| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.520 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | Procede alterações nas Leis Municipais n.ºs 1.461-2009 – LDO para o exercício de 2010 e 1.504-2009 – PPA para o período 2010 a 2013, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro para o exercício de 2010. |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.520/2010 DATA: 08/03/2010 SÚMULA: Procede alterações nas Leis Municipais n.ºs 1.461/2009 – LDO para o exercicio de 2010 e 1.504/2009 – PPA para o período 2010 a 2013, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro para o exercício de 2010, no valor de R$ 150.00.00 (cento e cinquenta mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Ficam incluídas novas metas no Anexo de PROGRAMAS aprovado pela Lei 1.504/2009 que integra o Plano Plurianual do Município de Pinhão para o período 2010 a 2013, bem como inclui a mesma meta no Anexo de Metas e Prioridades integrante da Lei 1.461/2009 – LDO para 2010. Art. 2. Os Anexos mencionados no Artigo 1.º passarão a vigorar com a inclusão das seguintes ações para o exercício de 2010: Metas Incluídas Programa: 0001 – Gestão Legislativa Cód. Tipo Descrição da Ação Meta Física incluída Meta financeira incluída 006 Projeto Fundo Especial M2 60.000,00 007 Atividade Fundo Especial Equipamento e material permanente 90.000,00 Art. 3.º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Pinhão a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), no Orçamento do Município de Pinhão – Entidade Câmara Municipal, na seguinte dotação orçamentária: _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 01 – Legislativa 031 – Ação Legislatvia 0001 – Gestão Legislativa 01.031.00013-003 – Fundo Especial 000110 44905100.00 – Obras e Instalações ............................................... R$ 60.000,00 000120 44905200.00 – Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 90.000,00 Total da Suplementação ........................... R$ 150.000,00 Art. 4.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. anterior, serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recurso 000 Recurso Livre, conforme abaixo: Receitas 1990.0500 – Receitas Diversas – Devoluções de Exercício Anterior ................. R$ 150.000,00 Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.