| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.531 / 2010 |
| Date | 2010-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, bem como a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar por Operação de Credito no valor de R$ 1.250.000,00. |
| native_id | 1977 |
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_______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.531/2010 DATA: 26/04/2010 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, bem como a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar por Operação de Credito no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências correlatas. O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Pinhão aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, até o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de equipamentos e máquinas, no âmbito do Programa PROVIAS, nos termos da Resolução n.º 3.453, de 26/04/2007, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2.º - Para garantia do principal e acessórios dos financiamentos pelo Município para a aquisição de equipamentos e máquinas, observada a finalidade indicada no Art. 1° desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Município e ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Produção de Serviços – ICMS, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente Financeiro, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. Parágrafo único. Os poderes previstos neste artigo só poderão _______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 ser exercidos pelo BRDE na hipótese de o Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com o BRDE. Art. 3.º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4.º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTES Recurso – Operação de Crédito ..... R$ 1.250.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Orçamentária 26.782.00192-109 – Aquisição de Máquinas e Veículos 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003830 2.1.00.000652 – OPERAÇÃO CREDITO 2010 Art. 6.º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos da operação de crédito autorizada pelo Art. 1.º desta Lei. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.