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norma nº 1.541/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.541 / 2010
Date 2010-05-28
EmentaInstitui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.541/2010 
DATA: 28/05/2010 
SÚMULA: Institui o tratamento diferenciado e 
favorecido a ser dispensado às microempresas e as 
empresas de pequeno porte no âmbito do Município, 
na conformidade das normas gerais previstas no 
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de 
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar 
(federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Esta lei complementar estabelece o 
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de 
pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas na Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional 
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre: 
I – definição de microempresa e empresa de 
pequeno porte; 
II – preferência nas aquisições de bens e serviços 
pelo Poder Público; 
III – incentivos à inovação e ao associativismo; 
IV - abertura e fechamento de empresas. 
 
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Art. 2º - Para o recolhimento do Imposto sobre 
Serviços (ISS) devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu 
território, o Município adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e 
simplificado, concedido a essas empresas (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, segundo as normas baixadas pelo 
Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê 
Gestor), nos termos previstos no artigo 2º dessa Lei Complementar, especialmente em 
relação: 
 
I – à apuração e recolhimento do tributo, mediante 
regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL); 
II – à instituição e abrangência do SIMPLES 
NACIONAL, bem como hipóteses de opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo 
administrativo-fiscal; 
III – às normas relativas aos acréscimos legais, juros 
e multa de mora e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e 
imposição de penalidades. 
 Art. 3º - No âmbito do Município, o tratamento 
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º 
desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes 
competências: 
 
I – Acompanhar a regulamentação e a 
implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no 
Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos 
públicos e privados interessados; 
II - orientar e assessorar a formulação e coordenação 
da política municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; 
III – Acompanhar as deliberações e os estudos 
desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para 
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios; 
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IV – Sugerir e/ou promover ações de apoio ao 
desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional. 
§ 1º - O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao 
gabinete do Prefeito Municipal e será integrado por: 
I – Representantes do Poder Público Municipal 
indicados pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão; 
II – por representantes de entidades do comércio, 
indústria, serviços ou de produção rural existentes no município; 
III – por um representante indicado pelo presidente 
do Sindicato dos Contabilistas, se houver no Município; 
IV – por um representante indicado pelo Diretor 
Regional da Região do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, e das Empresas de 
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná – SESCAP-PR, se 
houver no Município; 
V - por um representante de cada entidade de apoio 
ou representativa das micro e pequenas empresas existentes no Município, conforme definido 
em Decreto do Executivo; 
§ 2º - No prazo de 60 (trinta) dias a contar da entrada 
em vigor desta Lei os Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e 
indicados em Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu 
regimento interno. 
§ 3º - No regimento interno deverá ser definida a 
Secretaria Executiva. 
§ 4º - Poderá o Poder Executivo conferir caráter 
normativo às decisões do Comitê Gestor Municipal, “ad referendum” do Poder Executivo 
Municipal. 
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§ 5º - A função de membro do Comitê Gestor 
Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse 
público. 
§ 6º - Caberá ao presidente do Comitê Gestor, ou à 
pessoa indicada por ele, a função de Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A 
da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008. 
§ 7º - O Agente de Desenvolvimento de que trata o 
parágrafo anterior: 
I – terá sua função determinada pelo Comitê Gestor 
em consonância com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional 
previstas na Lei Complementar 123/2006 e atuará sob sua supervisão; 
II – deverá preencher os seguintes requisitos: 
a) residir na área do município; 
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de 
qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; 
c) haver concluído no ensino fundamental. 
CAPÍTULO II 
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - microempresa ou empresa de pequeno porte a 
sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário como definidas na Lei 
Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar Federal nº 
123/2006, art. 3º); 
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II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do 
disposto no artigo 970 e no § 2º do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 
(Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa da forma da lei 
complementar federal referida no inciso anterior, que aufira receita bruta anual de até R$ 
36.000,00 (trinta e seis mil reais) (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 68); 
III - microempreendedor individual – MEI, para 
efeito de aplicação de dispositivos especiais previstos nesta lei, o empresário individual que 
optar por pertencer a essa categoria, desde que tenha auferido receita bruta, no ano calendário 
anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e atenda todos os requisitos a ele 
relativos previstos na Lei Complementar Federal referida no inciso I (Lei Complementar 
Federal nº 123/2006, art. 18-A, 18-B e 18-C, na redação da Lei Complementar Federal nº 
128/2008); 
Parágrafo Único. Os valores de referência 
obedecerão às atualizações verificadas mediante lei complementar federal. 
CAPÍTULO III 
INSCRIÇÃO E BAIXA 
Seção I 
Alvará de Funcionamento 
 
