br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.520/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.520 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaProcede alterações nas Leis Municipais n.ºs 1.461-2009 – LDO para o exercício de 2010 e 1.504-2009 – PPA para o período 2010 a 2013, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro para o exercício de 2010.
native_id1966

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

_________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.520/2010 
DATA: 08/03/2010 
SÚMULA: Procede alterações nas Leis Municipais n.ºs 
1.461/2009 – LDO para o exercicio de 2010 e 
1.504/2009 – PPA para o período 2010 a 2013, e 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro para o exercício de 2010, no valor 
de R$ 150.00.00 (cento e cinquenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Ficam incluídas novas metas no Anexo de 
PROGRAMAS aprovado pela Lei 1.504/2009 que integra o Plano Plurianual do Município de 
Pinhão para o período 2010 a 2013, bem como inclui a mesma meta no Anexo de Metas e Prioridades 
integrante da Lei 1.461/2009 – LDO para 2010. 
Art. 2. Os Anexos mencionados no Artigo 1.º passarão a 
vigorar com a inclusão das seguintes ações para o exercício de 2010: 
Metas Incluídas 
Programa: 0001 – Gestão Legislativa 
Cód. Tipo Descrição da Ação Meta Física 
incluída
Meta financeira 
incluída
006 Projeto Fundo Especial M2 60.000,00
007 Atividade Fundo Especial Equipamento e material
permanente 
90.000,00
 
Art. 3.º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal 
de Pinhão a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), no Orçamento do Município de Pinhão 
– Entidade Câmara Municipal, na seguinte dotação orçamentária: 
_________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
 01 – Legislativa 
031 – Ação Legislatvia 
 0001 – Gestão Legislativa 
01.031.00013-003 – Fundo Especial 
000110 44905100.00 – Obras e Instalações ............................................... R$ 60.000,00 
000120 44905200.00 – Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 90.000,00 
 Total da Suplementação ........................... R$ 150.000,00 
Art. 4.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial 
aberto no Art. anterior, serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro do 
exercício anterior, na fonte de recurso 000 Recurso Livre, conforme abaixo: 
Receitas 
1990.0500 – Receitas Diversas – Devoluções de Exercício Anterior ................. R$ 150.000,00 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de 
Emancipação Política. 
 

open original →