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norma nº 1.538/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.538 / 2010
Date 2010-05-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Lindouro e a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2010. (R$ 24.000,00)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.538/2010 
DATA: 05/05/2010 
 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
estabelecer Convênio com a Associação Comunitária dos 
Moradores do Bairro Lindouro e a abrir Crédito Adicional 
Suplementar Especial no Orçamento do Município para o 
Exercício de 2010.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a Associação 
Comunitária dos Moradores do Bairro Lindouro, inscrita no CNPJ sob n.º 79.262.556/0001-06, declarada 
de Utilidade Publica Municipal através da Lei n.º 1.054/02, de 26/03/2002. 
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei 
destina-se à manutenção do sistema de “Coleta Seletiva do Lixo Reciclável”, nas despesas com material de 
consumo e serviços de pessoa física/jurídica, conforme plano de aplicação a ser apresentado pela referida 
entidade. 
Art. 3.º - As despesas correrão por conta da dotação 
orçamentária 15.451.00132-068 – Melhoria do Sistema de Coleta de Lixo, da Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Urbanos. 
 
Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei será 
repassado em 12 (doze) parcelas mensais consecutivas ou conforme disponibilidade financeira do Município. 
Parágrafo Único: A Associação Comunitária dos Moradores 
do Bairro Lindouro deverá prestar contas até 60 (sessenta) dias após o vencimento do convênio ao Setor de 
Contabilidade do Executivo Municipal, e este após 15 (quinze) dias deverá prestar contas à Câmara 
Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. 
 
Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à
apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Complementar n.º 113/2005.
Art. 6.º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá 
vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. 
Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal deverá 
viabilizar a criação da Associação dos Recicladores de Resíduos, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias a 
partir da publicação desta Lei. 
Art. 7.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil 
reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
09 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rec. – Cancelamento .. R$ 24.000,00 
09.001 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.451.00132-068 – Melhoria do Sistema de Coleta de Lixo 
3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS 
002645 0.1.00.000504 – Outros Royalties e Compensações Financ. e Patrimoniais não Previdenciárias 
Art. 8.º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior 
serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária: 
08 – SEC. DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ........................................ R$ 24.000,00 
08.001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Cancelamento 
20.606.00172-064 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
002520 0.1.00.000504 – Outros Royalties e Compensações Financ. e Patrimoniais não Previdenciárias 
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação 
Política. 

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