Art. 5º - Nenhum estabelecimento comercial, 
industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar 
sem o alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à 
localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades 
dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade 
pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do 
cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte: 
I – quando o grau de risco da atividade não for 
considerado alto, conforme definido em regulamento e ou no Plano Diretor, será emitido 
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Alvará de Funcionamento, mediante recolhimento da respectiva taxa, que permitirá o início 
de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro; 
II – sendo o grau de risco da atividade considerado 
alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações 
consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas 
suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa. 
§ 1.º - Na hipótese do inciso I do “caput” deste 
artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas: 
I - o Alvará de Funcionamento será acompanhado de 
informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades 
econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança 
sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município; 
II - a emissão do Alvará de Funcionamento dar-se-á 
mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal 
pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo 
de 90 dias, os requisitos de que trata o inciso anterior; 
§ 1.º - o alvará de funcionamento poderá ser cassado 
caso a empresa não atenda o prazo do inciso II do parágrafo primeiro e os requisitos 
constantes no inciso I do caput deste artigo. 
§ 2.º - O Poder Executivo definirá, no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de 
risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia. 
 
§ 4º - As atividades eventuais, tais como, feiras, 
festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão 
abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica. 
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§ 5.º - É obrigatória a fixação, em local visível e 
acessível à fiscalização, do alvará de licença para localização. 
§ 6.º - Será exigida renovação de licença para 
localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas 
características do estabelecimento ou transferência de local. 
Art. 6º - O Alvará de Funcionamento será 
imediatamente cassado quando: 
I – no estabelecimento for exercida atividade diversa 
daquela autorizada; 
II – forem infringidas quaisquer disposições 
referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, 
prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e 
a integridade física da vizinhança ou da coletividade; 
III – ocorrer reincidência de infrações às posturas 
municipais; 
IV – for constatada irregularidade não passível de 
regularização. 
V – for verificada a falta de recolhimento das taxas 
de licença de localização e funcionamento 
Art. 7º - O Alvará de Funcionamento Provisório 
será imediatamente declarado nulo quando: 
I – expedido com inobservância de preceitos legais e 
regulamentares; 
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II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de 
qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. 
Art. 8º - A interdição ou desinterdição do 
estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento 
competem ao Poder Executivo. 
Art. 9º - O Poder Público Municipal poderá impor 
restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório, no 
resguardo do interesse público. 
Seção II 
Consulta Prévia 
Art. 10 - A solicitação do Alvará de Localização e 
suas alterações para funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de 
consulta prévia nos termos do regulamento e ou Plano Diretor. 
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao 
interessado: 
I – a descrição oficial do endereço de seu interesse 
com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; 
II – todos os requisitos a serem cumpridos para 
obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade 
pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. 
Art. 11 - O Órgão municipal competente dará 
resposta à consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço 
eletrônico fornecido ou, se for o caso, disponibilizado no setor competente, a disposição do 
futuro empresário , informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada. 
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Seção III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Subseção I 
CNAE – FISCAL 
Art. 12 - Fica adotada, para utilização no cadastro e 
nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas – Fiscal (CNAE – Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução 
IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores. 
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal 
de Administração/Finanças ou onde couber essa competência, através do seu Núcleo de 
Processamento de Dados, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE – 
Fiscal, no âmbito do Município. 
Subseção II 
ENTRADA ÚNICA DE DADOS 
Art. 13 - Será assegurada ao contribuinte entrada 
única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte 
dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais. 
Art. 14 - Para atender o disposto no artigo anterior e 
simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município, poderá 
ser criada a Sala do Empreendedor com as seguintes competências: 
I – disponibilizar aos interessados as informações 
necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as 
atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; 
II – emissão de certidões de regularidade fiscal e 
tributária; 
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III – orientação sobre os procedimentos necessários 
para a regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das 
empresas; 
IV – outras atribuições fixadas em regulamentos. 
§ 1º - Para a consecução dos seus objetivos na 
implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria 
com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, 
funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de 
negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio 
oferecidos no Município. 
Subseção III 
Microempreendedor Individual – MEI 
Art. 15 O processo de registro do 
Microempreendedor Individual de que trata o inciso III do artigo 4º desta Lei Complementar 
deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo 
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de 
Empresas e Negócios. (Lei Complementar Federal nº 123/2008, art.4º, §§ 1º a 3º, e art. 7º, na 
redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008). 
§ 1º O Órgão municipal que acolher o pedido de 
registro do Microempreendedor Individual deverá utilizar formulários com os requisitos 
mínimos constantes do Art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 
remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu 
conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo 
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de 
Empresas e Negócios. 
 
