| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.527 / 2010 |
| Date | 2010-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre os Serviços Rodoviários de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Pinhão e dá outras providências. |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.527/2010 DATA: 07/04/2010 SÚMULA: Dispõe sobre os Serviços Rodoviários de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei estabelece normas e critérios sobre o Serviço Rodoviário Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Pinhão, atendendo o Artigo 132 e seguintes da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único. Considera-se Serviço Rodoviário Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros, os executados e desenvolvidos exclusivamente no território do Município de Pinhão, por estrada federal, estadual ou municipal. Art. 2º - Define-se transporte coletivo como o serviço que proporciona o deslocamento de pessoas e bens na cidade, aglomerações urbanas ou rurais. Parágrafo Único - O transporte de pessoas realizase sob as formas pública ou privada. O transporte público abrange as categorias coletiva e individual. Art. 3º - São serviços de transporte público coletivo ou individual de passageiros aqueles que realizados sob a responsabilidade de operador ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 legalmente constituído sejam acessíveis a todos os que pagarem preços fixados pelo Poder Público, seja através de dinheiro ou bilhetes, ou que se beneficiarem de gratuidade prevista em lei. Parágrafo Único - São passageiros as pessoas que utilizam o transporte nas condições mencionadas no caput deste artigo. Art. 4º - Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: I - autorização: delegação por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviço de transporte turístico, cultural ou de lazer, tal como, o transporte privado mediante fretamento; II - concessão: delegação da prestação do serviço público feita pelo poder concedente, através de licitação, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais; III - composição tarifária: conjunto de fatores que fundamentam a fixação do preço de transportes, determinada para cada característica de operação; IV - capacidade ou lotação do veículo: oferta de lugares disponíveis em um veículo, correspondente ao seu número de poltronas mais o número de passageiros em pé; V - demanda: volume médio de passageiros a procura de transporte ou número de passageiros reais transportados; VI - distância de percurso: extensão do itinerário fixado para a linha; VII - encurtamento de linha: redução do seu percurso pelo recuo no itinerário de um dos seus pontos terminais; VIII - freqüência: número de viagens em cada sentido, numa linha, em um período de tempo definido; IX - fusão: a integração de linhas existentes, cujos itinerários se complementam ou se superponham, gerando uma nova linha, com conseqüente ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 cancelamento das que lhe deram origem; X - horário: momento de partida, trânsito ou chegada, estabelecido pelo poder concedente; XI - itinerário: trajeto a ser utilizado na execução do serviço, previamente estabelecido pelo poder concedente e definido por nomes de localidades ou pontos geográficos conhecidos; XII - linha: serviço de transporte coletivo de passageiros, em uma ligação de dois pontos ou localidades, aberto ao público em geral, de natureza regular e permanente, com itinerário definido no ato de sua delegação; XIII - mercado de transporte: núcleo de população, local ou região, onde há passageiros em potencial; XIV - mercado intermediário: população localizada ao longo do itinerário da linha; XV - oferta de transporte: número de lugares oferecidos pelo meio de transporte; XVI - percurso: distância percorrida entre o ponto inicial e o ponto terminal de um serviço regular; XVII - permissão: delegação, a título precário precedido de licitação, da prestação de serviço de transporte ou o uso especial de bens públicos, feita pelo poder concedente à pessoa que demonstre capacidade para o seu desempenho por sua conta física ou jurídica e risco, nas condições estabelecidas pelo poder concedente; XVIII - permissionário: empresa ou pessoa física que explora serviço regular municipal de transporte coletivo de passageiros, ou que detém permissão de uso especial de bens públicos por delegação do poder concedente; XIX - poder concedente: o Município; XX - prolongamento de linha: aumento do seu percurso, pela transferência de um de seus pontos terminais; XXI - ponto de parada: local de parada obrigatória na realização da viagem; XXII - serviço regular: são os executados de forma contínua e permanente para atender às necessidades de transporte inerentes ao cotidiano da ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 4 comunidade; XXIII - serviço convencional: são aqueles básicos do sistema destinados a atender às demandas normais de deslocamento relativas a trabalho, educação e lazer; XXIV - serviço extraordinário: são os executados para atender as necessidades excepcionais de transportes, causadas por fatos eventuais; XXV - serviços acessórios: são os que correspondem à exploração de publicidade nos veículos; XXVI - sistema de transporte rodoviário municipal de passageiros: conjunto representado pelas concessionárias ou permissionárias, serviços regularmente autorizados, instalações e equipamentos pertinentes ao transporte municipal de passageiros; XXVII - tarifa: preço fixado para o transporte de passageiros; XXVIII - tempo de viagem: tempo de duração total da viagem, computando-se o tempo de percurso e o da parada; XXIX - terminal: local onde se inicia ou termina a viagem de uma determinada linha; XXX - transporte turístico, cultural ou de lazer: é aquele destinado a conduzir grupos de pessoas com o propósito de turismo ou para evento cultural, artístico, esportivo, recreativo ou religioso, contratado por pessoa jurídica ou empresa do ramo de turismo, sem cobrança individual de passagens aos usuários; XXXI - transporte privado mediante fretamento: é aquele destinado a conduzir empregados de pessoa jurídica e contratado pela respectiva empresa, sem a cobrança individual de passagens aos usuários; XXXII - viagem ordinária: viagem total da linha no cumprimento de horário delegado; XXXIII - frota operacional: número total de veículos que atendem a demanda de passageiros do serviço de transporte coletivo; XXXIV - frota reserva: número de veículos que devem permanecer na empresa destinados a atender casos emergenciais do serviço de transporte coletivo. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 5 Art. 5º - Define-se sistema local integrado de transporte urbano como o conjunto que, envolvendo todas as modalidades tecnológicas, é formado pelos seguintes subsistemas: viário, de circulação, e de transporte; este último abrangendo o transporte de bens e o transporte coletivo urbano. Art. 6º - O subsistema de transporte coletivo compreende o conjunto de entes operadores públicos e privados, os equipamentos, instalações, atividades e meios estatais de administração, regulamentação, controle e fiscalização que atuem diretamente sobre as modalidades de transporte, a operação dos serviços e as unidades de conexão. A gestão desses meios deve ser de modo a possibilitar seu uso adequado ao interesse público. Parágrafo Único - Fazem parte da estrutura operacional do subsistema de transporte coletivo urbano e rural e são de competência do Município, com responsabilidade complementar do Estado: I - o conjunto de ligações, linhas, derivações, ramais, rotas, etapas e parcelas de viagem; II - o conjunto de mecanismos de arrecadação tarifária, incluindo bilhetes de passagem, bilhetes livres, bilhetes operacionais, valetransporte, bilhetes com desconto, bilhetes de integração e similares. Art. 7º - Os serviços de transporte coletivo, de quaisquer modalidades, são considerados serviços públicos essenciais. A titularidade da atividade prestacional cabe ao Município, no exercício dos atributos de plena autonomia garantidos pela Constituição Federal; e onde couber, aos Estados. Os serviços podem ser operados diretamente pelo Poder Público, ou delegados por este a pessoas jurídicas de direito privado, mediante termo de concessão ou contrato de permissão, precedida de licitação. Art. 8º - A concessão e a permissão serão efetuadas ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 6 sob condições regulamentadas, visando o interesse público e a garantia ao concessionário ou permissionário da justa remuneração dos serviços, e formalizadas mediante contrato com duração mínima suficiente para amortizar os investimentos realizados. Art. 9º - Os contratos de concessão ou permissão dos serviços de transporte coletivo somente poderão ser prestados por empresas que preencham os seguintes requisitos: I - demonstre idoneidade econômica -financeira capaz de assegurar a execução dos serviços nos moldes exigidos pelo contrato; II - venha atender satisfatoriamente, ao interesse dos usuários, dentro do itinerário proposto, cumprindo o horário a ele estipulado; III - esteja regularmente em dia com as obrigações exigidas, como; a) licenciamento, no Município, e seguros obrigatórios e contra terceiros; b) sejam vistoriados pela autoridade competente a cada 06 (seis) meses; IV – seja pessoa jurídica proprietária de garagem para guarda dos veículos em uso no transporte coletivo. § 1.