| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.523 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 485.000,00. |
| native_id | 1969 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.523/2010 DATA: 17/03/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 25.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 002690 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 75.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.452.00132-079 - Construção e Manutenção de Praças, Parques e Jardins 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 002970 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 75.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-109 - Aquisição de Máquinas e Veículos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003830 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................... R$ 155.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-024 - Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 001070 0.1.00.000107 - Salário Educação 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ........................ R$ 100.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 002690 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 55.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-109 - Aquisição de Máquinas e Veículos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003830 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias Total da Suplementação ......................... R$ 485.000,00 Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos das dotações a seguir: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 50.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 002670 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 50.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002680 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 25.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-108 - Construção de Pontes e Bueiros 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 003820 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 50.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-112 - Pavimentação Rural 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 003850 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 65.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-024 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001030 0.1.00.000107 - Salário Educação 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 20.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-024 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001060 0.1.00.000107 - Salário Educação 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 50.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.364.00102-033 - Apoio ao Ensino Superior 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001290 0.1.00.000107 - Salário Educação 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 10.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.364.00102-033 - Apoio ao Ensino Superior 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001300 0.1.00.000107 - Salário Educação 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 10.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.364.00102-033 - Apoio ao Ensino Superior 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001310 0.1.00.000107 - Salário Educação 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 70.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002660 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 30.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002680 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 25.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 4 003800 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 30.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-110 - Cascalhamento e Readequação de Estradas 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 003840 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias - Total das Receitas .................................... R$ 485.000,00 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.