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§ 2º Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes 
a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à 
licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto neste artigo. 
§ 3º Exceto nos casos em que o grau de risco da 
atividade seja considerado alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento 
Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de 
pequeno porte: 
I – instaladas em áreas desprovidas de regulação 
fundiária legal ou com regulamentação precária; ou 
II – em residência do microempreendedor individual 
ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a 
atividade não gere grande circulação de pessoas. 
Subseção IV 
Outras Disposições 
Art. 16. Os órgãos e entidades municipais 
envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem: 
I - articular as competências próprias com os órgãos 
e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus 
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do 
processo; 
II – adotar os procedimentos que tratam do processo 
de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para 
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 2º, III, e § 7º, na redação da Lei 
Complementar Federal nº 128/2008). 
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§ 1º Os requisitos de segurança sanitária, controle 
ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de 
microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e 
uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas competências. 
§ 2º Ocorrendo à implantação de cadastros 
sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no inciso I do “caput” 
deverão firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do 
sistema, salvo disposições em contrário. 
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará o 
funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de 
prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, 
Vigilância, Meio Ambiente e Saúde. 
CAPÍTULO IV 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Seção I 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Art. 18. Fica recepcionado na legislação tributária 
do Município o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional instituído 
pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras 
relativas (Lei Complementar Federal nº 123, art. 12 a 41, na redação da Lei Complementar 
Federal 128/2008): 
I – à definição de microempresa e empresa de 
pequeno porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões; 
II – às alíquotas, base de cálculo, apuração, 
recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação; 
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III – às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, 
processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente; 
IV – às normas relativas aos acréscimos legais, juros 
e multa de mora e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e 
imposição de penalidades; 
V – à abertura e fechamento de empresas; 
VI – ao Microempreendedor Individual – MEI. 
§ 1º – O recolhimento do tributo no regime de que 
trata este artigo, não se aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será 
observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: 
I – em relação aos serviços sujeitos à substituição 
tributária ou retenção na fonte; 
II – na importação de serviços. 
§ 2º - Poderá o Município, mediante deliberação 
exclusiva e unilateral e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, 
conceder redução do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em 
que será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao regime 
previsto neste artigo, na forma definida em resolução do Comitê Gestor. 
Art. 19. As regras baixadas pelo Comitê Gestor de 
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo 
artigo 2º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, desde que obedecida à competência 
que lhe é outorgada pela referida lei complementar, será implementada no Município por 
Decreto do Executivo (Lei Complementar Federal nº 123, art. 2º, I). 
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Parágrafo Único – Essa atribuição poderá ser 
delegada à Secretaria de Finanças ou ao Comitê Gestor Municipal definido no Artigo 3º, se 
este órgão tiver competência para baixar atos normativos. 
Art. 20. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das 
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão 
correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV e V da Lei 
Complementar nº.123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes 
no Município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as 
microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas (Lei Complementar Federal nº. 
123, art. 18, em especial §§ 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos III, IV e V). 
§ 1º A exceção prevista na parte final do “caput” não 
se aplicará caso a alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja 
inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota. 
 
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá, quando 
conveniente ao erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do 
Simples Nacional (CGSN), as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o 
recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no 
ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00, ficando a microempresa sujeita a esses valores 
durante todo o ano-calendário (Lei Complementar Federal nº 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21). 
Art. 21. No caso de prestação de serviços de 
construção civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do 
serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao 
Município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte: 
I – o valor recolhido ao Município pelo tomador do 
serviço será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de 
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no 
Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº. 123, art. 18, § 6º, e 21,§ 4º); 
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II – será aplicado o disposto no artigo 24; 
III – tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 
e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, da 
base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (Lei 
Complementar Federal nº. 123, art. 18, § 23). 
 
