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norma nº 1.527/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.527 / 2010
Date 2010-04-07
EmentaDispõe sobre os Serviços Rodoviários de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Pinhão e dá outras providências.
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LEI N.º 1.527/2010 
DATA: 07/04/2010 
SÚMULA: Dispõe sobre os Serviços Rodoviários 
de Transporte Coletivo de Passageiros no 
Município de Pinhão e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas e critérios sobre 
o Serviço Rodoviário Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de 
Pinhão, atendendo o Artigo 132 e seguintes da Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo Único. Considera-se Serviço Rodoviário 
Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros, os executados e desenvolvidos 
exclusivamente no território do Município de Pinhão, por estrada federal, estadual ou 
municipal. 
Art. 2º - Define-se transporte coletivo como o 
serviço que proporciona o deslocamento de pessoas e bens na cidade, aglomerações urbanas 
ou rurais. 
Parágrafo Único - O transporte de pessoas realiza￾se sob as formas pública ou privada. O transporte público abrange as categorias coletiva e 
individual. 
Art. 3º - São serviços de transporte público coletivo 
ou individual de passageiros aqueles que realizados sob a responsabilidade de operador 
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legalmente constituído sejam acessíveis a todos os que pagarem preços fixados pelo Poder 
Público, seja através de dinheiro ou bilhetes, ou que se beneficiarem de gratuidade prevista 
em lei. 
Parágrafo Único - São passageiros as pessoas que 
utilizam o transporte nas condições mencionadas no caput deste artigo. 
Art. 4º - Para os fins previstos nesta Lei entende-se 
por: 
I - autorização: delegação por prazo limitado ou 
viagem certa, para prestação de serviço de transporte turístico, cultural ou de lazer, tal como, 
o transporte privado mediante fretamento; 
II - concessão: delegação da prestação do serviço 
público feita pelo poder concedente, através de licitação, à pessoa jurídica que demonstre 
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições 
regulamentares e contratuais; 
III - composição tarifária: conjunto de fatores que
fundamentam a fixação do preço de transportes, determinada para cada característica de 
operação; 
IV - capacidade ou lotação do veículo: oferta de 
lugares disponíveis em um veículo, correspondente ao seu número de poltronas mais o 
número de passageiros em pé; 
V - demanda: volume médio de passageiros a 
procura de transporte ou número de passageiros reais transportados; 
VI - distância de percurso: extensão do itinerário 
fixado para a linha; 
VII - encurtamento de linha: redução do seu 
percurso pelo recuo no itinerário de um dos seus pontos terminais; 
VIII - freqüência: número de viagens em cada 
sentido, numa linha, em um período de tempo definido; 
IX - fusão: a integração de linhas existentes, cujos 
itinerários se complementam ou se superponham, gerando uma nova linha, com conseqüente 
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cancelamento das que lhe deram origem; 
X - horário: momento de partida, trânsito ou 
chegada, estabelecido pelo poder concedente; 
XI - itinerário: trajeto a ser utilizado na execução do 
serviço, previamente estabelecido pelo poder concedente e definido por nomes de localidades 
ou pontos geográficos conhecidos; 
XII - linha: serviço de transporte coletivo de 
passageiros, em uma ligação de dois pontos ou localidades, aberto ao público em geral, de 
natureza regular e permanente, com itinerário definido no ato de sua delegação; 
XIII - mercado de transporte: núcleo de população, 
local ou região, onde há passageiros em potencial; 
XIV - mercado intermediário: população localizada 
ao longo do itinerário da linha; 
XV - oferta de transporte: número de lugares 
oferecidos pelo meio de transporte; 
XVI - percurso: distância percorrida entre o ponto 
inicial e o ponto terminal de um serviço regular; 
XVII - permissão: delegação, a título precário 
precedido de licitação, da prestação de serviço de transporte ou o uso especial de bens 
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa que demonstre capacidade para o seu 
desempenho por sua conta física ou jurídica e risco, nas condições estabelecidas pelo poder 
concedente; 
XVIII - permissionário: empresa ou pessoa física 
que explora serviço regular municipal de transporte coletivo de passageiros, ou que detém 
permissão de uso especial de bens públicos por delegação do poder concedente; 
XIX - poder concedente: o Município; 
XX - prolongamento de linha: aumento do seu 
percurso, pela transferência de um de seus pontos terminais; 
XXI - ponto de parada: local de parada obrigatória 
na realização da viagem; 
XXII - serviço regular: são os executados de forma 
contínua e permanente para atender às necessidades de transporte inerentes ao cotidiano da 
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comunidade; 
XXIII - serviço convencional: são aqueles básicos 
do sistema destinados a atender às demandas normais de deslocamento relativas a trabalho, 
educação e lazer; 
XXIV - serviço extraordinário: são os executados 
para atender as necessidades excepcionais de transportes, causadas por fatos eventuais; 
XXV - serviços acessórios: são os que correspondem 
à exploração de publicidade nos veículos; 
XXVI - sistema de transporte rodoviário municipal 
de passageiros: conjunto representado pelas concessionárias ou permissionárias, serviços 
regularmente autorizados, instalações e equipamentos pertinentes ao transporte municipal de 
passageiros; 
XXVII - tarifa: preço fixado para o transporte de 
passageiros; 
XXVIII - tempo de viagem: tempo de duração total 
da viagem, computando-se o tempo de percurso e o da parada; 
XXIX - terminal: local onde se inicia ou termina a 
viagem de uma determinada linha; 
XXX - transporte turístico, cultural ou de lazer: é
aquele destinado a conduzir grupos de pessoas com o propósito de turismo ou para evento 
cultural, artístico, esportivo, recreativo ou religioso, contratado por pessoa jurídica ou 
empresa do ramo de turismo, sem cobrança individual de passagens aos usuários; 
XXXI - transporte privado mediante fretamento: é 
aquele destinado a conduzir empregados de pessoa jurídica e contratado pela respectiva 
empresa, sem a cobrança individual de passagens aos usuários; 
XXXII - viagem ordinária: viagem total da linha no 
cumprimento de horário delegado; 
XXXIII - frota operacional: número total de veículos 
que atendem a demanda de passageiros do serviço de transporte coletivo; 
XXXIV - frota reserva: número de veículos que 
devem permanecer na empresa destinados a atender casos emergenciais do serviço de 
transporte coletivo. 
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Art. 5º - Define-se sistema local integrado de 
transporte urbano como o conjunto que, envolvendo todas as modalidades tecnológicas, é 
formado pelos seguintes subsistemas: viário, de circulação, e de transporte; este último 
abrangendo o transporte de bens e o transporte coletivo urbano.
Art. 6º - O subsistema de transporte coletivo 
compreende o conjunto de entes operadores públicos e privados, os equipamentos, 
instalações, atividades e meios estatais de administração, regulamentação, controle e 
fiscalização que atuem diretamente sobre as modalidades de transporte, a operação dos 
serviços e as unidades de conexão. A gestão desses meios deve ser de modo a possibilitar seu 
uso adequado ao interesse público. 
Parágrafo Único - Fazem parte da estrutura 
operacional do subsistema de transporte coletivo urbano e rural e são de competência do 
Município, com responsabilidade complementar do Estado: 
I - o conjunto de ligações, linhas, derivações, ramais, 
rotas, etapas e parcelas de viagem; 
II - o conjunto de mecanismos de arrecadação 
tarifária, incluindo bilhetes de passagem, bilhetes livres, bilhetes operacionais, vale￾transporte, bilhetes com desconto, bilhetes de integração e similares. 
Art. 7º - Os serviços de transporte coletivo, de 
quaisquer modalidades, são considerados serviços públicos essenciais. A titularidade da 
atividade prestacional cabe ao Município, no exercício dos atributos de plena autonomia 
garantidos pela Constituição Federal; e onde couber, aos Estados. Os serviços podem ser 
operados diretamente pelo Poder Público, ou delegados por este a pessoas jurídicas de direito 
privado, mediante termo de concessão ou contrato de permissão, precedida de licitação. 
 
Art. 8º - A concessão e a permissão serão efetuadas 
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sob condições regulamentadas, visando o interesse público e a garantia ao concessionário ou 
permissionário da justa remuneração dos serviços, e formalizadas mediante contrato com 
duração mínima suficiente para amortizar os investimentos realizados. 
Art. 9º - Os contratos de concessão ou permissão 
dos serviços de transporte coletivo somente poderão ser prestados por empresas que 
preencham os seguintes requisitos: 
I - demonstre idoneidade econômica -financeira 
capaz de assegurar a execução dos serviços nos moldes exigidos pelo contrato; 
II - venha atender satisfatoriamente, ao interesse dos 
usuários, dentro do itinerário proposto, cumprindo o horário a ele estipulado; 
III - esteja regularmente em dia com as obrigações 
exigidas, como; 
a) licenciamento, no Município, e seguros 
obrigatórios e contra terceiros; 
b) sejam vistoriados pela autoridade competente a 
cada 06 (seis) meses; 
IV – seja pessoa jurídica proprietária de garagem 
para guarda dos veículos em uso no transporte coletivo.
