| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.537 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | Altera o Art. 8.º da Lei Municipal n.º 1.532-2010, de 26-04-2010, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A. |
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_______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.537/2010 DATA: 05/05/2010 SÚMULA: Altera o Art. 8.º da Lei Municipal n.º 1.532/2010, de 26/04/2010, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A. e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o Art. 8.º da Lei Municipal n.º 1.532/2010, de 26/04/2010, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A., passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valo de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:” ... Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.