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norma nº 1.526/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.526 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 181.734,87.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.526/2010 
DATA: 31/03/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento do 
Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 181.734,87 (cento 
e oitenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional no valor de R$ 181.734,87 (Cento e oitenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e 
sete centavos) no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................ R$ 181.734,87 
10.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 
08.243.00065-105 – Apoio A Fundação Foco de Luz – Programa de Execução de Medidas Sócio Educativa 
3.3.50.43.00.00 – SUBVEÇÕES SOCIAIS 
003680 3.3.00.000783 – FMD AMIGO REAL C/C 16756 
Total da Suplementação .......................................... R$ 181.734,87
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
anterior, serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro na fonte 783. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta e 
um dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política. 

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