§ 1.º - A inobservância do disposto nos itens I a IV 
deste artigo, implicará em suspensão ou cassação da concessão ou permissão. 
§ 2.º - Excetua-se a aplicação do disposto no inciso I 
deste artigo, os proprietários de veículos de transporte de alunos. 
Art. 10 - Os contratos de concessão e permissão dos 
serviços conterão cláusula vedando a sua transferência ou subcontratação, no todo ou em 
parte, e mesmo que gratuita, sem anuência do Poder Público. 
Art. 11 - Os serviços de transporte coletivo devem 
ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e contínua. 
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Art. 12 - O Poder Público Municipal adotará política 
que assegure a cobertura dos custos relativos aos serviços prestados em regime de eficiência e 
a justa remuneração dos serviços. 
Art. 13 - As tarifas serão definidas pelo Poder 
Público Municipal, que deverá apresentar em decreto os critérios utilizados. 
Art. 14 - Cabe ao Município, dentro de seus limites 
territoriais, a administração do sistema local integrado de transporte coletivo urbano, referido 
no artigo 4º desta Lei. 
Art. 15 - Caberá ao Município dispor sobre os 
seguintes aspectos dos serviços de transporte coletivo: 
I - sistema tarifário; 
II - itinerários e freqüência dos serviços; 
III - tipos de veículos a empregar e sua lotação 
máxima; 
IV - padrões de segurança e manutenção; 
V - normas de prevenção contra poluição sonora e 
atmosférica; 
VI - normas relativas ao conforto e saúde dos 
passageiros nos veículos; 
VII - normas de fiscalização dos serviços; 
VIII - que os veículos destinados ao transporte 
coletivo estejam devidamente licenciados e emplacados no Município. 
Parágrafo Único - Não será permitido contrato de 
concessão ou permissão sem a observância dos dispositivos constantes desta Lei. 
Art. 16 - São direitos dos usuários dos serviços de 
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transporte coletivo urbano, além de outros estabelecidos pelo Município, no âmbito de sua 
competência: 
I - dispor de transporte em condições de segurança,
conforto e higiene; 
II - ter acesso fácil e permanente às informações 
sobre o itinerário, horário e outros dados pertinentes à operação desses serviços; 
III - usufruir o transporte coletivo com regularidade 
de itinerários, freqüência de viagem, horários e pontos de parada, compatíveis com a demanda 
do serviço; 
IV - ter garantia de resposta a reclamações 
formuladas sobre deficiência na operação dos serviços; 
V - propor medidas que visem a melhoria do serviço 
prestado. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA
Art. 17 - O Serviço Rodoviário Municipal de 
Transporte Coletivo de Passageiros de PINHÃO, reger-se-á pelos dispositivos do Código de 
Trânsito Brasileiro, desta Lei e demais normas vigentes que vierem a ser baixadas. 
Parágrafo Único. Aplicam-se às empresas que 
operam no Serviço Rodoviário Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros de PINHÃO, 
os dispositivos desta Lei e das demais normas que regem o sistema, ressalvados os casos 
expressamente mencionados. 
Art. 18 - Compete à Secretaria Municipal de 
Administração e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, planejar, conceder, 
permitir, autorizar, disciplinar e fiscalizar a execução dos Serviços Rodoviários Municipal de 
Transporte Coletivo de Passageiros neste Município e estabelecer as condições que deverão 
ser observadas na instalação e funcionamento destes serviços. 
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Art. 19 - É vedada à execução de Serviços 
Rodoviários Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros sem que tenha sido 
previamente objeto de concessão, permissão e autorização, nos termos desta Lei, assim como 
a execução de serviços rodoviários por veículos não adequados ao transporte coletivo de 
passageiros. 
Art. 20 - Os Serviços Rodoviários Municipal de 
Transporte Coletivo de Passageiros de PINHÃO deverão ser explorados por pessoa jurídica, 
através do pagamento individual de tarifa ou preço de passagem em veículos de condução 
coletiva de passageiros. 
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Administração 
manterá atualizado o cadastramento de empresas, veículos, colaboradores e infrações, além de 
outros elementos que venham a serem julgados necessários ao controle dos serviços. 
CAPÍTULO III 
DO PLANEJAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 22 - O planejamento dos Serviços Rodoviários 
de Transporte Coletivo de Passageiros de PINHÃO, com as respectivas linhas, será adequado 
às alternativas tecnológicas apropriadas ao atendimento de suas necessidades intrínsecas e ao 
interesse público, devendo obedecer às diretrizes gerais do planejamento global da cidade e 
seu aglomerado urbano, notadamente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao 
Sistema Viário Básico, com observância dos procedimentos, exigências e formas previstas 
nesta Lei. 
Parágrafo Único - O planejamento de que trata este 
artigo deverá ter como princípio básico o de proporcionar aos usuários a mais ampla 
mobilidade e o acesso a todo aglomerado urbano no menor tempo e custo possíveis, com 
segurança e conforto. 
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Obras e 
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Serviços Urbanos, através do setor de engenharia e de topografia, estabelecerá o plano, 
descrevendo as respectivas linhas dos Serviços Rodoviários Municipal de Transporte Coletivo 
de Passageiros, atualizando-o e divulgando-o sempre que for necessário. 
Parágrafo Único. Na elaboração do plano deverão 
ser considerados, dentre outros, os seguintes aspectos: 
I - a importância dos bairros, distritos e localidades 
de ligação no contexto político, econômico, turístico e social; 
II - a população das localidades atendidas pela 
ligação 
III - o índice de crescimento e as necessidades de 
deslocamento da população a serem atendidas; 
IV - a capacidade de geração de demanda real ou 
potencial dos mercados de transportes da ligação; 
V - o caráter de permanência da ligação em função 
do interesse público; 
Art. 24 - Na implantação e organização dos 
serviços, a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos observará sempre o atendimento às seguintes metas: 
I - melhorias da qualidade de vida da população e o
desenvolvimento sócio-econômico sustentado da região; 
II - otimização e aperfeiçoamento contínuo dos 
serviços. 
Art. 25 - Os serviços deverão atender 
suficientemente a seus mercados, qualitativa e quantitativamente, no que diz respeito à oferta 
de lugares, segurança e conforto dos seus usuários.
Parágrafo Único. A prestação de serviço será 
considerada suficiente, adequada ou de qualidade, quando atender aos preceitos e requisitos 
previstos nesta Lei e suas normas complementares, e observadas às características das vias, 
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a execução dos serviços se processar sob condições de conforto, higiene, regularidade, 
pontualidade e segurança. 
Art. 26 - Quando ocorrer acréscimo incomum e 
temporário de demanda, não tendo a transportadora encarregada do serviço condição de 
satisfazê-lo com seus próprios veículos, deverá diligenciar no sentido de supri-lo, enquanto 
perdurar tal situação, utilizando veículos de terceiros, desde que vistoriados pelo COMUTRA, 
fazendo-o no entanto, sob sua responsabilidade e com prévia comunicação ao órgão 
competente. 
Parágrafo Único - A utilização de veículos de 
terceiros, admitida nas circunstâncias previstas neste artigo, não importará na alteração das 
condições estabelecidas para a execução regular do serviço suprido. 
Art. 27 - Para atender as modificações nas 
necessidades dos usuários, a Administração Municipal poderá elaborar e propor novas normas 
ou alterações às já existentes, que visem aprimorar o serviço oferecido à comunidade. 
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Administração e 
Setor de Planejamento realizará avaliações periódicas dos serviços, no seu todo ou em partes, 
objetivando identificar tendências e diretrizes que norteiem o planejamento do sistema de 
transporte público coletivo a médio e longo prazo. 
CAPÍTULO IV 
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS 
SEÇÃO I 
 DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
Art. 29 - Os serviços de que trata esta Lei, 
observado o interesse público, serão delegados mediante concessão ou permissão, precedidas 
de licitação, na modalidade de concorrência. 
Parágrafo único. Mediante autorização, poderão ser prestados os seguintes serviços: 
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I – transporte rodoviário municipal de passageiros,
com as finalidades turísticas, culturais ou de lazer; 
II - transporte privado de passageiros, sob o regime 
de fretamento; 
Art. 30 - A delegação de que trata o inciso I do Art. 
4.º, não terá caráter de exclusividade e será formalizada mediante contrato de concessão, que 
observará o disposto na legislação pertinente e no Edital de Licitação. 
Art. 31 - O prazo da concessão será de no máximo 
05 (cinco) anos, podendo o Edital de Licitação prever a prorrogação uma única vez, por 
período não superior ao prazo original. A permissão terá caráter precário, e não poderá 
ultrapassar 3 (três) anos, vedada sua prorrogação. 
Parágrafo Único. No prazo mínimo de até 06 (seis) 
meses antes do vencimento do prazo da concessão, a Administração Municipal se manifestará 
sobre a continuidade ou não, evidenciando os motivos de sua decisão quando for o caso de 
não prorrogação. 
Art. 32 - A delegação de que trata esta lei, não terá 
caráter de exclusividade e será formalizada mediante Contrato de Concessão ou no caso da 
permissão Contrato de Adesão, que observará o disposto na legislação pertinente e no Edital 
de Licitação, inclusive quanto à precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato. 
