| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.521 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. (R$ 181.734,87) |
| native_id | 1967 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.521/2010 DATA: 15/03/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Pinhão, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz”, inscrita no CNPJ sob n.º 01.307.475/0001-98, no valor de R$ 181.734,87 (cento e oitenta e um mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Art. 2.º O Convênio a que se refere o artigo anterior desta Lei destina-se ao auxílio financeiro para continuidade do “Projeto Resgatando Gerações”, que é voltado a adolescentes autores de atos inflacionais que cumprem medidas sócio educativas de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) sob determinação judicial prevista nos artigos 117, 118 e 119, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a ser desenvolvido pela Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” no Município de Pinhão, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 3.º A Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” – deverá prestar contas até 60 (sessenta) dias após o vencimento do termo de Convênio ao Poder Executivo e este ao Poder Legislativo do Município de Pinhão, conforme o Art. 15, IV e Art. 67 da LOM – Lei Orgânica Municipal. Art. 4º. O montante do Convênio ora autorizado será repassado um uma única parcela, até 15 (quinze) dias após a data de publicação desta ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Lei, correndo por conta da dotação orçamentária 08.243.00065-105 – Apoio a Fundação Foco de Luz – Programa de Execução de Medidas, conta 3680///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 5.º O período de vigência do termo de Convênio de que trata esta Lei será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.