º - A inobservância do disposto nos itens I a IV deste artigo, implicará em suspensão ou cassação da concessão ou permissão. § 2.º - Excetua-se a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, os proprietários de veículos de transporte de alunos. Art. 10 - Os contratos de concessão e permissão dos serviços conterão cláusula vedando a sua transferência ou subcontratação, no todo ou em parte, e mesmo que gratuita, sem anuência do Poder Público. Art. 11 - Os serviços de transporte coletivo devem ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e contínua. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 7 Art. 12 - O Poder Público Municipal adotará política que assegure a cobertura dos custos relativos aos serviços prestados em regime de eficiência e a justa remuneração dos serviços. Art. 13 - As tarifas serão definidas pelo Poder Público Municipal, que deverá apresentar em decreto os critérios utilizados. Art. 14 - Cabe ao Município, dentro de seus limites territoriais, a administração do sistema local integrado de transporte coletivo urbano, referido no artigo 4º desta Lei. Art. 15 - Caberá ao Município dispor sobre os seguintes aspectos dos serviços de transporte coletivo: I - sistema tarifário; II - itinerários e freqüência dos serviços; III - tipos de veículos a empregar e sua lotação máxima; IV - padrões de segurança e manutenção; V - normas de prevenção contra poluição sonora e atmosférica; VI - normas relativas ao conforto e saúde dos passageiros nos veículos; VII - normas de fiscalização dos serviços; VIII - que os veículos destinados ao transporte coletivo estejam devidamente licenciados e emplacados no Município. Parágrafo Único - Não será permitido contrato de concessão ou permissão sem a observância dos dispositivos constantes desta Lei. Art. 16 - São direitos dos usuários dos serviços de ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 8 transporte coletivo urbano, além de outros estabelecidos pelo Município, no âmbito de sua competência: I - dispor de transporte em condições de segurança, conforto e higiene; II - ter acesso fácil e permanente às informações sobre o itinerário, horário e outros dados pertinentes à operação desses serviços; III - usufruir o transporte coletivo com regularidade de itinerários, freqüência de viagem, horários e pontos de parada, compatíveis com a demanda do serviço; IV - ter garantia de resposta a reclamações formuladas sobre deficiência na operação dos serviços; V - propor medidas que visem a melhoria do serviço prestado. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 17 - O Serviço Rodoviário Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros de PINHÃO, reger-se-á pelos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, desta Lei e demais normas vigentes que vierem a ser baixadas. Parágrafo Único. Aplicam-se às empresas que operam no Serviço Rodoviário Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros de PINHÃO, os dispositivos desta Lei e das demais normas que regem o sistema, ressalvados os casos expressamente mencionados. Art. 18 - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, planejar, conceder, permitir, autorizar, disciplinar e fiscalizar a execução dos Serviços Rodoviários Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros neste Município e estabelecer as condições que deverão ser observadas na instalação e funcionamento destes serviços. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 9 Art. 19 - É vedada à execução de Serviços Rodoviários Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros sem que tenha sido previamente objeto de concessão, permissão e autorização, nos termos desta Lei, assim como a execução de serviços rodoviários por veículos não adequados ao transporte coletivo de passageiros. Art. 20 - Os Serviços Rodoviários Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros de PINHÃO deverão ser explorados por pessoa jurídica, através do pagamento individual de tarifa ou preço de passagem em veículos de condução coletiva de passageiros. Art. 21 - A Secretaria Municipal de Administração manterá atualizado o cadastramento de empresas, veículos, colaboradores e infrações, além de outros elementos que venham a serem julgados necessários ao controle dos serviços. CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 22 - O planejamento dos Serviços Rodoviários de Transporte Coletivo de Passageiros de PINHÃO, com as respectivas linhas, será adequado às alternativas tecnológicas apropriadas ao atendimento de suas necessidades intrínsecas e ao interesse público, devendo obedecer às diretrizes gerais do planejamento global da cidade e seu aglomerado urbano, notadamente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao Sistema Viário Básico, com observância dos procedimentos, exigências e formas previstas nesta Lei. Parágrafo Único - O planejamento de que trata este artigo deverá ter como princípio básico o de proporcionar aos usuários a mais ampla mobilidade e o acesso a todo aglomerado urbano no menor tempo e custo possíveis, com segurança e conforto. Art. 23 - A Secretaria Municipal de Obras e ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 10 Serviços Urbanos, através do setor de engenharia e de topografia, estabelecerá o plano, descrevendo as respectivas linhas dos Serviços Rodoviários Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros, atualizando-o e divulgando-o sempre que for necessário. Parágrafo Único. Na elaboração do plano deverão ser considerados, dentre outros, os seguintes aspectos: I - a importância dos bairros, distritos e localidades de ligação no contexto político, econômico, turístico e social; II - a população das localidades atendidas pela ligação III - o índice de crescimento e as necessidades de deslocamento da população a serem atendidas; IV - a capacidade de geração de demanda real ou potencial dos mercados de transportes da ligação; V - o caráter de permanência da ligação em função do interesse público; Art. 24 - Na implantação e organização dos serviços, a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos observará sempre o atendimento às seguintes metas: I - melhorias da qualidade de vida da população e o desenvolvimento sócio-econômico sustentado da região; II - otimização e aperfeiçoamento contínuo dos serviços. Art. 25 - Os serviços deverão atender suficientemente a seus mercados, qualitativa e quantitativamente, no que diz respeito à oferta de lugares, segurança e conforto dos seus usuários. Parágrafo Único. A prestação de serviço será considerada suficiente, adequada ou de qualidade, quando atender aos preceitos e requisitos previstos nesta Lei e suas normas complementares, e observadas às características das vias, ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 11 a execução dos serviços se processar sob condições de conforto, higiene, regularidade, pontualidade e segurança. Art. 26 - Quando ocorrer acréscimo incomum e temporário de demanda, não tendo a transportadora encarregada do serviço condição de satisfazê-lo com seus próprios veículos, deverá diligenciar no sentido de supri-lo, enquanto perdurar tal situação, utilizando veículos de terceiros, desde que vistoriados pelo COMUTRA, fazendo-o no entanto, sob sua responsabilidade e com prévia comunicação ao órgão competente. Parágrafo Único - A utilização de veículos de terceiros, admitida nas circunstâncias previstas neste artigo, não importará na alteração das condições estabelecidas para a execução regular do serviço suprido. Art. 27 - Para atender as modificações nas necessidades dos usuários, a Administração Municipal poderá elaborar e propor novas normas ou alterações às já existentes, que visem aprimorar o serviço oferecido à comunidade. Art. 28 - A Secretaria Municipal de Administração e Setor de Planejamento realizará avaliações periódicas dos serviços, no seu todo ou em partes, objetivando identificar tendências e diretrizes que norteiem o planejamento do sistema de transporte público coletivo a médio e longo prazo. CAPÍTULO IV DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇOES GERAIS Art. 29 - Os serviços de que trata esta Lei, observado o interesse público, serão delegados mediante concessão ou permissão, precedidas de licitação, na modalidade de concorrência. Parágrafo único. Mediante autorização, poderão ser prestados os seguintes serviços: ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 12 I – transporte rodoviário municipal de passageiros, com as finalidades turísticas, culturais ou de lazer; II - transporte privado de passageiros, sob o regime de fretamento; Art. 30 - A delegação de que trata o inciso I do Art. 4.