SEÇÃO II 
DA CONCESSÃO 
Art. 33 - No processo licitatório para a concessão de 
serviço publico de transporte coletivo, o Edital da Licitação disporá sobre todas as linhas do 
sistema viário, devendo estabelecer: 
I - condições necessárias à prestação adequada do 
serviço, especificando as linhas, itinerários, característica dos veículos, freqüência de viagens, 
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horários e tarifas; 
II – o prazo da concessão; 
III - os prazos para recebimento das propostas, 
julgamento da licitação e assinatura do contrato; 
IV – prazo, local e horário em que serão fornecidos, 
aos interessados as informações necessárias à participação na licitação; 
V – os critérios e a relação dos documentos exigidos 
para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e 
fiscal; 
VI – as possíveis fontes de receitas alternativas, 
complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados; 
VII – os direitos e obrigações do poder concedente e 
da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para 
garantir a continuidade da prestação do serviço; 
VIII – os critérios de reajuste e revisão da tarifa; 
IX – os critérios e parâmetros a serem utilizados no 
julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; 
X – indicação dos bens reversíveis; 
XI – as características dos bens reversíveis e as 
condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a 
concessão anterior; 
XII – as condições de liderança da empresa 
responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio; 
XIII – a minuta do respectivo contrato de concessão; 
XIV – formas de extinção do contrato; 
XV – no caso de permissão, o termo do contrato de 
adesão a ser firmado. 
XVI – o foro da comarca de Pinhão-Pr para dirimir 
divergências. 
Art. 34 - Ocorrendo empate no julgamento, 
observar-se-á, para a escolha do vencedor, o sorteio, em ato público. 
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Art. 35 - O Município de PINHÃO firmará contrato 
de concessão com o vencedor do processo licitatório para a exploração do serviço. 
Parágrafo Único. Firmado o contrato de concessão, 
será expedida ordem para início dos serviços. 
Art. 36 - Constarão, obrigatoriamente, do contrato 
de concessão, cláusulas que determinem: 
I - condições iniciais de exploração da linha, 
inclusive a data de início da prestação do serviço;
II - prazo de duração da concessão; 
III - modo, forma e condições da prestação do 
serviço, inclusive tipos e quantidades de veículos 
IV - critérios e parâmetros definidores da qualidade 
e produtividade da prestação do serviço; 
V – direitos, garantias e obrigações do poder 
concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de 
futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e 
ampliação dos equipamentos e das instalações; 
VI – direitos e deveres dos usuários para obtenção e 
utilização do serviço; 
VII – forma de fiscalização dos veículos, bem como 
a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; 
VIII – penalidades contratuais e administrativas a 
que se sujeita à concessionária e sua forma de aplicação; 
IX – casos de extinção da concessão; 
X – os bens reversíveis; 
XI – critérios para o cálculo e a forma de pagamento 
das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso; 
XII – condições para prorrogação do contrato; 
XIII – obrigatoriedade, forma de periodicidade da 
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prestação de contas da concessionária ao poder concedente; 
XIV – exigência da publicidade de demonstrações 
financeiras periódicas da concessionária; 
XV - obediência a esta Lei e a toda legislação 
pertinente; 
XVI – foro da comarca de Pinhão-Pr para dirimir 
divergências contratuais. 
SEÇÃO III 
DA PERMISSÃO 
Art. 37 - A adjudicação do objeto pelo regime de 
permissão formalizar-se-á mediante contrato de adesão com a vencedora do processo 
licitatório. 
Art. 38 - A licitação pública será realizada conforme 
o Edital que conterá, no que couber, as indicações e exigências previstas no Art. 33 desta Lei. 
Art. 39 - São cláusulas essenciais nos contratos de 
adesão, no que couber, as mesmas constantes do Art. 36. 
Art. 40 - A permissão será delegada pelo Prefeito 
Municipal, através de contrato de adesão, de natureza precária, observando-se o que dispuser 
no respectivo edital de licitação, inclusive quanto à revogabilidade unilateral do contrato pelo 
poder concedente, e será mantida enquanto a execução do serviço for considerada eficiente e 
prestada em obediência a presente Lei e demais normas e determinações emanadas pela 
Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 41 - A Administração Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Administração, a qualquer tempo, poderá modificar as condições da 
permissão, que deverão ser formalizadas através de ordem de serviço, para: 
I - alterar tabelas de horários; 
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II - alterar pontos de parada e retorno. 
Parágrafo Único. Não cabe às empresas 
permissionárias direito à indenização em qualquer das hipóteses deste artigo. 
SEÇÃO IV 
DA AUTORIZAÇÃO 
Art. 42 - Para prestação de serviço de transporte 
turístico cultural ou de lazer local, e o transporte privado mediante fretamento, com percursos 
ou itinerários entre os pontos de origem e destino compreendidos exclusivamente no território 
do Município de PINHÃO, estão sujeitos a previa autorização por ato escrito da 
Administração Municipal. 
Art. 43 - A prestação dos descritos no artigo 
anterior, sem autorização da Secretaria de Administração ou com a utilização de veículos não 
registrados no Município, bem como o transporte coletivo remunerado em utilitários do tipo 
van, ou similares, fora das hipóteses definidas nesta Lei, sujeitar-se-á o infrator a multa de 
700 UFM's e ainda ao recolhimento do veículo ao depósito municipal até o pagamento da 
multa, acrescida de 50 UFM's por dia de permanência no depósito. 
Art. 44 - Além da sanção pecuniária imposta ao 
infrator, será o fato comunicado ao DETRAN - PR, para as medidas previstas na legislação de 
trânsito. 
Art. 45 - Para o cumprimento no disposto nesta Lei, 
os órgãos da Prefeitura Municipal de PINHÃO deverão atuar em articulação com o DETRAN 
e as Policias Civil e Militar do Estado do Paraná, aos quais será solicitado apoio para as 
operações de fiscalização. 
SUBSEÇÃO I 
DOS SERVIÇOS DE FRETAMENTO E DE TURISMO, 
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CULTURAL E DE LAZER LOCAL 
Art. 46 - Por serviço de transporte privado mediante 
fretamento, entende-se aquele contratado por pessoa jurídica, por prazo certo, destinando-se à 
condução de seus empregados entre locais previamente estabelecidos, sem a cobrança 
individual de passagem, e desde que realizado por empresa registrada ou cadastrada na 
Administração Municipal para esse tipo de transporte, não podendo assumir caráter de serviço 
aberto ao público. 
§ 1º - A autorização de transporte obtido pela 
transportadora estará condicionado ao expresso compromisso de: 
I - portar, quando da realização da viagem, cópia da 
autorização expedida pela Administração Municipal; 
II - não estabelecer qualquer tipo de concorrência ou 
desvio de passageiros dos serviços regulares ou convencionais delegados; 
III - não propiciar, na execução do fretamento, 
quaisquer condições que possam assemelhar ou confundir a prestação com os serviços 
regulares ou convencionais sob o controle da Administração Municipal. 
§ 2º - Os veículos utilizados no transporte privado 
mediante fretamento não poderão apanhar os seus usuários nos pontos regulares destinados ao 
transporte coletivo urbano, pontos de táxi e terminais rodoviários. 
§ 3º A Administração Municipal, através da 
Secretaria de Administração, organizará e manterá cadastro das empresas que obtiverem 
autorização para a prestação do serviço do transporte de que trata este artigo. 
Art. 47 - Por serviço de turismo, cultural ou de 
lazer, entende-se aquele autorizado para a realização de viagens periódicas ou ocasionais, 
previamente contratada por pessoa jurídica ou empresa do ramo de turismo. 
Parágrafo Único. Aplicam-se às autorizações dos serviços deste artigo as mesmas 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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disposições previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo anterior. 
Art. 48 - Os transportes turísticos, culturais ou de 
lazer e os transportes privados mediante fretamento poderão ser executados por veículos do 
tipo ônibus, microônibus e utilitários do tipo van e similares, devidamente registrados na 
Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 49 - Fica proibido o transporte coletivo 
remunerado de passageiros, fora das hipóteses previstas, sujeitando-se o infrator as sanções 
desta Lei. 
Parágrafo Único. Se constatada a cobrança 
individual aos passageiros, será aplicada multa de 700 UFM, além do cancelamento da 
autorização para operar os serviços de que tratam este Capítulo. 
CAPÍTULO V 
DOS CONTRATOS 
SEÇÃO I 
DA CONSTITUIÇÃO 
Art. 50 - Os contratos de concessão e de adesão de 
que trata esta Lei, constitui contrato administrativo e regulam-se pelas suas cláusulas e pelos 
preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente os princípios da teoria geral dos 
contratos e as disposições de direito privado. 
Art. 51 - As cláusulas essenciais nos contratos de 
concessão e de adesão, são as expressamente mencionadas nos Arts. 33 e 36 desta Lei. 
Art. 52 - É vedada a transferência do controle 
societário da concessionária ou permissionária sem prévia anuência do poder concedente. 
