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norma nº 1.535/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.535 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaAltera o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.522-2010, de 17-03-2010, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.535/2010 
DATA: 27/04/2010 
SÚMULA: Altera o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 
1.522/2010, de 17/03/2010, que autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio 
com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 
1.522/2010, de 17/03/2010, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer 
Convênio com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação
orçamentária 20.606.00172-061 – Extensão Rural, conta 2440///3.3.50.43.00.00 – Subvenções 
Sociais, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente”. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de 
Emancipação Política. 

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