| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.540 / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2010, no valor de R$ 244.000,00. |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.540/2010 DATA: 28/05/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2010, no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ...................................................................... R$ 113.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003780 0.1.00.000000 - Recursos 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ...................................................................... R$ 131.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003780 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias Total da Suplementação ................................................................................................. R$ 244.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos das dotações a seguir: ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ................................................................ R$ 30.000,00 03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.00022-008 - Aquisição de Imóveis 4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 000380 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ........................ R$ 10.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002520 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ........................................ R$ 68.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.452.00132-080 - Aquisição de Imóveis, Construção e Ampliação de Edificações Públicas 4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 002990 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................................... R$ 5.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-110 - Cascalhamento e Readequação de Estradas 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 003840 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ................................................................ R$ 30.000,00 03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.00022-008 - Aquisição de Imóveis 4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 000380 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ........................ R$ 16.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002520 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ........................................................................ R$ 35.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-108 - Construção de Pontes e Bueiros 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 003820 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ........................................................................ R$ 50.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-110 - Cascalhamento e Readequação de Estradas 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 003840 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 Total das Receitas ........................................................................................................... R$ 244.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.