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norma nº 1.518/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.518 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão - APAE e dá outras providências. (R$ 10.000,00)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.518/2010 
DATA: 08/10/2010 
 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a estabelecer Convênio 
com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pinhão - APAE e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão – APAE, inscrita no CNPJ sob 
n.º 79.262.556/0001-06. 
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo 
anterior desta Lei destina-se à manutenção da APAE, nas despesas com material de consumo 
e serviços de pessoa física e pessoa jurídica, a saber: combustíveis, manutenção de veículos, 
viagens, manutenção da escola, e outros gastos essenciais ao desenvolvimento das atividades 
concernentes, exceto o pagamento de salário de professores e funcionários, conforme plano de 
aplicação a ser apresentado pela referida entidade.
Art. 3.º - As despesas correrão por conta da 
dotação orçamentária 08.242.00072-083 – Manutenção e Apoio ao Portador de Deficiência - 
APAE, conta 3220///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
 
Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta 
Lei será repassado em 10 (dez) parcelas mensais consecutivas ou conforme disponibilidade 
financeira do Município. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Parágrafo Único: A APAE deverá prestar 
contas até 60 (sessenta) dias após o vencimento do convênio, ao Setor de Contabilidade do 
Poder Executivo e este, em seguida, à Câmara Municipal em até 15 (quinze) dias, nos moldes 
exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. 
 
Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que 
trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento 
Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005.
Art. 6.º - O Convênio de que trata a Súmula 
desta Lei terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010. 
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de 
Emancipação Política. 
 

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