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norma nº 1.530/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.530 / 2010
Date 2010-04-26
EmentaAltera o disposto no Anexo XIII da Lei n.º 1.451-2009, de 18-06-2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Pinhão – PR, e dá outras providências. (Descrição dos Cargos de Advogado, Contador e Controlador Interno)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.530/2010 
DATA: 26/04/2010 
SÚMULA: Altera o disposto no Anexo XIII 
da Lei n.º 1.451/2009, de 18/06/2009, que 
institui o Plano de Cargos, Carreira e 
Valorização do Servidor Público do 
Município de Pinhão – PR, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, no exercício de 
suas atribuições, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim 
conferidas, sanciono a presente LEI:
Art. 1.º - Fica alterado o Anexo XIII da Lei n.º 
1.451/2009, de 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor 
Público do Município de Pinhão – PR, quanto à descrição dos cargos de Advogado, Contador 
e Controlador Interno, passando a vigorar conforme o Anexo I desta Lei. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, 45.º Ano 
de Emancipação Política. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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ANEXO I 
ADVOGADO 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo, Fundações e Autarquias do Município, 
representando-as em todos os atos judiciais e extrajudiciais em que esta for parte, autora ou 
ré, acompanhando processos, emitindo pareceres, redigindo e interpondo recursos e 
petições, para assegurar a estas os direitos pertinentes ou defender seus direitos no foro em 
geral em todas as instâncias. 
b) TAREFA TÍPICA: 
 Assessorar os diversos órgãos da entidade interpretando textos jurídicos e 
documentos, elaborando contratos, convênios e acordo, a fim de prevenir e 
resguardar os interesses da entidade; 
 Representar a entidade em juízo, propondo, contentando e acompanhando 
processos, no foro em geral ou em todas as instancias; 
 Examinar e emitir pareceres e informações sobre processos e expedientes 
administrativos, consultando leis e regulamentações vigentes, a fim de determinar as 
disposições legais pertinentes que envolvam a matéria, praticando os demais atos 
necessários, a fim de assegurar interesses da entidade; 
 Prestar assessoramento jurídico em questão trabalhista, ligadas a administração 
pessoal, examinando os respectivos processos, para instruir juridicamente os 
despachos e decisões; 
 Informar processos e outros expedientes de natureza variada e complexa, baseados 
em dispositivos legais em vigor e na jurisprudência; assessorar as entidades nas 
assinaturas de contratos, estudando suas cláusulas, a fim de garantir sua viabilidade 
e legalidade das condições contratuais, alertando quanto a seus efeitos; 
 Elaborar procurações, escrituras e contratos em geral; 
 Contatar com entidades jurídicas públicas e privadas a pessoa física, para obtenção 
de informações ligadas a sua área de atuação, participar de comissões de 
sindicâncias e de procedimentos administrativos por determinação superior; 
 Executar outras tarefas compatíveis com a função, determinadas pela chefia 
imediata. 
c) REQUISITOS:
1. Instrução: superior completo – Bacharelado em Direito, com registro na Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB); 
2. Experiência: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 
3. Complexidade das tarefas – tarefas especializadas e complexas, que exigem 
conhecimentos técnicos, global e sólido da especialidade; 
4. Responsabilidade por erros – o trabalho exige atenção e exatidão elevada e senso de 
responsabilidade a inexatidão dos mesmos ocasiona consideráveis prejuízos financeiros; 
5. Responsabilidade por dados confidenciais – tem acesso a informações estritamente 
confidenciais cuja divulgação inadvertida pode provocar sérios embargos e/ou grandes 
prejuízos financeiros e/ou morais à empresa, discrição e integridade máxima. São os 
requisitos essenciais do cargo; 
6. Responsabilidade por contatos – contatos repetidos que envolvam estratégia, sendo de 
oportunidade de transmitir idéias para divulgação de planos que necessitam de adesão de 
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outros para obtenção de resultados positivos; 
7. Esforço físico – leve; 
8. Esforço mental e visual – constante; 
9. Condições de trabalho – típicas de escritório; 
10. Responsabilidade por supervisão – o exercício de supervisão é inerente ao cargo. 
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CONTADOR 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Organizar, coordenar e/ou executar os trabalhos inerentes a contabilidade, planejando e 
supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com 
elementos necessários ao controle da situação financeira, econômica e patrimonial do Poder 
Executivo, Fundações e Autarquias do Município. 