º, não terá caráter de exclusividade e será formalizada mediante contrato de concessão, que observará o disposto na legislação pertinente e no Edital de Licitação. Art. 31 - O prazo da concessão será de no máximo 05 (cinco) anos, podendo o Edital de Licitação prever a prorrogação uma única vez, por período não superior ao prazo original. A permissão terá caráter precário, e não poderá ultrapassar 3 (três) anos, vedada sua prorrogação. Parágrafo Único. No prazo mínimo de até 06 (seis) meses antes do vencimento do prazo da concessão, a Administração Municipal se manifestará sobre a continuidade ou não, evidenciando os motivos de sua decisão quando for o caso de não prorrogação. Art. 32 - A delegação de que trata esta lei, não terá caráter de exclusividade e será formalizada mediante Contrato de Concessão ou no caso da permissão Contrato de Adesão, que observará o disposto na legislação pertinente e no Edital de Licitação, inclusive quanto à precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato. SEÇÃO II DA CONCESSÃO Art. 33 - No processo licitatório para a concessão de serviço publico de transporte coletivo, o Edital da Licitação disporá sobre todas as linhas do sistema viário, devendo estabelecer: I - condições necessárias à prestação adequada do serviço, especificando as linhas, itinerários, característica dos veículos, freqüência de viagens, ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 13 horários e tarifas; II – o prazo da concessão; III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato; IV – prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados as informações necessárias à participação na licitação; V – os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; VI – as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados; VII – os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço; VIII – os critérios de reajuste e revisão da tarifa; IX – os critérios e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; X – indicação dos bens reversíveis; XI – as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior; XII – as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio; XIII – a minuta do respectivo contrato de concessão; XIV – formas de extinção do contrato; XV – no caso de permissão, o termo do contrato de adesão a ser firmado. XVI – o foro da comarca de Pinhão-Pr para dirimir divergências. Art. 34 - Ocorrendo empate no julgamento, observar-se-á, para a escolha do vencedor, o sorteio, em ato público. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 14 Art. 35 - O Município de PINHÃO firmará contrato de concessão com o vencedor do processo licitatório para a exploração do serviço. Parágrafo Único. Firmado o contrato de concessão, será expedida ordem para início dos serviços. Art. 36 - Constarão, obrigatoriamente, do contrato de concessão, cláusulas que determinem: I - condições iniciais de exploração da linha, inclusive a data de início da prestação do serviço; II - prazo de duração da concessão; III - modo, forma e condições da prestação do serviço, inclusive tipos e quantidades de veículos IV - critérios e parâmetros definidores da qualidade e produtividade da prestação do serviço; V – direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações; VI – direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; VII – forma de fiscalização dos veículos, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; VIII – penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita à concessionária e sua forma de aplicação; IX – casos de extinção da concessão; X – os bens reversíveis; XI – critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso; XII – condições para prorrogação do contrato; XIII – obrigatoriedade, forma de periodicidade da ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 15 prestação de contas da concessionária ao poder concedente; XIV – exigência da publicidade de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; XV - obediência a esta Lei e a toda legislação pertinente; XVI – foro da comarca de Pinhão-Pr para dirimir divergências contratuais. SEÇÃO III DA PERMISSÃO Art. 37 - A adjudicação do objeto pelo regime de permissão formalizar-se-á mediante contrato de adesão com a vencedora do processo licitatório. Art. 38 - A licitação pública será realizada conforme o Edital que conterá, no que couber, as indicações e exigências previstas no Art. 33 desta Lei. Art. 39 - São cláusulas essenciais nos contratos de adesão, no que couber, as mesmas constantes do Art. 36. Art. 40 - A permissão será delegada pelo Prefeito Municipal, através de contrato de adesão, de natureza precária, observando-se o que dispuser no respectivo edital de licitação, inclusive quanto à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente, e será mantida enquanto a execução do serviço for considerada eficiente e prestada em obediência a presente Lei e demais normas e determinações emanadas pela Secretaria Municipal de Administração. Art. 41 - A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, a qualquer tempo, poderá modificar as condições da permissão, que deverão ser formalizadas através de ordem de serviço, para: I - alterar tabelas de horários; ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 16 II - alterar pontos de parada e retorno. Parágrafo Único. Não cabe às empresas permissionárias direito à indenização em qualquer das hipóteses deste artigo. SEÇÃO IV DA AUTORIZAÇÃO Art. 42 - Para prestação de serviço de transporte turístico cultural ou de lazer local, e o transporte privado mediante fretamento, com percursos ou itinerários entre os pontos de origem e destino compreendidos exclusivamente no território do Município de PINHÃO, estão sujeitos a previa autorização por ato escrito da Administração Municipal. Art. 43 - A prestação dos descritos no artigo anterior, sem autorização da Secretaria de Administração ou com a utilização de veículos não registrados no Município, bem como o transporte coletivo remunerado em utilitários do tipo van, ou similares, fora das hipóteses definidas nesta Lei, sujeitar-se-á o infrator a multa de 700 UFM's e ainda ao recolhimento do veículo ao depósito municipal até o pagamento da multa, acrescida de 50 UFM's por dia de permanência no depósito. Art. 44 - Além da sanção pecuniária imposta ao infrator, será o fato comunicado ao DETRAN - PR, para as medidas previstas na legislação de trânsito. Art. 45 - Para o cumprimento no disposto nesta Lei, os órgãos da Prefeitura Municipal de PINHÃO deverão atuar em articulação com o DETRAN e as Policias Civil e Militar do Estado do Paraná, aos quais será solicitado apoio para as operações de fiscalização. SUBSEÇÃO I DOS SERVIÇOS DE FRETAMENTO E DE TURISMO, ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 17 CULTURAL E DE LAZER LOCAL Art. 46 - Por serviço de transporte privado mediante fretamento, entende-se aquele contratado por pessoa jurídica, por prazo certo, destinando-se à condução de seus empregados entre locais previamente estabelecidos, sem a cobrança individual de passagem, e desde que realizado por empresa registrada ou cadastrada na Administração Municipal para esse tipo de transporte, não podendo assumir caráter de serviço aberto ao público. § 1º - A autorização de transporte obtido pela transportadora estará condicionado ao expresso compromisso de: I - portar, quando da realização da viagem, cópia da autorização expedida pela Administração Municipal; II - não estabelecer qualquer tipo de concorrência ou desvio de passageiros dos serviços regulares ou convencionais delegados; III - não propiciar, na execução do fretamento, quaisquer condições que possam assemelhar ou confundir a prestação com os serviços regulares ou convencionais sob o controle da Administração Municipal. § 2º - Os veículos utilizados no transporte privado mediante fretamento não poderão apanhar os seus usuários nos pontos regulares destinados ao transporte coletivo urbano, pontos de táxi e terminais rodoviários. § 3º A Administração Municipal, através da Secretaria de Administração, organizará e manterá cadastro das empresas que obtiverem autorização para a prestação do serviço do transporte de que trata este artigo. Art. 47 - Por serviço de turismo, cultural ou de lazer, entende-se aquele autorizado para a realização de viagens periódicas ou ocasionais, previamente contratada por pessoa jurídica ou empresa do ramo de turismo. Parágrafo Único. Aplicam-se às autorizações dos serviços deste artigo as mesmas ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 18 disposições previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo anterior. Art. 48 - Os transportes turísticos, culturais ou de lazer e os transportes privados mediante fretamento poderão ser executados por veículos do tipo ônibus, microônibus e utilitários do tipo van e similares, devidamente registrados na Secretaria Municipal de Administração. Art. 49 - Fica proibido o transporte coletivo remunerado de passageiros, fora das hipóteses previstas, sujeitando-se o infrator as sanções desta Lei. Parágrafo Único. Se constatada a cobrança individual aos passageiros, será aplicada multa de 700 UFM, além do cancelamento da autorização para operar os serviços de que tratam este Capítulo. CAPÍTULO V DOS CONTRATOS SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO Art. 50 - Os contratos de concessão e de adesão de que trata esta Lei, constitui contrato administrativo e regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Art. 51 - As cláusulas essenciais nos contratos de concessão e de adesão, são as expressamente mencionadas nos Arts. 33 e 36 desta Lei. Art. 52 - É vedada a transferência do controle societário da concessionária ou permissionária sem prévia anuência do poder concedente. Parágrafo Único. Para fins de obtenção da anuência ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 19 de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: I - atender as exigências de capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal necessárias à assunção dos serviços; II - comprometer-se a cumprir as cláusulas do contrato em vigor; III - assumir as obrigações da transportadora cedente dos serviços. SEÇÃO II DA EXTINÇÃO Art. 53 - Extingue-se o contrato de concessão: I – advento do termo contratual; II – encampação; III – caducidade; IV - anulação V - falência ou extinção da pessoa jurídica e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. VI – rescisão Parágrafo Único. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá os levantamentos e avaliações necessários à determinação do montante da indenização que será devida a concessionária. Art. 54 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido; ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 20 Art. 55 - Incorre em pena de caducidade a inexecução total ou parcial do contrato, a contratada que: I – prestar o serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas e critérios definidores da qualidade do serviço; II – descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à delegação da prestação do serviço de transporte coletivo; III – paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV – perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; V – não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; VI – não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; VII – for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive sociais; VIII - apresentar elevado índice de acidentes, aos quais a concessionária ou seus prepostos haja dado causa. § 1º - A declaração da caducidade será precedida, pela Secretaria Municipal de Administração, de verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito da ampla defesa, observados os prazos legais e regulamentares. § 2º - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicado à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos do contrato. § 3º - Instaurado o processo administrativo e ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 21 comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por ato do Prefeito Municipal, ouvido a Secretaria de Administração, independentemente de indenização prévia, calculada no curso do processo. § 4º - A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma estabelecida no contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. § 5º - Declarada a caducidade, não resultará para a Administração Municipal qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros o com empregados da concessionária. Art. 56 - A anulação ocorrerá pela nulidade do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, que induz à do contrato de concessão. Art. 57 - A rescisão pressupõe a preservação do interesse público e dos usuários. Art. 58 - A transportadora poderá requerer a rescisão do contrato e respectiva exploração do serviço, parcial ou totalmente, mediante notificação escrita à Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo Único. No período de 6 (seis) meses subseqüentes à notificação da transportadora, a juízo da Secretaria de Administração, fica obrigada a cumprir integralmente as cláusulas do respectivo contrato, findo o qual considerarse-á revogada a delegação e rescindido o contrato. CAPÍTULO VI DOS ENCARGOS DAS TRANSPORTADORAS Art. 59 - Incube à transportadora: I - cumprir rigorosamente as especificações e ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 22 características (normas) do serviço, emitidas pelo poder concedente; II - dar condições de pleno funcionamento aos serviços sob sua responsabilidade; III - executar o serviço com rigoroso cumprimento de horários, freqüência, frota, tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais definidos pela Secretaria Municipal de Administração; IV - submeter-se a fiscalização da Secretaria Municipal de Administração facilitando-lhe a ação e cumprindo as suas determinações no que não contrariem esta Lei; V - apresentar periodicamente, através de escala previamente elaborada, e sempre que for exigido pela Secretaria Municipal de Administração, seus veículos para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades apresentadas que comprometam a segurança, conforto e a regularidade do transporte de passageiros; VI - manter as características fixadas pela Secretaria Municipal de Administração para o veículo, segundo a categoria de serviço para o qual ele é utilizado; VII - preservar a inviolabilidade do instrumento de tacógrafo e outros; VIII - apresentar seus veículos para o início da operação em adequado estado de conservação e limpeza; IX - manter em serviço apenas empregados cadastrados na Secretaria Municipal de Administração, bem como informá-la, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o desligamento de qualquer funcionário de seu quadro atuante no transporte de serviço público; X - cumprir a presente Lei, normas, notificações e atos da Administração Municipal; XI - manter em ordem os registros de seus veículos na Secretaria Municipal de Administração; XII - permitir, facilitar e auxiliar o trabalho da Secretaria Municipal de Administração no levantamento de informações e realização de estudos; XIII - remeter, nos prazos estabelecidos, os ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 23 relatórios e dados exigidos pela Secretaria Municipal de Administração; XIV - informar à Secretaria Municipal de Administração, os resultados contábeis e os dados de custos que lhe forem solicitados; XV - apresentar à Secretaria Municipal de Administração, até 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício financeiro, o balanço e a conta de lucros e perdas a ele correspondente, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, tratando-se de sociedades anônimas e, nos demais casos, mediante cópia assinada por profissional legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional da categoria, com expressa indicação do número do livro Diário e folhas em que eles se encontram transcritos; XVI - manter sempre em perfeitas condições os sistemas de controle de passageiros transportados, quilometragem percorrida e de viagens realizadas; XVII - responsabilizar-se pelas infrações cometidas por seus prepostos; XVIII - respeitar os preços de passagens e tarifas em vigor; XIX - manter seguro obrigatório de responsabilidade civil em dia; XX - não alterar as características de operação do serviço, salvo por motivo de força maior, imediatamente comunicado à Secretaria Municipal de Administração; XXI - realizar serviços extraordinários sempre que determinados pela Secretaria Municipal de Administração, observados os itinerários, horários, preço de passagem e demais condições estabelecidas, e disposto no Art. 15 desta Lei; XXII - dar condições dignas e seguras de trabalho ao pessoal de operação; XXIII - manter em serviço somente motoristas e cobradores previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Administração; XXIV - afastar o motorista ou cobrador cuja conduta seja considerada inconveniente ou incompatível com a prestação de serviço de transporte de passageiros; ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 24 XXV - manter seus motoristas e cobradores uniformizados e identificados de acordo com as determinações da Secretaria Municipal de Administração; XXVI - utilizar na exploração dos serviços somente veículos cadastrados na Secretaria Municipal de Administração; XXVII - não permitir a operação de veículos sem o porte de documentos obrigatórios do veículo e do motorista; XXVIII - colocar e manter apenas veículos em perfeito estado de funcionamento e em plenas condições de segurança, devidamente munido dos equipamentos obrigatórios previstos pela legislação de trânsito; XXIX - não efetuar reparos nos veículos em vias públicas, exceto troca de pneus e correias; XXX - não utilizar na limpeza dos veículos substâncias que coloquem em risco a segurança e/ou saúde dos passageiros; XXXI - manter a frota reserva em condições de pronta utilização; XXXII - realizar o reabastecimento ou manutenção dos veículos em local próprio, sem passageiros a bordo. Parágrafo Único. Os veículos que não satisfizerem as condições mínimas de segurança e conforto,deverão ser afastados da operação, substituídos por outros com as mesmas características, em perfeitas condições, de forma que o atendimento dos serviços não seja prejudicado. CAPÍTULO VII DOS ENCARGOS DOS PREPOSTOS DAS TRANSPORTADORAS Art. 60 - Os colaboradores das transportadoras que exercem suas atividades em contato permanente com o público deveram: I - apresentar-se, quando em serviço, corretamente uniformizado e identificado; II - conduzir-se com atenção e urbanidade; ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 25 III - manter a devida compostura; IV - dispor, conforme a atividade desempenhada, de conhecimento sobre a operação da linha, de modo que possa prestar informações sobre horários, itinerários e preços de passagens. Art. 61 - Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e no Art. 85 desta Lei, os motoristas são obrigados a: I - dirigir o veículo de modo a preservar a segurança, o conforto e regularidade de viagem aos passageiros; II - não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas de entrada e saída; III - auxiliar o embarque e desembarque de passageiros, especialmente crianças, senhoras e pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção; IV - não fumar, quando em atendimento ao público; V - não ingerir bebida alcoólica em serviço e nas 12(doze) horas que antecedem o início da jornada de trabalho; VI - não fazer o uso de qualquer substância tóxica; VII - não se afastar do veículo quando do desembarque de passageiros; VIII - indicar aos passageiros os locais de parada, se solicitado; IX - diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros, no caso de interrupção da viagem; X - respeitar os horários e itinerários programados para a linha; XI - não entregar a direção do veículo a quem quer que seja, salvo motivo de incapacidade súbita; XII - prestar os esclarecimentos que lhe for solicitado pela fiscalização; ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 26 XIII - exigir a fiscalização, quando solicitados, ou entregá-los, contra recibo, os documentos regularmente exigíveis. Art. 62 - Os cobradores e demais funcionários da transportadora, além de observarem o disposto desta Lei, deverão: I - cobrar o valor correto da tarifa ou preço de passagem autorizado para a linha em que trabalha; II - não fumar durante as viagens nem permitir que passageiros o façam; III - colaborar com o motorista em tudo que diz respeito à comodidade e segurança dos passageiros e a regularidade do percurso; IV - auxiliar o motorista no embarque e desembarque de passageiros, especialmente crianças, senhoras e pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção; V - diligenciar pela manutenção da ordem e limpeza do veículo. CAPÍTULO VIII DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 63 - Os serviços serão executados em conformidade com o planejamento e esquemas operacionais estabelecidos ou aprovados pela Secretaria Municipal de Administração, observadas as exigências desta Lei e os seguintes princípios: I - da permanência, para que haja continuidade na prestação do serviço; II - da generalidade, para que o serviço esteja à disposição de todos os cidadãos; III - da eficiência, para que o serviço apresente condições técnico-operacionais satisfatórias e sempre atualizadas; ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 27 IV - da economicidade, para que o serviço seja prestado pelo menor custo compatível com sua viabilidade. Art. 64 - A transportadora não poderá recusar o embarque ou desembarque do passageiro nos terminais ou pontos de parada, sem motivos que justifiquem tal ação. Art. 65 - Quando ocorrer impraticabilidade do itinerário, a transportadora, enquanto não verificar seu restabelecimento, executará o serviço pelas vias que dispuser, fazendo imediata comunicação à Secretaria Municipal de Administração que avaliará a repercussão do fato no custo do transporte. Art. 66 - A transportadora, ocorrendo interrupção de viagem, diligenciará a obtenção de meios imediatos de transportes para a sua conclusão. Art. 67 - Quando da execução do serviço houver interrupção da viagem por motivo de defeito no veículo, a transportadora diligenciará a obtenção de meios imediatos de transporte para conclusão da viagem, em veículo em condição não inferior ao do início da viagem, sem ônus para os passageiros. Art. 68 - Nos casos de acidente as transportadoras ficam obrigadas a: I - adotar medidas visando prestar imediata e adequada assistência aos respectivos usuários e prepostos; II - comunicar o fato à Secretaria Municipal de Administração no horário de atendimento ao público, ou nas duas primeiras horas de expediente do 1º dia útil subseqüente. SEÇÃO II DA MODIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 28 Art. 69 - A Administração Municipal, com as devidas justificativas e obedecidas às disposições contidas nesta Lei, poderá, a seu critério, por iniciativa própria ou mediante requerimento fundamentado do interessado, criar, alterar e extinguir linhas, bem como implantar serviços, conforme a necessidade e conveniência dos usuários dos serviços rodoviários municipais de transporte coletivo de PINHÃO, através de: I - implantação de novas linhas; II - fusão de linhas; III - prolongamento da linha; IV - encurtamento da linha; V - extinção de linha; VI - alteração de horários regulares, ampliação ou redução da freqüência. Art. 70 - A Secretaria Municipal de Administração em parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, sempre que julgar necessário, poderá criar uma nova linha para atender a uma demanda de passageiros que, as já existentes não atendem, observados os critérios constantes do Art. 23 desta Lei. Art. 71 - Fusão é a integração de linhas existentes, cujos itinerários se completam ou se superponham, gerando uma nova linha, com o conseqüente cancelamento das que lhe deram origem. Parágrafo Único. A autorização para a fusão de linhas está condicionada a realização de estudos de mercado que indiquem ser ela a melhor solução para atendimento ao usuário e, ainda, a ocorrência dos seguintes pré-requisitos: I - que as linhas a se fundirem venham sendo exploradas pela mesma transportadora; II - que seja garantido na linha resultante o atendimento antes prestado aos mercados intermediários; III - que inexista serviço regular ligando, ainda que por outro itinerário, as localidades terminais da linha resultante; IV – que sejam mantidos idênticos padrões de ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 29 serviço. Art. 72 - A linha poderá ser prolongada, tomando o percurso inicial, objeto da concessão ou permissão, desde que explorada pela mesma transportadora e ainda obedecendo às seguintes condições: I - que à distância entre o terminal atual e o da localidade objeto da solicitação não seja superior a 25% (vinte e cinco por cento), da extensão do itinerário normal da linha; II - que inexista linha regular ligando, entre si, os terminais, ou localidades, da linha resultante, ainda que por outro itinerário; III - que sejam mantidos idênticos padrões de serviço. Art. 73 - Somente poderá ser autorizado encurtamento de linha quando o exame do comportamento do respectivo mercado indicar a conveniência da medida e desde que: I - a localidade onde esteja situado o ponto terminal antigo não fique privada de transporte, ainda que indiretamente; II - inexista serviço regular ligando, entre si, os terminais da linha resultante, ainda que por outros itinerários; Art. 74 - A extinção da linha, cuja demanda não justifique sua execução, poderá ser autorizada mediante requerimento da transportadora ou determinada de ofício pelo poder concedente, desde que a demanda de passageiros de transporte coletivo a justifique. Parágrafo Único. A supressão da linha estará condicionada por estudos de demanda, relativos a um período de no mínimo 2 (dois) meses consecutivos, que revelarem que são antieconômicos e o seu atendimento seja assegurado, ainda que de forma indireta, mediante outros serviços existentes. Art. 75 - Os horários regulares poderão ser ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 30 alterados, aumentados, ou diminuídos, mediante ofício ou requerimento das transportadoras ou a critério da Secretaria Municipal de Administração, para atender as condições estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único. Ocorrendo elevação na demanda de passageiros a transportadora deverá realizar horário extraordinário, desde que autorizada pela Secretaria Municipal de Administração. SEÇÃO III DOS VEÍCULOS Art. 76 - Serão utilizados, nos serviços rodoviários municipais de transporte coletivo de passageiros, ônibus com capacidade mínima de 23 (vinte e três) passageiros sentados, dotados de poltronas fixas, sendo proibida a utilização de ônibus com mais de (15) anos de uso, considerando o ano de fabricação da carroceria, observadas as disposições contidas nesta Lei, e outras características e especificações técnicas estabelecidas pelos setores competentes da Administração Federal. § 1º - É obrigatória a instalação nos veículos de transporte de passageiros do tacógrafo, devendo mantê-lo em perfeito estado de funcionamento e analisar os discodiagramas relativos às viagens realizadas, e o relógio do mesmo deverá estar acertado com o da Secretaria Municipal de Administração. § 2º - Em casos excepcionais, a critério da Secretaria Municipal de Administração, consideradas a via e o mercado de passageiros, poderá ser autorizada, a adoção de veículo com características inferiores as estipuladas ou de menor capacidade, caso fique comprovada a impossibilidade ou a inconveniência do mercado. § 3º - Para a execução dos aspectos relacionados à segurança, as disposições deste artigo não se aplicam aos veículos utilizados unicamente no transporte turístico, cultural e de lazer e privado mediante fretamento. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 31 Art. 77 - Anualmente será procedida na forma indicada em norma complementar, vistoria ordinária dos veículos, a fim de averiguar se as condições de conforto e segurança exigidas legalmente estão sendo atendidas, e de manter a Secretaria Municipal de Administração com cadastro de veículos sempre atualizado; § 1º - Realizada a vistoria ordinária e aprovado o veículo, será expedido um documento de Vistoria Anual, válida pelo período de 12 (doze) meses. § 2º - O veículo aprovado nesta vistoria, poderá ser utilizado em qualquer linha explorada pela transportadora, desde que suas características sejam compatíveis com o nível do serviço exigido. Art. 78 - Independente da vistoria ordinária, de que trata o artigo anterior, poderá a Secretaria Municipal de Administração, em qualquer época, realizar inspeções e vistorias nos veículos, determinando, em caso de não atendimento das exigências legais, sua retirada de tráfego, até que sejam aprovados em nov vistoria. Art. 79 - Em nenhuma hipótese será permitida a utilização em serviço de veículo que não seja portador do documento de Vistoria Anual. Art. 80 - Além dos documentos exigidos pela legislação de trânsito, os veículos deverão conduzir, em seu interior, o documento de vistoria, e o preço das passagens individuais, aprovadas pela Secretaria Municipal de Administração. Art. 81 - Os veículos deverão ser mantidos em boas condições de funcionamento, higiene, conforto e segurança, quando em execução dos serviços. Art. 82 - As disposições relativas a cores, logotipo, inscrições e símbolos utilizados em veículos serão, obrigatoriamente, diferenciados para cada transportadora e aprovados ou homologados pela Secretaria Municipal de Administração, ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 32 sendo os respectivos pedidos, instruídos com fotografias ou desenhos, projetos e relatório descritivo, obedecidas as seguintes condições: I - a transportadora não poderá modificar as cores de seus veículos sem autorização expressa da Secretaria Municipal de Administração, bem como não poderá alterar suas disposições; II - manter no veículo as inscrições, símbolos, e logotipos, aprovados pela Secretaria Municipal de Administração; Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos veículos usados exclusivamente no transporte turístico, cultural e de lazer e privado mediante fretamento. SEÇÃO IV DO PESSOAL DAS TRANSPORTADORAS Art. 83 - As transportadoras adotarão processos adequados de seleção e aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente aqueles que desempenham atividades relacionadas com a segurança do transporte e das que mantenham contato com o público. § 1º - Os cursos para aperfeiçoamento deverão ser ministrados pelas transportadoras, por órgãos oficiais ou entidades por estes credenciados. § 2º - Somente poderão conduzir veículos, quando na execução dos serviços previstos nesta Lei, os motoristas que mantenham vínculo empregatício com a transportadora. Art. 84 - Os procedimentos de admissão, controle de saúde e regime do trabalho dos motoristas e cobradores, observado o disposto na legislação trabalhista, serão comunicados para a Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo Único. Todo o pessoal da transportadora, cuja atividade se exerça em contato permanente com o público, deverá se ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 33 submeter a exame de sanidade física e mental, além de psicotécnico, realizado por ocasião de sua admissão, observando-se ainda as seguintes condições: I - a transportadora deverá submeter seus motoristas, cobradores e fiscais, a novos exames de sanidade física e mental, a cada 2 (dois) anos, quando estes ultrapassarem a idade de 30 (trinta) anos; II - quando o motorista se envolver em acidentes graves ou em repetidos acidentes de qualquer natureza, será submetido a novos exames de sanidade física, mental e psicotécnica, independente da data do último exame, o qual poderá voltar ao serviço se for considerado apto; III - os certificados e exames exigidos nesta Lei, permanecerão guardados na sede das transportadoras, os quais estarão à disposição da fiscalização, quando exigidos. SEÇÃO V DA ADMISSÃO DO MOTORISTA Art. 85 - A admissão do motorista para conduzir veículo em Serviço Rodoviário Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros estará condicionada à prévia observação, sem prejuízo de outras estabelecidas pela legislação trabalhista e de trânsito, e das seguintes exigências: I - estar o motorista devidamente habilitado para conduzir veículo de transporte coletivo, de acordo com a legislação de trânsito vigente; II - aprovação de exames técnico-profissional, no qual apurar-se-á seus conhecimentos sobre veículos de transportes coletivos e sua perícia em conduzi-los; III - aprovação em exame de sanidade física, mental e psicológica para o exercício da função e para o trato com o público; IV - constituem impedimentos ao exercício da função de motorista de veículo de transportes coletivo: a) perda total ou parcial de qualquer membro ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 34 superior ou inferior, desde que sua falta interfira na segurança e controle necessários ao desempenho de sua função; b) doenças infecto-contagiosas; c) doenças que possam interferir na força e habilidade de dirigir e controlar um veículo de transporte coletivo, tais como diabete, tuberculose, enfisema pulmonar e enfermidades de natureza mental e nervosa; d) doenças reumáticas, musculares, neuromusculares e vasculares; e) enfermidades oculares evolutivas ou cicatrizantes que reduzam ou venham a reduzir, de qualquer maneira, o rendimento visual; f) senso cromático apresentando alterações que comprometam a identificação das cores utilizados na sinalização de trânsito, em qualquer situação; g) perda de audição em quaisquer dos ouvidos; h) uso de psicotrópicos, narcóticos ou quaisquer drogas que criem dependência; i) alcoolismo crônico. SEÇÃO VI DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 86 - As tarifas para a remuneração dos Serviços de Transporte Público de PINHÃO serão fixadas e, quando necessário, revisadas e reajustadas por ato do Poder Executivo, consoante o disposto no Art. 8º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Art. 87 - Considerando a planilha de custos e os estudos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, no que se refere a cálculo tarifário, serão observados os seguintes aspectos: I - a justa remuneração do capital investido para a prestação de serviços de transporte, proporcionando o equilíbrio econômico-financeiro entre a receita da transportadora e o custo do sistema; ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 35 II - a cobertura dos custos do transporte oferecido em regime de eficiência; III - a manutenção dos de serviços estipulados para as linhas; IV - a revisão periódica das tarifas estabelecidas e o controle permanente das informações necessárias ao cálculo tarifário. CAPÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO Art. 88 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei, em tudo que diz respeito à segurança da viagem, conforto dos passageiros e cumprimento dos horários preestabelecidos, legislação de trânsito e de tráfego rodoviário municipal será exercida, além das autoridades competentes, pela Secretaria Municipal de Administração, através de seus agentes credenciados. Art. 89 - Cabe a Secretaria Municipal de Administração, através de seus agentes fiscalizadores, exercer orientação, controle, fiscalização e aplicação das penalidades sobre os serviços de transporte público coletivo, intervindo, quando e da forma que for necessária, para assegurar-lhes à manutenção e boa qualidade do serviço, e fará observar: I - quantidade de passageiros transportados; II - quilometragem percorrida; III - horários e freqüência dos ônibus; IV - conforto, segurança, higiene e funcionamento dos veículos; V - itinerários; VI - atitude dos motoristas e cobradores em relação aos usuários. Art. 90 - Será garantida a fiscalização, mediante passe livre, de seus agentes nos veículos de transporte coletivo de passageiros, desde que ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 36 devidamente credenciados. Art. 91 - As sugestões e reclamações dos passageiros a respeito dos serviços, serão recebidas pela fiscalização e na sede da Prefeitura Municipal de PINHÃO, na Secretaria Municipal de Administração. Art. 92 - Os agentes da fiscalização recorrerão às autoridades locais para fiscalizar e apreender ônibus, caminhões, caminhonetes, Kombi, vans, ou quaisquer veículos utilizados clandestinamente para o transporte de passageiros. CAPÍTULO X DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 93 - As infrações aos preceitos desta Lei, disciplinadores dos Serviços de Transporte Rodoviário Municipal de Passageiros, sujeitarão ao infrator, conforme a gravidade ou natureza da falta, as penalidades abaixo, que poderão ser aplicadas separadas ou cumulativamente. I - advertência; II - multa; III - afastamento do preposto do serviço; IV - retenção do veículo; V - apreensão do veículo; VI - suspensão do serviço; VII - cassação de concessão ou permissão; VIII - declaração de inidoneidade. Art. 94 - A advertência,será expedida pelo agente fiscal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração, de caráter não punitivo, registrada, comunicada e determinada à correção das falhas detectadas na operação ou no veículo, sendo que, na não correção da falha no prazo ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 37 estipulado, a transportadora sofrerá as penalidades previstas nesta Lei. Art. 95 - Cometidas, simultaneamente duas ou mais infrações de natureza diversa, aplicar-se-á a penalidade a cada uma delas. Art. 96 - A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. Art. 