| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.538 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Lindouro e a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2010. (R$ 24.000,00) |
| native_id | 1984 |
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______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.538/2010 DATA: 05/05/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Lindouro e a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2010. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Lindouro, inscrita no CNPJ sob n.º 79.262.556/0001-06, declarada de Utilidade Publica Municipal através da Lei n.º 1.054/02, de 26/03/2002. Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se à manutenção do sistema de “Coleta Seletiva do Lixo Reciclável”, nas despesas com material de consumo e serviços de pessoa física/jurídica, conforme plano de aplicação a ser apresentado pela referida entidade. Art. 3.º - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária 15.451.00132-068 – Melhoria do Sistema de Coleta de Lixo, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei será repassado em 12 (doze) parcelas mensais consecutivas ou conforme disponibilidade financeira do Município. Parágrafo Único: A Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Lindouro deverá prestar contas até 60 (sessenta) dias após o vencimento do convênio ao Setor de Contabilidade do Executivo Municipal, e este após 15 (quinze) dias deverá prestar contas à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei ______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Complementar n.º 113/2005. Art. 6.º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal deverá viabilizar a criação da Associação dos Recicladores de Resíduos, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei. Art. 7.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 09 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rec. – Cancelamento .. R$ 24.000,00 09.001 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.451.00132-068 – Melhoria do Sistema de Coleta de Lixo 3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS 002645 0.1.00.000504 – Outros Royalties e Compensações Financ. e Patrimoniais não Previdenciárias Art. 8.º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária: 08 – SEC. DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ........................................ R$ 24.000,00 08.001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Cancelamento 20.606.00172-064 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002520 0.1.00.000504 – Outros Royalties e Compensações Financ. e Patrimoniais não Previdenciárias Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.