b) TAREFAS TÍPICAS:
 Supervisionar o sistema contábil, verificando de forma continua as contas e os 
registros em todas as áreas e promovendo a conciliação de saldos entre os controles 
contábeis, mantendo-os utilizados, bem como certificar-se das exatidões dos 
mesmos; 
 Acompanhar os trabalhos de contabilização de documentos, planejando os sistemas 
de registro, e de operações e orientando os serviços de classificação e 
processamento, bem como a análise e conciliação de contas, verificando a 
consistência dos resultados; 
 Acompanhar a execução de planos de trabalho, controlando prazos e prestando 
orientação necessária, a fim de atingir metas predeterminadas e atender exigências 
legais; 
 Revisar contas e balancetes, verificando e comparando dados com a documentação 
originária e analisando a classificação contábil, a fim de promover a conciliação de 
saldos; 
 Elaborar fluxo de caixa, verificando receita e despesas previstas para períodos 
determinados, analisando os valores calculados e emitindo o parecer complementar 
sobre a situação existente, a fim de manter e controlar as disponibilidades bancárias 
em função dos compromissos financeiros da entidade;
 Elaborar, analisar e assinar balancetes e prestação de conta consultando listagens e 
efetuando cálculos de acordo com as normas contábeis, a fim de apurar resultados 
parciais e gerais da situação patrimonial e econômico-financeiras; 
 Elaborar parecer técnico sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da 
entidade; 
 Acompanhar na legislação fiscal e tributária vigente, verificando a aplicabilidade na 
área e transmitindo ao pessoal de execução através de instruções, a fim de 
possibilitar a atualização de rotinas e procedimentos, bem como o cumprimento da 
exigência legal; 
 Assessorar as diversas áreas da entidade em assunto referentes a normas de 
legislação pertinentes ao setor, orientando e esclarecendo dúvidas, a fim de que os 
trabalhos sejam elaborados dentro das disposições vigentes; 
 Prestar informações contábeis, fiscais e auditorias internas, pesquisando e 
apresentando os documentos solicitados, a fim de esclarecer assuntos pertinentes a 
área; 
 Assessorar a direção e questões financeiras, contábeis e fiscais, a fim de contribuir 
para correta elaboração de políticas e instrumentos de ação; 
Executar outras tarefas compatíveis com o cargo e/ou com as necessidades da entidade. 
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c) REQUISITOS:
1. Instrução: superior completo – Curso de Ciências Contábeis e Registro no Conselho 
Regional de Contabilidade (CRC): 
2. Experiência – não exigida; 
3. Complexidade das tarefas – tarefas especializadas, com partes complexas, que exigem 
sólido conhecimento técnico; 
4. Responsabilidade por erros – trabalho exige atenção e exatidão elevadas, para evitar erros 
em decisões que envolvem superávit ou déficit; 
5. Responsabilidade por dados confidenciais – tem acesso as informações estritamente 
confidenciais cuja divulgação inadvertida pode provocar sérios embaraços e/ou grandes 
prejuízos financeiros e/ou morais à empresa. Discrição e integridade máxima são requisitos 
essenciais do cargo; 
6. Responsabilidade por contatos – contatos internos, pessoalmente ou por telefone e por 
correspondência, verificando contas e registros, prestando e recebendo informações sobre a 
situação financeira, patrimonial e orçamentária; 
7. Responsabilidade por máquinas e equipamentos – não é inerente ao cargo; 
8. Esforço físico- leve; 
9. Esforço mental e visual – constante esforço mental e visual; 
10. Condições de trabalho – típicas de escritório; 
11. Responsabilidade por supervisão o exercício de supervisão é inerente ao cargo. 
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CONTROLADOR INTERNO 
a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Organizar, coordenar e/ou executar os trabalhos inerentes a contabilidade, planejando, 
supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, a fim de apurar 
os elementos necessários ao controle da situação financeira, econômica e patrimonial do 
Poder Executivo, Fundações e Autarquias do Município. 
