| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.519 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 60.670,18. |
| native_id | 1965 |
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_______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.519/2010 DATA: 08/03/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 60.670,18 (Sessenta mil seiscentos e setenta reais e dezoito centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 60.670,18 (sessenta mil seiscentos e setenta reais e dezoito centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 1 – Suplementação e inclusão de rubricas de despesa; a) Crédito Suplementar Conta Fonte Funcional Programática Descrição Valor R$ 06 Secretaria de Esportes e Turismo 06.001 Departamento de Esportes 27.812.00202- 045 Aquisição de Imóveis Construção e Reforma de Praças Esportivas 1820 3.3.773 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 31.807,23 1820 0.1.000 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 17.310,23 Total de Crédito Suplementar 49.117,46 _______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 b) Crédito Especial Conta Fonte Funcional Programática Descrição Valor R$ 06 Secretaria de Esportes e Turismo 06.001 Departamento de Esportes 27.812.00202- 045 Aquisição de Imóveis Construção e Reforma de Praças Esportivas 1825 3.1.773 3.3.20.93.00.00 Restituição de Convênios e Transferências da União 920,00 1825 3.3.773 3.3.20.93.00.00 Restituição de Convênios e Transferências da União 10.632,72 Total de Crédito Especial 11.552,72 Art. 2.º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados os seguintes recursos: 1. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009 da fonte de recursos abaixo relacionada, conforme previsto no inciso I, do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64: 2. O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo baixo: FONTE DE RECURSO CONTA/DESCRIÇÃO VALOR 3.3.773 Convenio cobertura da quadra escola água verde 42.439,95 Total superávit Apurado 42.439,95 _______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 Conta da Receita Fonte Descrição Valor 1.3.2.5.01.99.01. 00 3.1.77 3 Rendimento de Aplicação de Recursos Vinculados 920,00 Total de Excesso de Arrecadação 920,00 3. Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: Conta Fonte Funcional Programática Descrição Valor R$ 06 Secretaria de Esportes e Turismo 06.001 Departamento de Esportes 27.812.00202- 045 Aquisição de Imóveis Construção e Reforma de Praças Esportivas 1830 3.3.773 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 17.310,23 Total cancelamento te 17.310,23 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.