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norma nº 1.521/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.521 / 2010
Date 2010-03-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. (R$ 181.734,87)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.521/2010 
DATA: 15/03/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a estabelecer Convênio 
com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – 
“Foco de Luz” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de 
Pinhão, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a 
firmar Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz”, inscrita 
no CNPJ sob n.º 01.307.475/0001-98, no valor de R$ 181.734,87 (cento e oitenta e um mil 
setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos). 
Art. 2.º O Convênio a que se refere o artigo 
anterior desta Lei destina-se ao auxílio financeiro para continuidade do “Projeto Resgatando 
Gerações”, que é voltado a adolescentes autores de atos inflacionais que cumprem medidas 
sócio educativas de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) 
sob determinação judicial prevista nos artigos 117, 118 e 119, do Estatuto da Criança e do 
Adolescente – ECA, a ser desenvolvido pela Fundação Francisca Machado Ribeiro – 
“Foco de Luz” no Município de Pinhão, conforme plano de aplicação em anexo. 
Art. 3.º A Fundação Francisca Machado Ribeiro 
– “Foco de Luz” – deverá prestar contas até 60 (sessenta) dias após o vencimento do termo de 
Convênio ao Poder Executivo e este ao Poder Legislativo do Município de Pinhão, conforme 
o Art. 15, IV e Art. 67 da LOM – Lei Orgânica Municipal. 
Art. 4º. O montante do Convênio ora autorizado 
será repassado um uma única parcela, até 15 (quinze) dias após a data de publicação desta 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Lei, correndo por conta da dotação orçamentária 08.243.00065-105 – Apoio a Fundação Foco 
de Luz – Programa de Execução de Medidas, conta 3680///3.3.50.43.00.00 – Subvenções 
Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5.º O período de vigência do termo de 
Convênio de que trata esta Lei será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de 
Emancipação Política. 
 

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