Art. 22. Na hipótese de os escritórios de serviços 
contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo 19, o 
Imposto sobre Serviços devido ao Município será recolhido mediante valores fixos, devendo o 
Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. (Lei Complementar Federal 
nº. 123/06, art. 18, § 22, 22-B e 22-C, na redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008). 
§ 1º Na hipótese do “caput”, os escritórios de 
serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, 
deverão: 
I – promover atendimento gratuito relativo à 
inscrição e à primeira declaração anual simplificada do microempreendedor individual - MEI, 
podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e 
acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus 
órgãos vinculados; 
II – fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê 
Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e 
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas; 
III – promover eventos de orientação fiscal, contábil 
e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples 
Nacional por eles atendidas. 
§ 2º Na hipótese de descumprimento das obrigações 
de que trata o parágrafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos 
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a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê 
Gestor. 
Art. 23. A retenção na fonte de ISS das 
microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente 
será permitida se observado o disposto no Art. 3.º da Lei Complementar nº 116, de 31 de 
julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas (Lei Complementar nº. 123/06, art. 18, § 
6º, e 21, § 4º, na redação da Lei Complementar nº 128/2008). 
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá 
ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos 
III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a 
empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; 
II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser 
prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, 
deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à 
menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V, desta Lei Complementar; 
III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, 
constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá 
à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento 
dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município; 
IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de 
pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos 
mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; 
V – na hipótese de a microempresa ou empresa de 
pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no 
documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à 
maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; 
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VI – não será eximida a responsabilidade do 
prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à 
devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do 
Município; 
VII – o valor retido, devidamente recolhido, será 
definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de 
serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples 
Nacional. 
Parágrafo Único - Na hipótese de que tratam os 
incisos I e II do “caput”, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, 
o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, 
juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na 
legislação criminal e tributária. 
Art. 24. O Poder Executivo, por intermédio do seu 
órgão técnico competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da 
arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL , bem como do repasse do 
produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do 
SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido (Lei 
Complementar Federal nº 123, art. 21 e 22). 
Parágrafo Único - No prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da entrada em vigor das normas tributárias relativas ao SIMPLES NACIONAL, a 
Procuradoria Fiscal do Município deverá firmar convênio com a Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa 
municipal e a cobrança judicial do Imposto Sobre Serviços devidos por microempresas e 
empresas de pequeno porte (Lei Complementar Federal nº 123, art. 41, § 3º). 
Art. 25. Aplicam-se às microempresas e empresas 
de pequeno porte submetidas ao Imposto Sobre Serviços, no que couber, as demais normas 
previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município). 
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§ 1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições 
devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar 
Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na 
legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município). 
§ 2º Deverão ser aplicados os incentivos fiscais 
municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas 
na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo 
Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos. 
Seção II 
Do Microempreendedor Individual – MEI 
Art. 26. O Microempreendedor Individual – MEI de 
que trata o inciso III do artigo 4º poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo 
Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele 
auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da 
Lei Complementar Federal nº 123/2006, na redação da Lei Complementar Federal 128/2008, 
e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. 
Parágrafo Único – Em relação ao disposto no 
“caput”, o valor relativo ao ISS, caso o Microempreendedor Individual – MEI seja 
contribuinte desse imposto, será de R$ 5,00 (cinco reais), independentemente da receita bruta 
por ele auferida no mês, não se aplicando a ele qualquer isenção ou redução de base de 
cálculo relativa ao ISS, prevista nesta lei complementar. 
 
CAPÍTULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
Seção I 
Disposições Gerais 
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Art. 27. Nas contratações públicas será concedido 
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte 
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e 
regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica 
(Lei Complementar nº. 123/06, art. 47). 
§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo a 
administração pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, 
constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta Lei, bem como em normas 
regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e 
empresas de pequeno porte, Lei Complementar nº. 123/06, Art. 42 a 49, especialmente: 
I - poderá ser criado processo licitatório destinado 
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas 
contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
II - poderá ser exigida dos licitantes a 
subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual 
máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; 
III - poderá ser estabelecido cota de até 25% (vinte e 
cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, 
em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. 
§ 2º O valor licitado por meio dos incisos I, II e III 
do parágrafo anterior não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em 
cada ano civil. 
Art. 28. Sem prejuízo da economicidade, as 
compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas 
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades 
de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser 
planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de 
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pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas 
(Lei Complementar nº. 123/06, art. 47). 
§ 1º Para os efeitos deste artigo: 
I – Poderá ser utilizada a licitação por item; 
II - Considera-se licitação por item aquela destinada 
à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes 
bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos. 
 
