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norma nº 1.534/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.534 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. (R$ 12.000,00)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.534/2010 
DATA: 27/04/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a estabelecer Convênio 
com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – 
“Foco de Luz” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a 
Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz”, inscrita no CNPJ sob n.º 
01.307.475/0001-98. 
Art. 2.º O convênio de que trata o artigo anterior 
desta Lei destina-se para aquisição de materiais permanentes, de consumo e serviços de 
pessoa física/jurídica, necessários para manutenção do “Projeto Resgatando Gerações”, 
conforme plano de aplicação a ser apresentado pela Fundação Foco de Luz. 
Art. 3.º As despesas correrão através da dotação 
orçamentária 08.243.00065-105 – Apoio a Fundação Foco de Luz – Programa de Execução de 
Medidas, 3680///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 4.º O montante citado no Art. 1.º desta Lei 
será repassado em uma única parcela ou conforme disponibilidade financeira do Município. 
Parágrafo Único: A FUNDAÇÃO deverá 
prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao Setor de Contabilidade e 
à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Art. 5.º Fica condicionado o repasse de que trata 
esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno 
do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. 
Art. 6.º O período de vigência do termo de 
Convênio de que trata esta Lei será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, 45.º Ano 
de Emancipação Política. 
 

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