| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.517 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a Associação Centro-Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC e dá outras providências. (R$ 6.000,00) |
| native_id | 1963 |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.517/2010 DATA: 08/10/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a Associação Centro-Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo do Município de Pinhão autorizado a firmar convênio, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a Associação Centro-Oeste de Combate ao Câncer - ACOPECC, inscrita no CNPJ sob n.º 05.070.802/0001-91. Art. 2.º - O convênio a que se refere o artigo anterior desta Lei destina-se ao auxílio financeiro para aquisição de material de consumo e serviços de pessoa jurídica e pessoa física, a saber: assistência social aos pacientes portadores de câncer, manutenção da entidade, funcionários e demais necessidades e atividades de caráter social e preventivo ao câncer, desenvolvidas pela Associação Centro-Oeste de Combate ao Câncer – ACOPECC no Município de Pinhão, conforme termo de aplicação a ser apresentado pela referida entidade. Art. 3.º - As despesas do convênio ora autorizado correrão por conta da dotação orçamentária 08.244.00072-094 – Apoio à ACOPECC, conta 3380///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 será repassado em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas ou conforme disponibilidade financeira do Município. Parágrafo Único: A ACOPECC deverá prestar contas em até 60 (sessenta) dias após o vencimento do convênio, ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo e este, em seguida, à Câmara Municipal de Vereadores, em até 15 (quinze) dias, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 6.º - O período de vigência do convênio de que trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 31 de dezembro de 2010. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.