Parágrafo Único. Para fins de obtenção da anuência 
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de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: 
I - atender as exigências de capacidade jurídica, 
capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal necessárias à assunção dos 
serviços; 
II - comprometer-se a cumprir as cláusulas do 
contrato em vigor; 
III - assumir as obrigações da transportadora cedente 
dos serviços. 
SEÇÃO II 
DA EXTINÇÃO 
Art. 53 - Extingue-se o contrato de concessão: 
I – advento do termo contratual; 
II – encampação; 
III – caducidade; 
IV - anulação 
V - falência ou extinção da pessoa jurídica e 
falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. 
VI – rescisão 
Parágrafo Único. Nos casos previstos nos incisos I 
e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá os 
levantamentos e avaliações necessários à determinação do montante da indenização que será 
devida a concessionária. 
Art. 54 - Considera-se encampação a retomada do 
serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, 
mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos 
investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que 
tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço 
concedido; 
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Art. 55 - Incorre em pena de caducidade a 
inexecução total ou parcial do contrato, a contratada que: 
I – prestar o serviço de forma inadequada ou 
deficiente, tendo por base as normas e critérios definidores da qualidade do serviço; 
II – descumprir cláusulas contratuais ou 
disposições legais ou regulamentares concernentes à delegação da prestação do serviço de 
transporte coletivo; 
III – paralisar o serviço ou concorrer para tanto, 
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
IV – perder as condições econômicas, técnicas ou 
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; 
V – não cumprir as penalidades impostas por 
infrações, nos devidos prazos; 
VI – não atender à intimação do poder concedente 
no sentido de regularizar a prestação do serviço; 
VII – for condenada em sentença transitada em 
julgado por sonegação de tributos, inclusive sociais; 
VIII - apresentar elevado índice de acidentes, aos 
quais a concessionária ou seus prepostos haja dado causa. 
§ 1º - A declaração da caducidade será precedida, 
pela Secretaria Municipal de Administração, de verificação da inadimplência da 
concessionária em processo administrativo, assegurado o direito da ampla defesa, observados 
os prazos legais e regulamentares. 
§ 2º - Não será instaurado processo administrativo 
de inadimplência antes de comunicado à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos 
contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e 
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos do contrato. 
§ 3º - Instaurado o processo administrativo e 
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comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por ato do Prefeito Municipal, 
ouvido a Secretaria de Administração, independentemente de indenização prévia, calculada 
no curso do processo. 
§ 4º - A indenização de que trata o parágrafo 
anterior será devida na forma estabelecida no contrato, descontado o valor das multas 
contratuais e dos danos causados pela concessionária. 
§ 5º - Declarada a caducidade, não resultará para a 
Administração Municipal qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, 
ônus, obrigações ou compromissos com terceiros o com empregados da concessionária. 
Art. 56 - A anulação ocorrerá pela nulidade do 
procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, que induz à do contrato de concessão. 
Art. 57 - A rescisão pressupõe a preservação do 
interesse público e dos usuários. 
Art. 58 - A transportadora poderá requerer a 
rescisão do contrato e respectiva exploração do serviço, parcial ou totalmente, mediante 
notificação escrita à Secretaria Municipal de Administração. 
Parágrafo Único. No período de 6 (seis) meses 
subseqüentes à notificação da transportadora, a juízo da Secretaria de Administração, fica 
obrigada a cumprir integralmente as cláusulas do respectivo contrato, findo o qual considerar￾se-á revogada a delegação e rescindido o contrato. 
CAPÍTULO VI 
DOS ENCARGOS DAS TRANSPORTADORAS 
Art. 59 - Incube à transportadora: 
I - cumprir rigorosamente as especificações e 
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características (normas) do serviço, emitidas pelo poder concedente; 
II - dar condições de pleno funcionamento aos 
serviços sob sua responsabilidade; 
III - executar o serviço com rigoroso cumprimento 
de horários, freqüência, frota, tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais definidos pela 
Secretaria Municipal de Administração; 
IV - submeter-se a fiscalização da Secretaria 
Municipal de Administração facilitando-lhe a ação e cumprindo as suas determinações no que 
não contrariem esta Lei; 
V - apresentar periodicamente, através de escala 
previamente elaborada, e sempre que for exigido pela Secretaria Municipal de Administração, 
seus veículos para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades apresentadas 
que comprometam a segurança, conforto e a regularidade do transporte de passageiros; 
VI - manter as características fixadas pela 
Secretaria Municipal de Administração para o veículo, segundo a categoria de serviço para o 
qual ele é utilizado; 
VII - preservar a inviolabilidade do instrumento de
tacógrafo e outros; 
VIII - apresentar seus veículos para o início da 
operação em adequado estado de conservação e limpeza; 
IX - manter em serviço apenas empregados 
cadastrados na Secretaria Municipal de Administração, bem como informá-la, no prazo 
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o desligamento de qualquer funcionário de seu quadro 
atuante no transporte de serviço público; 
X - cumprir a presente Lei, normas, notificações e 
atos da Administração Municipal; 
XI - manter em ordem os registros de seus veículos 
na Secretaria Municipal de Administração; 
XII - permitir, facilitar e auxiliar o trabalho da 
Secretaria Municipal de Administração no levantamento de informações e realização de 
estudos; 
XIII - remeter, nos prazos estabelecidos, os 
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relatórios e dados exigidos pela Secretaria Municipal de Administração; 
XIV - informar à Secretaria Municipal de 
Administração, os resultados contábeis e os dados de custos que lhe forem solicitados; 
XV - apresentar à Secretaria Municipal de 
Administração, até 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício financeiro, o 
balanço e a conta de lucros e perdas a ele correspondente, devidamente publicado no Diário 
Oficial do Estado do Paraná, tratando-se de sociedades anônimas e, nos demais casos, 
mediante cópia assinada por profissional legalmente habilitado e registrado no Conselho 
Regional da categoria, com expressa indicação do número do livro Diário e folhas em que 
eles se encontram transcritos; 
XVI - manter sempre em perfeitas condições os 
sistemas de controle de passageiros transportados, quilometragem percorrida e de viagens 
realizadas; 
XVII - responsabilizar-se pelas infrações 
cometidas por seus prepostos; 
XVIII - respeitar os preços de passagens e tarifas 
em vigor; 
XIX - manter seguro obrigatório de 
responsabilidade civil em dia; 
XX - não alterar as características de operação do 
serviço, salvo por motivo de força maior, imediatamente comunicado à Secretaria Municipal 
de Administração; 
XXI - realizar serviços extraordinários sempre que 
determinados pela Secretaria Municipal de Administração, observados os itinerários, horários, 
preço de passagem e demais condições estabelecidas, e disposto no Art. 15 desta Lei; 
XXII - dar condições dignas e seguras de trabalho 
ao pessoal de operação; 
XXIII - manter em serviço somente motoristas e 
cobradores previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Administração; 
XXIV - afastar o motorista ou cobrador cuja 
conduta seja considerada inconveniente ou incompatível com a prestação de serviço de 
transporte de passageiros; 
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XXV - manter seus motoristas e cobradores 
uniformizados e identificados de acordo com as determinações da Secretaria Municipal de 
Administração; 
XXVI - utilizar na exploração dos serviços 
somente veículos cadastrados na Secretaria Municipal de Administração; 
XXVII - não permitir a operação de veículos sem o 
porte de documentos obrigatórios do veículo e do motorista; 
XXVIII - colocar e manter apenas veículos em 
perfeito estado de funcionamento e em plenas condições de segurança, devidamente munido 
dos equipamentos obrigatórios previstos pela legislação de trânsito; 
XXIX - não efetuar reparos nos veículos em vias 
públicas, exceto troca de pneus e correias; 
XXX - não utilizar na limpeza dos veículos 
substâncias que coloquem em risco a segurança e/ou saúde dos passageiros; 
XXXI - manter a frota reserva em condições de 
pronta utilização; 
XXXII - realizar o reabastecimento ou manutenção 
dos veículos em local próprio, sem passageiros a bordo. 
Parágrafo Único. Os veículos que não 
satisfizerem as condições mínimas de segurança e conforto,deverão ser afastados da operação, 
substituídos por outros com as mesmas características, em perfeitas condições, de forma que o 
atendimento dos serviços não seja prejudicado. 
CAPÍTULO VII 
DOS ENCARGOS DOS PREPOSTOS DAS TRANSPORTADORAS 
Art. 60 - Os colaboradores das transportadoras que 
exercem suas atividades em contato permanente com o público deveram: 
I - apresentar-se, quando em serviço, corretamente 
uniformizado e identificado; 
II - conduzir-se com atenção e urbanidade; 
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III - manter a devida compostura; 
IV - dispor, conforme a atividade desempenhada, 
de conhecimento sobre a operação da linha, de modo que possa prestar informações sobre 
horários, itinerários e preços de passagens. 