b) TAREFAS TÍPICAS: 
 Elaborar estudos de viabilidade econômico-financeiras e patrimonial, pesquisando 
antecedentes, analisando o comportamento histórico, procedendo ao ajuste estático 
dos dados, calculando taxa de retorno, preparando quadros e gráficos 
demonstrativos, emitindo parecer, a fim de subsidiar a tomada de decisões 
superiores; 
 Analisar o desempenho econômico-financeiro-patrimonial, propondo os ajustes 
necessários e calculando os respectivos índices; 
 Elaborar e/ou coordenar estudos sobre projetos de expansão sob aspectos 
econômico-financeiro-patrimoniais, coletando dados nas áreas envolvidas, 
baseando-se nas políticas vigentes e efetuando calculo e demonstrativo, a fim de 
proporcionar subsidio para tomada de decisão; 
 Efetuar previsão de despesas e receitas, através da analise do orçamento anual, da lei 
de diretrizes orçamentárias e lei de responsabilidade fiscal, analisando indicadores 
de períodos anteriores, identificando tendências e mudanças de ordem legal, etc., 
aplicando índices a fim de possibilitar o acompanhamento de resultados futuros para 
tomada de decisões; 
 5-Participar na elaboração do orçamento programa, analisando dados econômicos e 
financeiros, técnicos, operacionais e administrativos, calculando e apresentando 
previsões de receitas e despesas, investimentos, fluxo de caixa, analise de gastos por 
secretaria e outros, preparando quadros, tabelas e gráficos demonstrativos, a fim de 
possibilitar controle e analise gerencial; 
 6- Controlar a execução orçamentária, analisando balancetes, verificando as 
variações ocorridas entre o orçamento estimado e o realizado, pesquisando junto aos 
responsáveis as causas dos desvios, propondo soluções e apresentando em relatório 
os dados analisados a fim de manter controle da situação do orçamento-programa; 
 7- Supervisionar, coordenar e/ou orientar tecnicamente a analise, conferencia, 
classificação e enquadramento dos documentos de despesas e receitas distribuindo 
os trabalhos, acompanhando sua execução, comparando, analisando e solucionando 
distorções, a fim de assegurar o cumprimento das exigências legais; 
 8- Efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias das atividades, analisando 
as causas e os motivos, calculando tendências de disponibilidade e outros fatores 
que intervieste, classificando as transferências, segundo as normas financeiras; 
 9- Efetuar estudos que envolvam aspectos tarifários, aplicando cálculos matemáticos 
e estatísticos em dados históricos e verificando aumento provável da receita, a fim 
de atualizar tabelas e informar os reflexos decorrentes; 
 10- Participar na elaboração dos créditos adicionais efetuando levantamentos, 
selecionando indicadores, solicitando dados específicos e pesquisando outras fontes, 
procedendo a analise e classificação das informações, efetuando cálculos das 
estimativas da receita e da despesa, investimentos, fluxo de caixa e montando 
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formulários apropriados, a fim de reforçar as previsões orçamentárias e dar 
prosseguimento as realizações da entidade 
 11- Coordenar e realizar as conferencia dos documentos de arrecadação de receitas; 
elaborar relatórios periódicos (bimestral) cientificando os tribunais de contas quanto 
à regularidade administrativa ou conforme dispõe o ART. 59 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal 101/00, assumindo ônus legal sobre a realização destes; 
 12- Participar quando solicitado a prestar esclarecimentos à sociedade, órgãos 
fiscalizadores (Conselhos) poder legislativo, Tribunais de contas e nas audiências 
públicas realizadas pelo poder executivo quadrimestralmente. 
 13 – Executar outras compatíveis com o cargo e/ou com as necessidades da 
entidade. 
c) REQUISITO; 
Superior completo na área de economia; administração; ciências contábeis; com registro 
nos respectivos conselhos. 
Experiências: não exigida; 
Complexidade das tarefas: Tarefas especializadas com partes complexas, que exigem 
sólidos conhecimentos técnicos; 
Responsabilidade por erros: trabalho que exige atenção e exatidão elevados, para evitar 
erros em decisões que envolvem lucros ou perdas. Um erro pode causar grandes perdas 
financeiras 
Responsabilidade por dados confidenciais: Tem acesso a informações estritamente 
confidenciais, cuja divulgação inadvertida pode provocar sérios embaraços e/ou grandes 
prejuízos financeiros e/ou morais a administração. Discrição, relacionamento pessoal e 
integridade máxima são requisitos essenciais do cargo; 
Responsabilidade por contatos: contatos internos e externos, pessoalmente ou por telefone e 
por correspondência verificando contas e registros, prestando e recebendo informações 
sobre a situação financeira, econômica e patrimonial; 
Responsabilidade por maquina e equipamento: não é inerente 
Responsabilidade por segurança de terceiros: não é inerente 
Esforço físico: Leve 
Esforço mental e visual: constante 
Condições de Trabalho: Típicas de Escritório 
Responsabilidade por Supervisão: é inerente ao cargo 
Carga horária: 40 horas semanais 

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