| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.534 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. (R$ 12.000,00) |
| native_id | 1980 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.534/2010 DATA: 27/04/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz”, inscrita no CNPJ sob n.º 01.307.475/0001-98. Art. 2.º O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se para aquisição de materiais permanentes, de consumo e serviços de pessoa física/jurídica, necessários para manutenção do “Projeto Resgatando Gerações”, conforme plano de aplicação a ser apresentado pela Fundação Foco de Luz. Art. 3.º As despesas correrão através da dotação orçamentária 08.243.00065-105 – Apoio a Fundação Foco de Luz – Programa de Execução de Medidas, 3680///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4.º O montante citado no Art. 1.º desta Lei será repassado em uma única parcela ou conforme disponibilidade financeira do Município. Parágrafo Único: A FUNDAÇÃO deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao Setor de Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Art. 5.º Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 6.º O período de vigência do termo de Convênio de que trata esta Lei será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.