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norma nº 1.519/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.519 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 60.670,18.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.519/2010 
DATA: 08/03/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento do Município 
de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 
60.670,18 (Sessenta mil seiscentos e setenta reais e 
dezoito centavos). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica autorizado o poder Executivo Municipal 
a efetuar a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 60.670,18 (sessenta mil seiscentos e 
setenta reais e dezoito centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação 
orçamentária: 
1 – Suplementação e inclusão de rubricas de despesa; 
a) Crédito Suplementar 
Conta Fonte Funcional 
Programática 
Descrição Valor R$ 
 06 Secretaria de Esportes e Turismo 
 06.001 Departamento de Esportes 
 27.812.00202-
045 
Aquisição de Imóveis Construção e 
Reforma de Praças Esportivas 
1820 3.3.773 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 31.807,23 
1820 0.1.000 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 17.310,23 
Total de Crédito Suplementar 49.117,46 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
b) Crédito Especial 
Conta Fonte Funcional 
Programática 
Descrição Valor R$ 
 06 Secretaria de Esportes e Turismo 
 06.001 Departamento de Esportes 
 27.812.00202-
045 
Aquisição de Imóveis Construção e 
Reforma de Praças Esportivas 
1825 3.1.773 3.3.20.93.00.00 Restituição de Convênios e 
Transferências da União 
920,00 
1825 3.3.773 3.3.20.93.00.00 Restituição de Convênios e 
Transferências da União 
10.632,72 
Total de Crédito Especial 11.552,72 
Art. 2.º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo 
1.º serão utilizados os seguintes recursos: 
1. O Superávit Financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2009 da fonte de recursos abaixo relacionada, conforme previsto no 
inciso I, do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64: 
2. O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de 
acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo 
baixo: 
FONTE DE 
RECURSO 
CONTA/DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.773 Convenio cobertura da quadra escola água verde 42.439,95 
Total superávit Apurado 42.439,95 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
3
Conta da Receita Fonte Descrição Valor 
1.3.2.5.01.99.01.
00 
3.1.77
3 
Rendimento de Aplicação de Recursos Vinculados 920,00 
Total de Excesso de Arrecadação 920,00 
3. Cancelamento parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
Conta Fonte Funcional 
Programática 
Descrição Valor R$ 
 06 Secretaria de Esportes e Turismo 
 06.001 Departamento de Esportes 
 27.812.00202-
045 
Aquisição de Imóveis Construção e 
Reforma de Praças Esportivas 
1830 3.3.773 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 17.310,23 
Total cancelamento te 17.310,23 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação 
Política. 
 

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