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norma nº 1.517/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.517 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a Associação Centro-Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC e dá outras providências. (R$ 6.000,00)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.517/2010 
DATA: 08/10/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a estabelecer convênio com 
a Associação Centro-Oeste do Paraná de 
Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo do Município 
de Pinhão autorizado a firmar convênio, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a 
Associação Centro-Oeste de Combate ao Câncer - ACOPECC, inscrita no CNPJ sob n.º 
05.070.802/0001-91. 
Art. 2.º - O convênio a que se refere o artigo 
anterior desta Lei destina-se ao auxílio financeiro para aquisição de material de consumo e 
serviços de pessoa jurídica e pessoa física, a saber: assistência social aos pacientes portadores 
de câncer, manutenção da entidade, funcionários e demais necessidades e atividades de 
caráter social e preventivo ao câncer, desenvolvidas pela Associação Centro-Oeste de 
Combate ao Câncer – ACOPECC no Município de Pinhão, conforme termo de aplicação a 
ser apresentado pela referida entidade. 
Art. 3.º - As despesas do convênio ora 
autorizado correrão por conta da dotação orçamentária 08.244.00072-094 – Apoio à 
ACOPECC, conta 3380///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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será repassado em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas ou conforme disponibilidade 
financeira do Município. 
Parágrafo Único: A ACOPECC deverá prestar 
contas em até 60 (sessenta) dias após o vencimento do convênio, ao Setor de Contabilidade do 
Poder Executivo e este, em seguida, à Câmara Municipal de Vereadores, em até 15 (quinze) 
dias, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que 
trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento 
Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. 
Art. 6.º - O período de vigência do convênio de 
que trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 31 de dezembro de 
2010. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de 
Emancipação Política. 
 

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