Art. 61 - Sem prejuízo do cumprimento dos 
demais deveres previstos na legislação de trânsito e no Art. 85 desta Lei, os motoristas são 
obrigados a: 
I - dirigir o veículo de modo a preservar a 
segurança, o conforto e regularidade de viagem aos passageiros; 
II - não movimentar o veículo sem que estejam 
fechadas as portas de entrada e saída; 
III - auxiliar o embarque e desembarque de 
passageiros, especialmente crianças, senhoras e pessoas idosas ou com dificuldade de 
locomoção; 
IV - não fumar, quando em atendimento ao 
público; 
V - não ingerir bebida alcoólica em serviço e nas 
12(doze) horas que antecedem o início da jornada de trabalho; 
VI - não fazer o uso de qualquer substância tóxica;
VII - não se afastar do veículo quando do 
desembarque de passageiros; 
VIII - indicar aos passageiros os locais de parada,
se solicitado; 
IX - diligenciar a obtenção de transporte para os 
passageiros, no caso de interrupção da viagem; 
X - respeitar os horários e itinerários programados
para a linha; 
XI - não entregar a direção do veículo a quem quer 
que seja, salvo motivo de incapacidade súbita; 
XII - prestar os esclarecimentos que lhe for 
solicitado pela fiscalização; 
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XIII - exigir a fiscalização, quando solicitados, ou 
entregá-los, contra recibo, os documentos regularmente exigíveis. 
Art. 62 - Os cobradores e demais funcionários da 
transportadora, além de observarem o disposto desta Lei, deverão: 
I - cobrar o valor correto da tarifa ou preço de 
passagem autorizado para a linha em que trabalha; 
II - não fumar durante as viagens nem permitir que 
passageiros o façam; 
III - colaborar com o motorista em tudo que diz 
respeito à comodidade e segurança dos passageiros e a regularidade do percurso; 
IV - auxiliar o motorista no embarque e 
desembarque de passageiros, especialmente crianças, senhoras e pessoas idosas ou com 
dificuldade de locomoção; 
V - diligenciar pela manutenção da ordem e 
limpeza do veículo. 
CAPÍTULO VIII 
DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 63 - Os serviços serão executados em 
conformidade com o planejamento e esquemas operacionais estabelecidos ou aprovados pela 
Secretaria Municipal de Administração, observadas as exigências desta Lei e os seguintes 
princípios: 
I - da permanência, para que haja continuidade na 
prestação do serviço; 
II - da generalidade, para que o serviço esteja à 
disposição de todos os cidadãos; 
III - da eficiência, para que o serviço apresente 
condições técnico-operacionais satisfatórias e sempre atualizadas; 
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IV - da economicidade, para que o serviço seja 
prestado pelo menor custo compatível com sua viabilidade. 
Art. 64 - A transportadora não poderá recusar o 
embarque ou desembarque do passageiro nos terminais ou pontos de parada, sem motivos que 
justifiquem tal ação. 
Art. 65 - Quando ocorrer impraticabilidade do 
itinerário, a transportadora, enquanto não verificar seu restabelecimento, executará o serviço 
pelas vias que dispuser, fazendo imediata comunicação à Secretaria Municipal de 
Administração que avaliará a repercussão do fato no custo do transporte. 
Art. 66 - A transportadora, ocorrendo interrupção 
de viagem, diligenciará a obtenção de meios imediatos de transportes para a sua conclusão. 
Art. 67 - Quando da execução do serviço houver 
interrupção da viagem por motivo de defeito no veículo, a transportadora diligenciará a 
obtenção de meios imediatos de transporte para conclusão da viagem, em veículo em 
condição não inferior ao do início da viagem, sem ônus para os passageiros. 
Art. 68 - Nos casos de acidente as transportadoras 
ficam obrigadas a: 
I - adotar medidas visando prestar imediata e 
adequada assistência aos respectivos usuários e prepostos; 
II - comunicar o fato à Secretaria Municipal de 
Administração no horário de atendimento ao público, ou nas duas primeiras horas de 
expediente do 1º dia útil subseqüente. 
SEÇÃO II 
DA MODIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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Art. 69 - A Administração Municipal, com as 
devidas justificativas e obedecidas às disposições contidas nesta Lei, poderá, a seu critério, 
por iniciativa própria ou mediante requerimento fundamentado do interessado, criar, alterar e 
extinguir linhas, bem como implantar serviços, conforme a necessidade e conveniência dos 
usuários dos serviços rodoviários municipais de transporte coletivo de PINHÃO, através de: 
I - implantação de novas linhas; 
II - fusão de linhas; 
III - prolongamento da linha; 
IV - encurtamento da linha; 
V - extinção de linha; 
VI - alteração de horários regulares, ampliação ou 
redução da freqüência. 
 
Art. 70 - A Secretaria Municipal de Administração 
em parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, sempre que julgar 
necessário, poderá criar uma nova linha para atender a uma demanda de passageiros que, as já 
existentes não atendem, observados os critérios constantes do Art. 23 desta Lei. 
Art. 71 - Fusão é a integração de linhas existentes, 
cujos itinerários se completam ou se superponham, gerando uma nova linha, com o 
conseqüente cancelamento das que lhe deram origem. 
Parágrafo Único. A autorização para a fusão de 
linhas está condicionada a realização de estudos de mercado que indiquem ser ela a melhor 
solução para atendimento ao usuário e, ainda, a ocorrência dos seguintes pré-requisitos: 
I - que as linhas a se fundirem venham sendo 
exploradas pela mesma transportadora; 
II - que seja garantido na linha resultante o 
atendimento antes prestado aos mercados intermediários; 
III - que inexista serviço regular ligando, ainda que 
por outro itinerário, as localidades terminais da linha resultante; 
IV – que sejam mantidos idênticos padrões de 
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serviço. 
Art. 72 - A linha poderá ser prolongada, tomando 
o percurso inicial, objeto da concessão ou permissão, desde que explorada pela mesma 
transportadora e ainda obedecendo às seguintes condições: 
I - que à distância entre o terminal atual e o da 
localidade objeto da solicitação não seja superior a 25% (vinte e cinco por cento), da extensão 
do itinerário normal da linha; 
II - que inexista linha regular ligando, entre si, os 
terminais, ou localidades, da linha resultante, ainda que por outro itinerário; 
III - que sejam mantidos idênticos padrões de 
serviço. 
Art. 73 - Somente poderá ser autorizado 
encurtamento de linha quando o exame do comportamento do respectivo mercado indicar a 
conveniência da medida e desde que: 
I - a localidade onde esteja situado o ponto 
terminal antigo não fique privada de transporte, ainda que indiretamente; 
II - inexista serviço regular ligando, entre si, os
terminais da linha resultante, ainda que por outros itinerários; 
Art. 74 - A extinção da linha, cuja demanda não 
justifique sua execução, poderá ser autorizada mediante requerimento da transportadora ou 
determinada de ofício pelo poder concedente, desde que a demanda de passageiros de 
transporte coletivo a justifique. 
Parágrafo Único. A supressão da linha estará 
condicionada por estudos de demanda, relativos a um período de no mínimo 2 (dois) meses 
consecutivos, que revelarem que são antieconômicos e o seu atendimento seja assegurado, 
ainda que de forma indireta, mediante outros serviços existentes. 
Art. 75 - Os horários regulares poderão ser 
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alterados, aumentados, ou diminuídos, mediante ofício ou requerimento das transportadoras 
ou a critério da Secretaria Municipal de Administração, para atender as condições 
estabelecidas nesta Lei. 
Parágrafo Único. Ocorrendo elevação na demanda 
de passageiros a transportadora deverá realizar horário extraordinário, desde que autorizada 
pela Secretaria Municipal de Administração. 
SEÇÃO III 
DOS VEÍCULOS 
Art. 76 - Serão utilizados, nos serviços rodoviários 
municipais de transporte coletivo de passageiros, ônibus com capacidade mínima de 23 (vinte 
e três) passageiros sentados, dotados de poltronas fixas, sendo proibida a utilização de ônibus 
com mais de (15) anos de uso, considerando o ano de fabricação da carroceria, observadas as 
disposições contidas nesta Lei, e outras características e especificações técnicas estabelecidas 
pelos setores competentes da Administração Federal.
§ 1º - É obrigatória a instalação nos veículos de 
transporte de passageiros do tacógrafo, devendo mantê-lo em perfeito estado de 
funcionamento e analisar os discodiagramas relativos às viagens realizadas, e o relógio do 
mesmo deverá estar acertado com o da Secretaria Municipal de Administração. 
§ 2º - Em casos excepcionais, a critério da 
Secretaria Municipal de Administração, consideradas a via e o mercado de passageiros, 
poderá ser autorizada, a adoção de veículo com características inferiores as estipuladas ou de 
menor capacidade, caso fique comprovada a impossibilidade ou a inconveniência do mercado. 
§ 3º - Para a execução dos aspectos relacionados à 
segurança, as disposições deste artigo não se aplicam aos veículos utilizados unicamente no 
transporte turístico, cultural e de lazer e privado mediante fretamento. 
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Art. 77 - Anualmente será procedida na forma 
indicada em norma complementar, vistoria ordinária dos veículos, a fim de averiguar se as 
condições de conforto e segurança exigidas legalmente estão sendo atendidas, e de manter a 
Secretaria Municipal de Administração com cadastro de veículos sempre atualizado; 
§ 1º - Realizada a vistoria ordinária e aprovado o 
veículo, será expedido um documento de Vistoria Anual, válida pelo período de 12 (doze) 
meses. 
