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norma nº 1.536/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.536 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2010, no valor de R$ 78.548,69.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.536/2010 
DATA: 27/04/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso 
de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o 
exercício de 2010, no valor de R$ 78.548,69 (setenta e oito mil, 
quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 78.548,69 (setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e oito 
reais e sessenta e nove centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
09 – SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Recurso - Exc. de Arrec. Rec. Vinc. .................... R$ 78.548,69 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária 
15.451.00132-070 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
002690 3.1.00.000789 - CONVENIO CALCAMENTO 
Total da Suplementação ............................... R$ 78.548,69 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto 
no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte 336, conforme abaixo: 
Receitas 
2.4.2.1.01.02.00.00 - CONVENIO CALÇAMENTO ........................................................................... R$ 78.548,69 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.

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