| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.524 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. |
| native_id | 1970 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.524/2010 DATA: 17/03/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. José Vitorino Prestes, Prefeito do Município de Pinhão – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal provou e que ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio, Termos de Compromisso, de Ajuste ou de Adesão com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições autorizados a operar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei Federal n.º 11.977/2009 e regulamentando pelo Decreto Federal n.º 6.962/2009 e outros Programas Habitacionais, destinados a pessoas físicas com renda familiar até 03 (três) salários mínimos mensais. Art. 2.º Constituirá o objeto do instrumento de que trata o artigo anterior, a contratação de operações destinadas à produção de moradias para a população de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional no Município. Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), bens ou serviços economicamente mensuráveis, desafetar, converter em bens dominicais e proceder a regularização de áreas prometidas, desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de produção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, na forma do Art. 1.º da Instrução Normativa n.º 4/2003 da STN. Art. 4.º O Poder Executivo Municipal através de sua Assessoria Jurídica e de seu Departamento de Administração providenciará a documentação necessária ao munícipe para a formalização da mencionada regularização. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei incorrerão pela dotação orçamentária fixada na seguinte programação: 09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 16.482.00142-081 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação; 00.3030///4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.