§ 2º - O veículo aprovado nesta vistoria, poderá ser 
utilizado em qualquer linha explorada pela transportadora, desde que suas características 
sejam compatíveis com o nível do serviço exigido. 
Art. 78 - Independente da vistoria ordinária, de que 
trata o artigo anterior, poderá a Secretaria Municipal de Administração, em qualquer época, 
realizar inspeções e vistorias nos veículos, determinando, em caso de não atendimento das 
exigências legais, sua retirada de tráfego, até que sejam aprovados em nov vistoria. 
Art. 79 - Em nenhuma hipótese será permitida a 
utilização em serviço de veículo que não seja portador do documento de Vistoria Anual. 
Art. 80 - Além dos documentos exigidos pela 
legislação de trânsito, os veículos deverão conduzir, em seu interior, o documento de vistoria, 
e o preço das passagens individuais, aprovadas pela Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 81 - Os veículos deverão ser mantidos em 
boas condições de funcionamento, higiene, conforto e segurança, quando em execução dos 
serviços. 
Art. 82 - As disposições relativas a cores, logotipo, 
inscrições e símbolos utilizados em veículos serão, obrigatoriamente, diferenciados para cada 
transportadora e aprovados ou homologados pela Secretaria Municipal de Administração, 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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sendo os respectivos pedidos, instruídos com fotografias ou desenhos, projetos e relatório 
descritivo, obedecidas as seguintes condições: 
I - a transportadora não poderá modificar as cores 
de seus veículos sem autorização expressa da Secretaria Municipal de Administração, bem 
como não poderá alterar suas disposições; 
II - manter no veículo as inscrições, símbolos, e 
logotipos, aprovados pela Secretaria Municipal de Administração; 
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se 
aplica aos veículos usados exclusivamente no transporte turístico, cultural e de lazer e privado 
mediante fretamento. 
SEÇÃO IV 
DO PESSOAL DAS TRANSPORTADORAS 
Art. 83 - As transportadoras adotarão processos 
adequados de seleção e aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente aqueles que 
desempenham atividades relacionadas com a segurança do transporte e das que mantenham 
contato com o público. 
§ 1º - Os cursos para aperfeiçoamento deverão ser 
ministrados pelas transportadoras, por órgãos oficiais ou entidades por estes credenciados. 
§ 2º - Somente poderão conduzir veículos, quando 
na execução dos serviços previstos nesta Lei, os motoristas que mantenham vínculo 
empregatício com a transportadora. 
 
Art. 84 - Os procedimentos de admissão, controle 
de saúde e regime do trabalho dos motoristas e cobradores, observado o disposto na legislação 
trabalhista, serão comunicados para a Secretaria Municipal de Administração. 
Parágrafo Único. Todo o pessoal da 
transportadora, cuja atividade se exerça em contato permanente com o público, deverá se 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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submeter a exame de sanidade física e mental, além de psicotécnico, realizado por ocasião de 
sua admissão, observando-se ainda as seguintes condições: 
I - a transportadora deverá submeter seus motoristas, 
cobradores e fiscais, a novos exames de sanidade física e mental, a cada 2 (dois) anos, quando 
estes ultrapassarem a idade de 30 (trinta) anos; 
II - quando o motorista se envolver em acidentes 
graves ou em repetidos acidentes de qualquer natureza, será submetido a novos exames de 
sanidade física, mental e psicotécnica, independente da data do último exame, o qual poderá 
voltar ao serviço se for considerado apto; 
III - os certificados e exames exigidos nesta Lei, 
permanecerão guardados na sede das transportadoras, os quais estarão à disposição da 
fiscalização, quando exigidos. 
SEÇÃO V 
DA ADMISSÃO DO MOTORISTA 
Art. 85 - A admissão do motorista para conduzir 
veículo em Serviço Rodoviário Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros estará 
condicionada à prévia observação, sem prejuízo de outras estabelecidas pela legislação 
trabalhista e de trânsito, e das seguintes exigências: 
I - estar o motorista devidamente habilitado para 
conduzir veículo de transporte coletivo, de acordo com a legislação de trânsito vigente; 
II - aprovação de exames técnico-profissional, no 
qual apurar-se-á seus conhecimentos sobre veículos de transportes coletivos e sua perícia em 
conduzi-los; 
III - aprovação em exame de sanidade física, mental
e psicológica para o exercício da função e para o trato com o público; 
IV - constituem impedimentos ao exercício da 
função de motorista de veículo de transportes coletivo: 
a) perda total ou parcial de qualquer membro 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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superior ou inferior, desde que sua falta interfira na segurança e controle necessários ao 
desempenho de sua função; 
b) doenças infecto-contagiosas; 
c) doenças que possam interferir na força e 
habilidade de dirigir e controlar um veículo de transporte coletivo, tais como diabete, 
tuberculose, enfisema pulmonar e enfermidades de natureza mental e nervosa; 
d) doenças reumáticas, musculares, neuromusculares 
e vasculares; 
e) enfermidades oculares evolutivas ou cicatrizantes 
que reduzam ou venham a reduzir, de qualquer maneira, o rendimento visual; 
f) senso cromático apresentando alterações que 
comprometam a identificação das cores utilizados na sinalização de trânsito, em qualquer 
situação; 
g) perda de audição em quaisquer dos ouvidos; 
h) uso de psicotrópicos, narcóticos ou quaisquer 
drogas que criem dependência; 
i) alcoolismo crônico. 
SEÇÃO VI 
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 86 - As tarifas para a remuneração dos Serviços 
de Transporte Público de PINHÃO serão fixadas e, quando necessário, revisadas e reajustadas 
por ato do Poder Executivo, consoante o disposto no Art. 8º, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 87 - Considerando a planilha de custos e os 
estudos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, no que se refere a cálculo 
tarifário, serão observados os seguintes aspectos: 
I - a justa remuneração do capital investido para a
prestação de serviços de transporte, proporcionando o equilíbrio econômico-financeiro entre a 
receita da transportadora e o custo do sistema; 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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II - a cobertura dos custos do transporte oferecido
em regime de eficiência; 
III - a manutenção dos de serviços estipulados para
as linhas; 
IV - a revisão periódica das tarifas estabelecidas e o 
controle permanente das informações necessárias ao cálculo tarifário. 
CAPÍTULO IX 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 88 - A fiscalização dos serviços de que trata 
esta Lei, em tudo que diz respeito à segurança da viagem, conforto dos passageiros e 
cumprimento dos horários preestabelecidos, legislação de trânsito e de tráfego rodoviário 
municipal será exercida, além das autoridades competentes, pela Secretaria Municipal de 
Administração, através de seus agentes credenciados. 
Art. 89 - Cabe a Secretaria Municipal de 
Administração, através de seus agentes fiscalizadores, exercer orientação, controle, 
fiscalização e aplicação das penalidades sobre os serviços de transporte público coletivo, 
intervindo, quando e da forma que for necessária, para assegurar-lhes à manutenção e boa 
qualidade do serviço, e fará observar: 
I - quantidade de passageiros transportados; 
II - quilometragem percorrida; 
III - horários e freqüência dos ônibus; 
IV - conforto, segurança, higiene e funcionamento 
dos veículos; 
V - itinerários; 
VI - atitude dos motoristas e cobradores em relação
aos usuários. 
Art. 90 - Será garantida a fiscalização, mediante 
passe livre, de seus agentes nos veículos de transporte coletivo de passageiros, desde que 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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devidamente credenciados. 
Art. 91 - As sugestões e reclamações dos 
passageiros a respeito dos serviços, serão recebidas pela fiscalização e na sede da Prefeitura 
Municipal de PINHÃO, na Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 92 - Os agentes da fiscalização recorrerão às 
autoridades locais para fiscalizar e apreender ônibus, caminhões, caminhonetes, Kombi, vans, 
ou quaisquer veículos utilizados clandestinamente para o transporte de passageiros. 
CAPÍTULO X 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 93 - As infrações aos preceitos desta Lei, 
disciplinadores dos Serviços de Transporte Rodoviário Municipal de Passageiros, sujeitarão 
ao infrator, conforme a gravidade ou natureza da falta, as penalidades abaixo, que poderão ser 
aplicadas separadas ou cumulativamente. 
I - advertência; 
II - multa; 
III - afastamento do preposto do serviço; 
IV - retenção do veículo; 
V - apreensão do veículo; 
VI - suspensão do serviço; 
VII - cassação de concessão ou permissão; 
VIII - declaração de inidoneidade. 
Art. 94 - A advertência,será expedida pelo agente 
fiscal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração, 
de caráter não punitivo, registrada, comunicada e determinada à correção das falhas 
detectadas na operação ou no veículo, sendo que, na não correção da falha no prazo 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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estipulado, a transportadora sofrerá as penalidades previstas nesta Lei. 
Art. 95 - Cometidas, simultaneamente duas ou mais 
infrações de natureza diversa, aplicar-se-á a penalidade a cada uma delas. 
