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norma nº 1.537/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.537 / 2010
Date 2010-05-05
EmentaAltera o Art. 8.º da Lei Municipal n.º 1.532-2010, de 26-04-2010, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.537/2010 
DATA: 05/05/2010 
SÚMULA: Altera o Art. 8.º da Lei Municipal n.º 
1.532/2010, de 26/04/2010, que autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a contratar operações 
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. 
A. e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º - Fica alterado o Art. 8.º da Lei Municipal n.º 
1.532/2010, de 26/04/2010, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operações 
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A., passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8.º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valo de R$ 420.000,00 
(quatrocentos e vinte mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação 
orçamentária:” 
... 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de 
Emancipação Política. 

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