| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.536 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2010, no valor de R$ 78.548,69. |
| native_id | 1982 |
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____________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.536/2010 DATA: 27/04/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2010, no valor de R$ 78.548,69 (setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 78.548,69 (setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 09 – SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Recurso - Exc. de Arrec. Rec. Vinc. .................... R$ 78.548,69 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária 15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 002690 3.1.00.000789 - CONVENIO CALCAMENTO Total da Suplementação ............................... R$ 78.548,69 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte 336, conforme abaixo: Receitas 2.4.2.1.01.02.00.00 - CONVENIO CALÇAMENTO ........................................................................... R$ 78.548,69 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.