Art. 96 - A autuação não desobriga o infrator de 
corrigir a falta que lhe deu origem. 
Art. 97 - Constitui infração passível de penalidade o 
não cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei. 
§ 1º - A infração poderá ser causada por ação ou 
omissão da transportadora, ou falha cometida por seus prepostos. 
§ 2º As transportadoras responderão pelas infrações 
cometidas por seus prepostos. 
Art. 98 - Será considerado reincidente o infrator 
que, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, imediatamente anteriores, tenha cometido a 
mesma infração independente de julgamento de recurso. 
Art. 99 - Além da sanção pecuniária imposta ao 
infrator, será o fato comunicado ao DETRAN - PR, para as medidas previstas na legislação de 
trânsito. 
Art. 100 - Para o cumprimento no disposto nesta 
Lei, os órgãos da Prefeitura Municipal de PINHÃO deverão atuar em articulação com o 
DETRAN e as Policias Civil e Militar do Estado do Paraná, aos quais será solicitado apoio 
para as operações de fiscalização. 
SEÇÃO II 
DA MULTA 
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Art. 101 - As multas por infrações das disposições 
desta Lei terão seus valores fixados em base percentual sobre UFM’s (Unidade Fiscal de 
Referência) e serão aplicadas às transportadoras, obedecidas a seguinte graduação: 
I - 100 UFM’s nos casos de: 
a) descumprimento das obrigações previstas nesta 
Lei, com exceção das penalidades mais graves, previstas nos incisos II a VI deste artigo, 
penalidades mais graves; 
b) o condutor conversar com o passageiro, estando o
veículo em movimento, exceto para prestar informações; 
c) não prestar informação ao passageiro ou fazê-lo 
de forma incorreta; 
d) permitir, no interior do veículo em serviço, 
exercício de mendicância ou de comércio ambulante; 
e) não fazer comunicação de interrupção de serviço,
dentro do prazo previsto nesta Lei; 
f) transporte de passageiros em desacordo com as 
especificações previstas nesta Lei; 
II - 200 UFM's nos casos de: 
a) cobrança adicional de seguro de responsabilidade
civil de acidente pessoal; 
b) ausência, no veículo em serviço, do quadro de 
preço de passagens; 
c) defeito em equipamento obrigatório; 
d) defeito que implique em desconforto para os 
passageiros; 
e) falta de higiene no interior do veículo, antes do 
início da operação; 
f) colocar acessórios ou inscrições, sem prévia 
autorização da Secretaria Municipal de Administração; 
g) deixar de comunicar à Secretaria Municipal de 
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Administração, alterações contratuais da transportadora; 
h) deixar de comunicar a Secretaria Municipal de 
Administração, no prazo estipulado por esta, acidente envolvendo veículo da transportadora 
no uso de transporte coletivo; 
i) efetuar reparo no veículo em via pública, salvo 
pequenos reparos previstos em Leis; 
j) fumar ou permitir que fumem no interior do 
veículo. 
III - 300 UFM's nos casos de: 
a) abastecer o veículo quando em operação da linha;
b) não tratar com urbanidade passageiro, colega de 
trabalho ou público em geral; 
c) não entregar, quando solicitado pela Secretaria 
Municipal de Administração, documento ou instrumentos com os dados de controle da 
operação, relatório, balancete ou qualquer outro dado exigido; 
d) trafegar o veículo com porta aberta; 
e) transportar ou permitir o transporte, no veículo em 
serviço, de animal ou planta de médio ou grande porte, material combustível ou inflamável, 
mercadoria ou produto químico corrosivo, mercadoria ou produto que exale odor 
desagradável, e demais mercadorias ou produtos que comprometam ou possam afetar a 
comodidade ou a segurança de passageiros; 
f) defeito no funcionamento em porta de embarque 
ou desembarque ou em saída de emergência; 
g) falta ou defeito em pára-brisa ou janela (estrutura 
ou vidro); 
h) falta ou defeito em forro interno (teto ou lateral) 
ou do assoalho; 
i) falta ou defeito em indicador de direção, luz de
freio, lanterna ou farol; 
j) falta ou defeito em retrovisor interno ou externo; 
l) falta ou defeito em velocímetro, hodômetro, 
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tacógrafo, extintor de incêndio, triângulo ou em outro equipamento obrigatório exigidos pela 
Secretaria Municipal de Administração, para o serviço; 
m) não cumprimento com o tempo de percurso 
estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração; 
IV – 400 UFM's nos casos de: 
a) permitir preposto atuar em serviço em condições 
inadequadas de asseio, não devidamente uniformizado ou não identificado; 
b) comprometer a continuidade dos serviços por 
ausência de preposto em seu posto de trabalho; 
c) deixar de providenciar, no caso de interrupção de 
viagem, meios imediatos para o transporte dos passageiros; 
d) não atender as providências contidas em 
advertência expedida pela Secretaria Municipal de Administração; 
e) não atender ao pedido de embarque ou 
desembarque nos pontos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Administração; 
f) não descaracterizar ou não dar baixa na placa do
veículo, quando de sua substituição; 
g) não realizar viagem determinada pelo poder 
concedente; 
h) falta ou defeito em assento ou encosto de banco;
i) defeito que cause poluição sonora ou superior aos 
limites previstos na legislação vigente; 
V -500 UFM's nos casos de: 
a) não favorecer o embarque ou desembarque de 
criança, gestante, idoso, portador de deficiência ou de qualquer usuário que demande auxílio; 
b) não portar documento obrigatório ou recusar a 
apresentação de documentos solicitados por agente da Secretaria Municipal de 
Administração; 
c) utilizar veículo fora das especificações técnicas 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração; 
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d) utilizar na operação motorista ou cobradores não
devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Administração; 
e) apresentar documentos adulterados, ou prestar 
informações inexistentes ou falsas a Secretaria Municipal de Administração; 
f) operar com veículo não cadastrado pela Secretaria 
Municipal de Administração, no respectivo serviço; 
g) operar de forma que possa prejudicar ou interferir 
na operação de serviço; 
h) praticar preço de passagem diferente do 
estabelecido pelo poder concedente, para a categoria de passageiros; 
i) defeito que implique risco para a segurança do 
passageiro ou trânsito em geral; 
j) alterar o itinerário da linha sem autorização da
Secretaria Municipal de Administração. 
VI – 700 UFM's nos casos de: 
a)coagir, agredir ou tentar agredir, moral ou 
fisicamente, qualquer agente da Administração Municipal, passageiro ou colega de trabalho; 
b)colocar em operação veículo que tenha sido retido, 
recolhido, apreendido, requisitado para vistoria, ou que tenha sido reapresentado após defeito 
detectado na vistoria; 
c)conduzir o veículo de forma a criar risco a 
segurança de passageiro, de pedestre ou de outro veículo; 
d)deixar de prestar socorro a passageiro ferido em 
caso de acidente ou não prestar auxílio a veículo do sistema envolvido em acidente; 
e)fazer o uso de bebida alcoólica ou substância 
estupefaciente em serviço, no intervalo de jornada ou antes de entrar em serviço; 
f)utilizar preposto nos serviços sem o treinamento 
exigido ou inabilitado; 
g)permitir que interrompa, parcial ou totalmente a 
operação do serviço; 
h)operar em linhas ou itinerários, não autorizado 
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pela Secretaria de Administração; 
i)impedir realização de levantamento de 
informações, de estudo ou de auditoria, ou deixar de colaborar quando solicitado pela 
Secretaria Municipal de Administração.; 
j)portar ou manter, no veículo em serviço, arma de 
qualquer espécie; 
k)retardar o início da operação de linha nova, além
do limite estabelecido no contrato de concessão e termo de permissão; 
l)utilizar no veículo combustível não autorizado pelo 
Departamento Nacional de Combustíveis ou por órgão similar ou congênere; 
m)utilizar o veículo para quaisquer outros fins não
autorizados pela legislação municipal, estadual e federal; 
n)operar com frota diferenciada da especificada no 
termo de permissão e concessão; 
o)descumprir o estabelecido no valor da tarifa 
vigente; 
Parágrafo Único. As infrações cujas penalidades 
não são previstas nesta Lei, serão julgadas e punidas pela Administração Municipal. 
SEÇÃO III 
DA RETENÇÃO DE VEÍCULO 
Art. 102 - A penalidade de retenção de veículo, será 
aplicada sem prejuízo da multa cabível, toda vez que, da infração resulte a ameaça dos 
serviços, e ainda nos seguintes casos: 
I - o veículo estiver operando sem o devido 
cadastramento ou autorização da Secretaria Municipal de Administração; 
II - o motorista ou cobrador, apresentarem em 
serviço, evidentes sinais de embriagues ou sob efeito de substâncias tóxicas; 
III - o veículo estiver em operação com defeito que
implique em risco para a segurança dos usuários ou do trânsito em geral; 
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IV - o veículo estiver em operação com defeito ou 
ausência do velocímetro, hodômetro, tacógrafo ou demais equipamentos obrigatórios; 
§ 1º - A retenção do veículo poderá ser efetuada, em 
terminais, pontos de parada, garagem, local em que o veículo esteja operando, bem como em 
qualquer ponto do percurso. 
