| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.526 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 181.734,87. |
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_______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.526/2010 DATA: 31/03/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2010, no valor de R$ 181.734,87 (cento e oitenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 181.734,87 (Cento e oitenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................ R$ 181.734,87 10.003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 08.243.00065-105 – Apoio A Fundação Foco de Luz – Programa de Execução de Medidas Sócio Educativa 3.3.50.43.00.00 – SUBVEÇÕES SOCIAIS 003680 3.3.00.000783 – FMD AMIGO REAL C/C 16756 Total da Suplementação .......................................... R$ 181.734,87 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro na fonte 783. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.