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norma nº 1.523/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.523 / 2010
Date 2010-03-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 485.000,00.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.523/2010 
DATA: 17/03/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Cancelamento no Orçamento do 
Município de Pinhão para o exercício de 2010, no 
valor de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e 
cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 485.000,00 (Quatrocentos 
e oitenta e cinco mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 25.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
002690 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 75.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.00132-079 - Construção e Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
002970 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 75.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-109 - Aquisição de Máquinas e Veículos
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
003830 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .................................... R$ 155.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-024 - Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
001070 0.1.00.000107 - Salário Educação 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ........................ R$ 100.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
002690 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 55.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-109 - Aquisição de Máquinas e Veículos
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
003830 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
Total da Suplementação ......................... R$ 485.000,00 
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos 
das dotações a seguir: 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 50.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
002670 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 50.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
002680 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 25.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-108 - Construção de Pontes e Bueiros 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
003820 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 50.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-112 - Pavimentação Rural 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
003850 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
3
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 65.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-024 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001030 0.1.00.000107 - Salário Educação 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 20.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-024 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001060 0.1.00.000107 - Salário Educação 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 50.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.364.00102-033 - Apoio ao Ensino Superior 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001290 0.1.00.000107 - Salário Educação 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 10.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.364.00102-033 - Apoio ao Ensino Superior 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001300 0.1.00.000107 - Salário Educação 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 10.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.364.00102-033 - Apoio ao Ensino Superior 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001310 0.1.00.000107 - Salário Educação 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 70.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
002660 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 30.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
002680 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 25.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
4
003800 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 30.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-110 - Cascalhamento e Readequação de Estradas 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
003840 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias - 
Total das Receitas .................................... R$ 485.000,00 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano 
de Emancipação Política. 
 

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