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.516/2010 
DATA: 08/03/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do poder Executivo 
Municipal a estabelecer Convênio com a APMF da 
Escola Municipal Professora Eroni Santos Ferreira 
Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com a 
APMF da Escola Municipal Professora Eroni Santos Ferreira Educação Infantil e 
Ensino Fundamental, inscrita no CNPJ sob n.º 01.549.360/0001-35. 
Art. 2.º - O convênio de que se trata o artigo anterior 
desta Lei, destina-se ao auxílio financeiro para realização da 7.ª Edição da Festa do Pinhão, 
que acontecerá nos dias 07, 08 e 09 de maio de 2010, cujo valor cobrirá partes das despesas 
com material de consumo física e jurídica na realização da festa. 
Art. 3.º - As despesas correrão por conta da dotação 
orçamentária 13.392.00122-038 – Apoio à Festa do Pinhão, 1500///3.3.50.43.00.00 – 
Subvenções Sociais, do Departamento de Cultura da Secretaria municipal de Educação e 
Cultura. 
Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei será 
repassado mediante apresentação do plano de aplicação pela APMF da Escola Municipal 
Professora Eroni Santos Ferreira. 
Parágrafo Único: A APMF da Escola Municipal 
Professora Eroni Santos Ferreira, deverá prestar contas em até 60 (sessenta) dias após o 
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vencimento do convênio, ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo e este, em seguida, à 
Câmara Municipal de Vereadores em 15 (quinze) dias, nos moldes exigidos pelo Tribunal de 
Contas do Estado. 
Art. 5.º - O período de vigência do convênio de que 
trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 09 de maio de 2010. 
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de 
Emancipação Política. 
 

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