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norma nº 1.522/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.522 / 2010
Date 2010-03-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO e dá outras providências. (R$ 37.500,00)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.522/2010 
DATA: 17/03/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a estabelecer Convênio com a 
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR 
RURAL DE PINHÃO e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e 
quinhentos reais), com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão, inscrita no CNPJ 
sob n.º 02.932.243/0001-93.
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil 
reais), com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão, inscrita no CNPJ sob n.º 
02.932.243/0001-93. (Redação dada pela Lei Municipal n.º 1.525/2010, de 24/03/2010)
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo 
anterior desta Lei destina-se à manutenção da Casa Familiar Rural nas despesas com material 
de consumo, serviço de pessoa física e pessoa jurídica, conforme plano de aplicação em 
anexo. 
Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação 
orçamentária 20.606.00172-061 – Extensão Rural, conta 2430///3.3.30.41.00.00 –
Contribuições, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação 
orçamentária 20.606.00172-061 – Extensão Rural, conta 2440///3.3.50.43.00.00 – Subvenções 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Sociais, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. (Redação dada 
pela Lei Municipal n.º 1.535/2010, de 27/04//2010) 
Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei 
será repassado em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas ou conforme disponibilidade 
financeira do Município. 
Parágrafo Único: A Associação da Casa 
Familiar Rural deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao 
Setor de Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas 
do Estado. 
Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que 
trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento 
Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. 
Art. 6.º - O Convênio de que trata a Súmula desta 
Lei terá vigência retroativa a 01 de março de 2010 até 31 de dezembro de 2010. 
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2010, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano 
de Emancipação Política. 

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