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norma nº 1.532/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.532 / 2010
Date 2010-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.532/2010 
DATA: 26/04/2010 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná 
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o 
limite de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de 
crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua 
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público 
através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2.º - Os prazos de amortização e carência, os 
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3.º - Os recursos oriundos das operações de 
crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos: 
I – Construção do Aterro Sanitário com pátio de compostagem. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Art. 4.º - Em garantia das operações de crédito de 
que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento 
do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre 
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha 
a ser contratado. 
Art. 5.º - Para garantir o pagamento do principal 
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de 
Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações 
financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6.º - O prazo e a forma definitiva de 
pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre 
as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder 
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de 
operação de crédito. 
Art. 7.º - Anualmente, a partir do exercício 
financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município 
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 8.º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 420.000,00 
(quatrocentos e vinte mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação 
orçamentária:
Art. 8.º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valo de R$ 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na 
seguinte dotação orçamentária: (Redação dada pela Lei n.º 1.537/2010, de 05/05/2010) 
08 – SEC. DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Rec. – Oper. de Crédito ...... R$ 
420.000,00 
08.001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.606.00172-062 – Ações de Meio Ambiente 
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
002475 2.1.00.000673 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
Art. 9.º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior serão utilizados recursos da operação de crédito autorizada pelo Art. 1.º desta Lei. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, 45.º Ano 
de Emancipação Política.
 

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