| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.518 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão - APAE e dá outras providências. (R$ 10.000,00) |
| native_id | 1964 |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.518/2010 DATA: 08/10/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão - APAE e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão – APAE, inscrita no CNPJ sob n.º 79.262.556/0001-06. Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se à manutenção da APAE, nas despesas com material de consumo e serviços de pessoa física e pessoa jurídica, a saber: combustíveis, manutenção de veículos, viagens, manutenção da escola, e outros gastos essenciais ao desenvolvimento das atividades concernentes, exceto o pagamento de salário de professores e funcionários, conforme plano de aplicação a ser apresentado pela referida entidade. Art. 3.º - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária 08.242.00072-083 – Manutenção e Apoio ao Portador de Deficiência - APAE, conta 3220///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei será repassado em 10 (dez) parcelas mensais consecutivas ou conforme disponibilidade financeira do Município. _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Parágrafo Único: A APAE deverá prestar contas até 60 (sessenta) dias após o vencimento do convênio, ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo e este, em seguida, à Câmara Municipal em até 15 (quinze) dias, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 6.º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.