§ 2º - A retenção do veículo será feita pelos agentes 
de fiscalização da Secretaria Municipal de Administração, com observância das disposições 
constantes desta Lei. 
§ 3º - A continuidade da viagem só será autorizada 
após o infrator sanar a irregularidade, ou substituir o preposto ou o veículo conforme o caso. 
SEÇÃO IV 
DA APREENSÃO DE VEÍCULO 
Art. 103 - A penalidade de apreensão de veículo 
será aplicada sem prejuízo da multa cabível, nos casos de execução do Serviço Municipal de 
Transporte Coletivo de Passageiro não autorizado pela Administração Municipal, sendo que a 
apreensão do veículo perdurará, até que seja apresentada a quitação do auto de infração e 
demais taxas referentes à apreensão. 
§ 1º - O não cumprimento das penalidades previstas 
na seção III deste Capítulo, da retenção do veículo, implicará em apreensão do veículo sem 
prejuízo das multas cabíveis. 
§ 2º - A apreensão do veículo será efetuada pelos 
agentes da fiscalização da Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 104 - A taxa ao recolhimento do veículo ao 
depósito municipal, será de 50 UFM’s por dia de permanência no depósito. 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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SEÇÃO V 
DA CASSAÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO 
Art. 105 - A penalidade de cassação da concessão 
ou da permissão da linha aplicar-se-á nos seguintes casos: 
I - paralisação total da linha durante 03 (três) dias 
seguidos, ou não execução da metade do número de horários ordinários em 05 (cinco) dias 
consecutivos, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado; 
II - paralisação injustificada da linha por iniciativa 
da transportadora; 
III - não apresentação, para prosseguir na exploração 
do serviço, em caso de óbito do titular da firma individual concessionária ou permissionária 
da linha, de representante legal do espólio, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do 
falecimento e dos sucessores legais em igual prazo, contado da ciência da homologação da 
partilha ou adjudicação, atendidas as exigências formuladas nesta Lei; 
IV - superveniência de incapacidade técnico￾operacional ou econômico-financeira devidamente comprovada; 
V - dissolução legal da pessoa jurídica da concessão 
ou da permissão; 
VI - falência do titular da concessão ou da 
permissão; 
VII - elevado índice de acidentes graves, aos 
quais a transportadora ou seus prepostos haja dado causa, apurados na forma estabelecida 
em normas complementares. 
Parágrafo Único. Em caso de dissolução legal ou 
falência da pessoa jurídica, titular de concessão ou permissão, as linhas e serviços, até então 
explorados, revertem-se automaticamente à Administração Municipal, que pode adjudicá-los 
na forma desta Lei. 
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Art. 106 - A aplicação da penalidade de cassação da 
concessão ou da permissão,deverá ser precedida da verificação da inadimplência da 
transportadora em processo administrativo próprio, assegurado o direito do contraditório e 
ampla defesa, observado os prazos legais e regulamentares. 
Parágrafo Único. A penalidade de cassação da 
concessão acarretará a suspensão temporária de participação da transportadora em licitação e 
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 
SEÇÃO VI 
DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE 
Art. 107 - A declaração de inidoneidade para licitar 
ou contratar com a Administração Pública, aplicar-se-á, nos casos de: 
I – pela inexecução total a parcial do contrato 
II - permanência no cargo de diretor ou sócio￾gerente da pessoa jurídica, depois de definitivamente condenado pela prática de crime de 
peculato, corrupção, prevaricação, contrabando ou descaminho contra a economia popular e a 
fé pública; 
III - condenação definitiva do titular da firma 
individual pela prática de quaisquer dos crimes referidos no inciso anterior; 
IV - apresentação de informações e dados falsos, em
proveito próprio ou alheio ou em prejuízo de terceiros. 
Parágrafo Único. A declaração de inidoneidade 
importará em cassação das concessões e das permissões feitas à transportadora. 
CAPÍTULO XI 
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES 
Art. 108 - A aplicação de penalidades e multas terá 
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início com o auto de infração, lavrado no momento em que esta for constatada, e conterá 
conforme o caso: 
I - nome da empresa transportadora; 
II - identificação da linha, número da placa do 
veículo; 
III - local, data e hora da infração; 
IV - designação da infração; 
V - infração cometida e dispositivo legal violado; 
VI - assinatura e matrícula do agente fiscal que a 
expediu. 
§ 1º - A lavratura do auto far-se-á em pelo menos 
três vias de igual teor, devendo o preposto ou a empresa transportadora, exarar seu ciente no 
auto de infração na segunda via, ou do protocolo que lhe for encaminhado. 
§ 2º - A Secretaria Municipal de Administração 
deverá remeter o auto de infração a empresa transportadora no prazo máximo de 07 (sete) dias 
úteis após a sua lavratura. 
§ 3º - Lavrado, o auto não poderá ser inutilizado 
nem sustada sua tramitação, devendo o atuante remetê-lo à autoridade competente, ainda que 
haja incorrido em erro ou engano no preenchimento, hipótese em que prestará as informações 
necessárias à sua correção. 
 
Art. 109 - A aplicação das penalidades terá 
deliberação em 1ª instância pela Comissão de Julgamento de Infrações da Secretaria 
Municipal de Administração e em 2ª instância pela Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de 
PINHÃO. 
§ 1º - A deliberação da cassação, deverá sempre, ser 
referenciada pelo órgão responsável pelo julgamento em 2ª instância. 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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§ 2º - Confirmada a pena de cassação a sua 
imposição dependerá de ato do Poder Executivo. 
Art. 110 - O infrator terá, a partir do recebimento da 
notificação da multa, prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita, dirigida à 
Comissão de Julgamento de Infrações da Secretaria de Administração, instruída, desde logo, 
com as provas que possui, ou 30 (trinta) dias para proceder o recolhimento voluntário. 
Parágrafo Único. A não apresentação de defesa 
dentro do prazo legal ou do recolhimento voluntário no prazo estipulado neste artigo 
implicará no julgamento à revelia, com a aplicação das penalidades correspondentes. 
Art. 111 - Das decisões em 1ª instância, caberá 
recursos dirigidos à Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de PINHÃO. 
§ 1º - A comissão de Julgamento de Infrações da 
Secretaria Municipal de PINHÃO terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para: 
I - o julgamento da defesa impetrada pelo autuado, 
caso este haja proferido; 
II - o julgamento à revelia após expirado o prazo de 
recolhimento voluntário. 
§ 2º - O recurso de que trata este artigo, deverá ser 
apresentado junto à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 10 (dez) dias, a 
contar da notificação da decisão em 1ª instância feita diretamente ao infrator. 
CAPÍTULO XII 
DOS RECURSOS EM GERAL 
Art. 112 - Das penalidades aplicadas e das decisões 
proferidas pelo órgão competente, em procedimento relativo aos serviços de que trata esta 
Lei, poderão as partes impor: 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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I - pedido de defesa (1ª instância); 
II - recurso ordinário (2ª instância). 
Art. 113 - O pedido de defesa será dirigido uma 
única vez à Comissão de Julgamento de Infrações da Secretaria Municipal de Administração 
que julgará a decisão e não prejudicará a interposição do recurso ordinário. 
Art. 114 - Caberá recurso ordinário ao COMUTRA 
da Prefeitura Municipal de PINHÃO.
Parágrafo Único. O recurso contra decisão relativa 
à cassação da concessão ou permissão e à declaração de inidoneidade, será apreciado e 
decidido, em última instância administrativa, pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 115 - Poderá pedir defesa e recorrer qualquer 
das partes que, nos termos desta Lei, haja sido regular e legitimamente admitida no processo. 
Art. 116 - O pedido de defesa e o recurso ordinário 
deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou 
da data em que a parte haja tomado ciência. 
Art. 117 - A instância administrativa, para fins de 
defesa e recurso, esgota-se com os procedimentos estabelecidos nos artigos precedentes. 
Art. 118 - A aplicação das penalidades previstas 
nesta Lei, dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 119 - A Administração Municipal expedirá 
normas complementares a esta Lei, publicando-as no Diário Oficial do Município de 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
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PINHÃO ou remetendo-as diretamente aos interessados mediante termo de recebimento 
devidamente assinado. 
Art. 120 - Não será permitido na publicidade das 
transportadoras, qualquer que seja o meio empregado, indicação de dados ou o uso de 
artifícios que possam induzir em erro sobre as características do serviço, especificamente, no 
que concerne às localidades a que eles servem, a seus itinerários, a seus preços de passagens e 
aos padrões dos veículos neles utilizados. 
Art. 121 - As transportadoras manterão nos 
terminais e em seus veículos os números dos telefones e e-mail da Secretaria Municipal de 
Administração, os quais não poderão ser adulterados. 
Art. 122 - Na contagem dos prazos aludidos nesta 
Lei, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este, 
automaticamente, para o primeiro dia útil, se cair em dia sem expediente na Secretaria 
Municipal de Administração. 
Art. 123 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a editar normas regulamentares à execução desta Lei. 
Art. 124 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de 
Emancipação Política. 

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