97 - Constitui infração passível de penalidade o não cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei. § 1º - A infração poderá ser causada por ação ou omissão da transportadora, ou falha cometida por seus prepostos. § 2º As transportadoras responderão pelas infrações cometidas por seus prepostos. Art. 98 - Será considerado reincidente o infrator que, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, imediatamente anteriores, tenha cometido a mesma infração independente de julgamento de recurso. Art. 99 - Além da sanção pecuniária imposta ao infrator, será o fato comunicado ao DETRAN - PR, para as medidas previstas na legislação de trânsito. Art. 100 - Para o cumprimento no disposto nesta Lei, os órgãos da Prefeitura Municipal de PINHÃO deverão atuar em articulação com o DETRAN e as Policias Civil e Militar do Estado do Paraná, aos quais será solicitado apoio para as operações de fiscalização. SEÇÃO II DA MULTA ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 38 Art. 101 - As multas por infrações das disposições desta Lei terão seus valores fixados em base percentual sobre UFM’s (Unidade Fiscal de Referência) e serão aplicadas às transportadoras, obedecidas a seguinte graduação: I - 100 UFM’s nos casos de: a) descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, com exceção das penalidades mais graves, previstas nos incisos II a VI deste artigo, penalidades mais graves; b) o condutor conversar com o passageiro, estando o veículo em movimento, exceto para prestar informações; c) não prestar informação ao passageiro ou fazê-lo de forma incorreta; d) permitir, no interior do veículo em serviço, exercício de mendicância ou de comércio ambulante; e) não fazer comunicação de interrupção de serviço, dentro do prazo previsto nesta Lei; f) transporte de passageiros em desacordo com as especificações previstas nesta Lei; II - 200 UFM's nos casos de: a) cobrança adicional de seguro de responsabilidade civil de acidente pessoal; b) ausência, no veículo em serviço, do quadro de preço de passagens; c) defeito em equipamento obrigatório; d) defeito que implique em desconforto para os passageiros; e) falta de higiene no interior do veículo, antes do início da operação; f) colocar acessórios ou inscrições, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração; g) deixar de comunicar à Secretaria Municipal de ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 39 Administração, alterações contratuais da transportadora; h) deixar de comunicar a Secretaria Municipal de Administração, no prazo estipulado por esta, acidente envolvendo veículo da transportadora no uso de transporte coletivo; i) efetuar reparo no veículo em via pública, salvo pequenos reparos previstos em Leis; j) fumar ou permitir que fumem no interior do veículo. III - 300 UFM's nos casos de: a) abastecer o veículo quando em operação da linha; b) não tratar com urbanidade passageiro, colega de trabalho ou público em geral; c) não entregar, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, documento ou instrumentos com os dados de controle da operação, relatório, balancete ou qualquer outro dado exigido; d) trafegar o veículo com porta aberta; e) transportar ou permitir o transporte, no veículo em serviço, de animal ou planta de médio ou grande porte, material combustível ou inflamável, mercadoria ou produto químico corrosivo, mercadoria ou produto que exale odor desagradável, e demais mercadorias ou produtos que comprometam ou possam afetar a comodidade ou a segurança de passageiros; f) defeito no funcionamento em porta de embarque ou desembarque ou em saída de emergência; g) falta ou defeito em pára-brisa ou janela (estrutura ou vidro); h) falta ou defeito em forro interno (teto ou lateral) ou do assoalho; i) falta ou defeito em indicador de direção, luz de freio, lanterna ou farol; j) falta ou defeito em retrovisor interno ou externo; l) falta ou defeito em velocímetro, hodômetro, ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 40 tacógrafo, extintor de incêndio, triângulo ou em outro equipamento obrigatório exigidos pela Secretaria Municipal de Administração, para o serviço; m) não cumprimento com o tempo de percurso estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração; IV – 400 UFM's nos casos de: a) permitir preposto atuar em serviço em condições inadequadas de asseio, não devidamente uniformizado ou não identificado; b) comprometer a continuidade dos serviços por ausência de preposto em seu posto de trabalho; c) deixar de providenciar, no caso de interrupção de viagem, meios imediatos para o transporte dos passageiros; d) não atender as providências contidas em advertência expedida pela Secretaria Municipal de Administração; e) não atender ao pedido de embarque ou desembarque nos pontos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Administração; f) não descaracterizar ou não dar baixa na placa do veículo, quando de sua substituição; g) não realizar viagem determinada pelo poder concedente; h) falta ou defeito em assento ou encosto de banco; i) defeito que cause poluição sonora ou superior aos limites previstos na legislação vigente; V -500 UFM's nos casos de: a) não favorecer o embarque ou desembarque de criança, gestante, idoso, portador de deficiência ou de qualquer usuário que demande auxílio; b) não portar documento obrigatório ou recusar a apresentação de documentos solicitados por agente da Secretaria Municipal de Administração; c) utilizar veículo fora das especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração; ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 41 d) utilizar na operação motorista ou cobradores não devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Administração; e) apresentar documentos adulterados, ou prestar informações inexistentes ou falsas a Secretaria Municipal de Administração; f) operar com veículo não cadastrado pela Secretaria Municipal de Administração, no respectivo serviço; g) operar de forma que possa prejudicar ou interferir na operação de serviço; h) praticar preço de passagem diferente do estabelecido pelo poder concedente, para a categoria de passageiros; i) defeito que implique risco para a segurança do passageiro ou trânsito em geral; j) alterar o itinerário da linha sem autorização da Secretaria Municipal de Administração. VI – 700 UFM's nos casos de: a)coagir, agredir ou tentar agredir, moral ou fisicamente, qualquer agente da Administração Municipal, passageiro ou colega de trabalho; b)colocar em operação veículo que tenha sido retido, recolhido, apreendido, requisitado para vistoria, ou que tenha sido reapresentado após defeito detectado na vistoria; c)conduzir o veículo de forma a criar risco a segurança de passageiro, de pedestre ou de outro veículo; d)deixar de prestar socorro a passageiro ferido em caso de acidente ou não prestar auxílio a veículo do sistema envolvido em acidente; e)fazer o uso de bebida alcoólica ou substância estupefaciente em serviço, no intervalo de jornada ou antes de entrar em serviço; f)utilizar preposto nos serviços sem o treinamento exigido ou inabilitado; g)permitir que interrompa, parcial ou totalmente a operação do serviço; h)operar em linhas ou itinerários, não autorizado ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 42 pela Secretaria de Administração; i)impedir realização de levantamento de informações, de estudo ou de auditoria, ou deixar de colaborar quando solicitado pela Secretaria Municipal de Administração.; j)portar ou manter, no veículo em serviço, arma de qualquer espécie; k)retardar o início da operação de linha nova, além do limite estabelecido no contrato de concessão e termo de permissão; l)utilizar no veículo combustível não autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis ou por órgão similar ou congênere; m)utilizar o veículo para quaisquer outros fins não autorizados pela legislação municipal, estadual e federal; n)operar com frota diferenciada da especificada no termo de permissão e concessão; o)descumprir o estabelecido no valor da tarifa vigente; Parágrafo Único. As infrações cujas penalidades não são previstas nesta Lei, serão julgadas e punidas pela Administração Municipal. SEÇÃO III DA RETENÇÃO DE VEÍCULO Art. 102 - A penalidade de retenção de veículo, será aplicada sem prejuízo da multa cabível, toda vez que, da infração resulte a ameaça dos serviços, e ainda nos seguintes casos: I - o veículo estiver operando sem o devido cadastramento ou autorização da Secretaria Municipal de Administração; II - o motorista ou cobrador, apresentarem em serviço, evidentes sinais de embriagues ou sob efeito de substâncias tóxicas; III - o veículo estiver em operação com defeito que implique em risco para a segurança dos usuários ou do trânsito em geral; ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 43 IV - o veículo estiver em operação com defeito ou ausência do velocímetro, hodômetro, tacógrafo ou demais equipamentos obrigatórios; § 1º - A retenção do veículo poderá ser efetuada, em terminais, pontos de parada, garagem, local em que o veículo esteja operando, bem como em qualquer ponto do percurso. § 2º - A retenção do veículo será feita pelos agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Administração, com observância das disposições constantes desta Lei. § 3º - A continuidade da viagem só será autorizada após o infrator sanar a irregularidade, ou substituir o preposto ou o veículo conforme o caso. SEÇÃO IV DA APREENSÃO DE VEÍCULO Art. 103 - A penalidade de apreensão de veículo será aplicada sem prejuízo da multa cabível, nos casos de execução do Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Passageiro não autorizado pela Administração Municipal, sendo que a apreensão do veículo perdurará, até que seja apresentada a quitação do auto de infração e demais taxas referentes à apreensão. § 1º - O não cumprimento das penalidades previstas na seção III deste Capítulo, da retenção do veículo, implicará em apreensão do veículo sem prejuízo das multas cabíveis. § 2º - A apreensão do veículo será efetuada pelos agentes da fiscalização da Secretaria Municipal de Administração. Art. 104 - A taxa ao recolhimento do veículo ao depósito municipal, será de 50 UFM’s por dia de permanência no depósito. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 44 SEÇÃO V DA CASSAÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO Art. 105 - A penalidade de cassação da concessão ou da permissão da linha aplicar-se-á nos seguintes casos: I - paralisação total da linha durante 03 (três) dias seguidos, ou não execução da metade do número de horários ordinários em 05 (cinco) dias consecutivos, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado; II - paralisação injustificada da linha por iniciativa da transportadora; III - não apresentação, para prosseguir na exploração do serviço, em caso de óbito do titular da firma individual concessionária ou permissionária da linha, de representante legal do espólio, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do falecimento e dos sucessores legais em igual prazo, contado da ciência da homologação da partilha ou adjudicação, atendidas as exigências formuladas nesta Lei; IV - superveniência de incapacidade técnicooperacional ou econômico-financeira devidamente comprovada; V - dissolução legal da pessoa jurídica da concessão ou da permissão; VI - falência do titular da concessão ou da permissão; VII - elevado índice de acidentes graves, aos quais a transportadora ou seus prepostos haja dado causa, apurados na forma estabelecida em normas complementares. Parágrafo Único. Em caso de dissolução legal ou falência da pessoa jurídica, titular de concessão ou permissão, as linhas e serviços, até então explorados, revertem-se automaticamente à Administração Municipal, que pode adjudicá-los na forma desta Lei. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 45 Art. 106 - A aplicação da penalidade de cassação da concessão ou da permissão,deverá ser precedida da verificação da inadimplência da transportadora em processo administrativo próprio, assegurado o direito do contraditório e ampla defesa, observado os prazos legais e regulamentares. Parágrafo Único. A penalidade de cassação da concessão acarretará a suspensão temporária de participação da transportadora em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. SEÇÃO VI DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE Art. 107 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicar-se-á, nos casos de: I – pela inexecução total a parcial do contrato II - permanência no cargo de diretor ou sóciogerente da pessoa jurídica, depois de definitivamente condenado pela prática de crime de peculato, corrupção, prevaricação, contrabando ou descaminho contra a economia popular e a fé pública; III - condenação definitiva do titular da firma individual pela prática de quaisquer dos crimes referidos no inciso anterior; IV - apresentação de informações e dados falsos, em proveito próprio ou alheio ou em prejuízo de terceiros. Parágrafo Único. A declaração de inidoneidade importará em cassação das concessões e das permissões feitas à transportadora. CAPÍTULO XI DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES Art. 108 - A aplicação de penalidades e multas terá ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 46 início com o auto de infração, lavrado no momento em que esta for constatada, e conterá conforme o caso: I - nome da empresa transportadora; II - identificação da linha, número da placa do veículo; III - local, data e hora da infração; IV - designação da infração; V - infração cometida e dispositivo legal violado; VI - assinatura e matrícula do agente fiscal que a expediu. § 1º - A lavratura do auto far-se-á em pelo menos três vias de igual teor, devendo o preposto ou a empresa transportadora, exarar seu ciente no auto de infração na segunda via, ou do protocolo que lhe for encaminhado. § 2º - A Secretaria Municipal de Administração deverá remeter o auto de infração a empresa transportadora no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após a sua lavratura. § 3º - Lavrado, o auto não poderá ser inutilizado nem sustada sua tramitação, devendo o atuante remetê-lo à autoridade competente, ainda que haja incorrido em erro ou engano no preenchimento, hipótese em que prestará as informações necessárias à sua correção. Art. 109 - A aplicação das penalidades terá deliberação em 1ª instância pela Comissão de Julgamento de Infrações da Secretaria Municipal de Administração e em 2ª instância pela Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de PINHÃO. § 1º - A deliberação da cassação, deverá sempre, ser referenciada pelo órgão responsável pelo julgamento em 2ª instância. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 47 § 2º - Confirmada a pena de cassação a sua imposição dependerá de ato do Poder Executivo. Art. 110 - O infrator terá, a partir do recebimento da notificação da multa, prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita, dirigida à Comissão de Julgamento de Infrações da Secretaria de Administração, instruída, desde logo, com as provas que possui, ou 30 (trinta) dias para proceder o recolhimento voluntário. Parágrafo Único. A não apresentação de defesa dentro do prazo legal ou do recolhimento voluntário no prazo estipulado neste artigo implicará no julgamento à revelia, com a aplicação das penalidades correspondentes. Art. 111 - Das decisões em 1ª instância, caberá recursos dirigidos à Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de PINHÃO. § 1º - A comissão de Julgamento de Infrações da Secretaria Municipal de PINHÃO terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para: I - o julgamento da defesa impetrada pelo autuado, caso este haja proferido; II - o julgamento à revelia após expirado o prazo de recolhimento voluntário. § 2º - O recurso de que trata este artigo, deverá ser apresentado junto à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da decisão em 1ª instância feita diretamente ao infrator. CAPÍTULO XII DOS RECURSOS EM GERAL Art. 112 - Das penalidades aplicadas e das decisões proferidas pelo órgão competente, em procedimento relativo aos serviços de que trata esta Lei, poderão as partes impor: ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 48 I - pedido de defesa (1ª instância); II - recurso ordinário (2ª instância). Art. 113 - O pedido de defesa será dirigido uma única vez à Comissão de Julgamento de Infrações da Secretaria Municipal de Administração que julgará a decisão e não prejudicará a interposição do recurso ordinário. Art. 114 - Caberá recurso ordinário ao COMUTRA da Prefeitura Municipal de PINHÃO. Parágrafo Único. O recurso contra decisão relativa à cassação da concessão ou permissão e à declaração de inidoneidade, será apreciado e decidido, em última instância administrativa, pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 115 - Poderá pedir defesa e recorrer qualquer das partes que, nos termos desta Lei, haja sido regular e legitimamente admitida no processo. Art. 116 - O pedido de defesa e o recurso ordinário deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da data em que a parte haja tomado ciência. Art. 117 - A instância administrativa, para fins de defesa e recurso, esgota-se com os procedimentos estabelecidos nos artigos precedentes. Art. 118 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei, dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 119 - A Administração Municipal expedirá normas complementares a esta Lei, publicando-as no Diário Oficial do Município de ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 49 PINHÃO ou remetendo-as diretamente aos interessados mediante termo de recebimento devidamente assinado. Art. 120 - Não será permitido na publicidade das transportadoras, qualquer que seja o meio empregado, indicação de dados ou o uso de artifícios que possam induzir em erro sobre as características do serviço, especificamente, no que concerne às localidades a que eles servem, a seus itinerários, a seus preços de passagens e aos padrões dos veículos neles utilizados. Art. 121 - As transportadoras manterão nos terminais e em seus veículos os números dos telefones e e-mail da Secretaria Municipal de Administração, os quais não poderão ser adulterados. Art. 122 - Na contagem dos prazos aludidos nesta Lei, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para o primeiro dia útil, se cair em dia sem expediente na Secretaria Municipal de Administração. Art. 123 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas regulamentares à execução desta Lei. Art. 124 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.