| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.522 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO e dá outras providências. (R$ 37.500,00) |
| native_id | 1968 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.522/2010 DATA: 17/03/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão, inscrita no CNPJ sob n.º 02.932.243/0001-93. Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão, inscrita no CNPJ sob n.º 02.932.243/0001-93. (Redação dada pela Lei Municipal n.º 1.525/2010, de 24/03/2010) Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se à manutenção da Casa Familiar Rural nas despesas com material de consumo, serviço de pessoa física e pessoa jurídica, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação orçamentária 20.606.00172-061 – Extensão Rural, conta 2430///3.3.30.41.00.00 – Contribuições, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação orçamentária 20.606.00172-061 – Extensão Rural, conta 2440///3.3.50.43.00.00 – Subvenções ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Sociais, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei Municipal n.º 1.535/2010, de 27/04//2010) Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei será repassado em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas ou conforme disponibilidade financeira do Município. Parágrafo Único: A Associação da Casa Familiar Rural deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao Setor de Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 6.º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá vigência retroativa a 01 de março de 2010 até 31 de dezembro de 2010. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2010, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.