Art. 29. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas 
aquisições de bens e serviços comuns, apenas o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 
43 e 47). 
I - ato constitutivo da empresa, devidamente 
registrado; 
II – inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou 
EPP, para fins de qualificação; 
III – certidão negativa de débito municipal, estadual, 
federal, do INSS, e do FGTS. 
IV – Certidão negativa de concordata e falência 
expedida pelo órgão distribuidor da sede do licitante; 
§ 1º A comprovação de regularidade fiscal das 
microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do 
contrato. 
§ 2º Havendo alguma restrição na comprovação da 
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 
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(dois) dias úteis, a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em 
que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da 
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
§ 3º A não-regularização da documentação, no prazo 
previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à 
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a 
assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
Art. 30. As necessidades de compras de gêneros 
alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração 
Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas 
públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo 
Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 47). 
§ 1º As compras deverão, sempre que possível, ser 
subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do 
mercado, visando à economicidade. 
§ 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, 
devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva 
dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de 
entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento. 
Art. 31. Sempre que possível, a alimentação 
fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas 
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades 
de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio 
padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 47). 
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Art. 32. Nas aquisições de bens ou serviços comuns 
na modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, 
estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela 
utilização do pregão presencial (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47). 
Art. 33. Na especificação de bens ou serviços a 
serem licitados, salvo razões fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” deverá ser 
substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade 
reconhecida (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).
Art. 34. Nos procedimentos de licitação, deverá ser 
dada a mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e 
representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos 
de comunicação (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47). 
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, os 
órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no 
“caput” para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação. 
Art. 35. A Administração Pública poderá exigir dos 
licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 47 e 48, II, e § 2º, e 49). 
§ 1º A exigência de que trata o caput deve estar 
prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser 
subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. 
§ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens 
determinados ou de empresas específicas. 
§ 3º O disposto no caput não é aplicável quando: 
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I – o proponente já for microempresa ou empresa de 
pequeno porte; 
II – a subcontratação for inviável, não for vantajosa 
para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser 
contratado; 
III – a proponente for consórcio ou sociedade de 
propósito específico, compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno 
porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 36. Nas subcontratações de que trata o artigo 
anterior, observar-se-á o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47 e 48, II, e § 2º, e 49): 
I – o edital de licitação estabelecerá que as 
microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas 
no Município e Região de influência; 
II – deverá ser comprovada a regularidade fiscal e 
trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, 
como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob 
pena de rescisão; 
III – a empresa contratada compromete-se a 
substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da 
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, 
notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções 
cabíveis; 
IV – demonstrada a inviabilidade de nova 
subcontratação, nos termos do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a parcela 
subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada. 
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Art. 37. As contratações diretas por dispensas de 
licitação com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, deverão ser 
preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no 
município ou região de influência (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47). 
Subseção II 
Certificado Cadastral da MPE 
Art. 38. Para a ampliação da participação das 
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 47): 
I – instituir e ou manter cadastro próprio para as 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, 
com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a 
capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, 
além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de 
compras; 
 
II – divulgar as contratações públicas a serem 
realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do 
Município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação; 
III – padronizar e divulgar as especificações dos 
bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as 
microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações 
técnico-administrativas. 
Art. 39. Fica criado no âmbito das licitações 
efetuadas pelo Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e 
pequenas empresas previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo 
Município (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47). 
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Parágrafo Único. O certificado referido no “caput” 
comprovará a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da 
microempresa e da empresa de pequeno porte. 
Art. 40. O disposto nos artigos 45 e 46 poderá ser 
substituído por medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado 
para esse fim (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47). 
 
Subseção III 
Estímulo ao Mercado Local e Turismo 
Art. 41. A Administração Municipal incentivará a 
realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para 
exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. 
Art. 42. A Administração Municipal incentivará e 
apoiará o Turismo em todas as áreas e segmentos da economia e poderá criar incentivos e 
outros atos através de decreto do Executivo. 
Art. 43. A Administração poderá criar e apoiar 
outras áreas da economia, que não estiverem contempladas em Lei, e o fará através de decreto 
do Executivo. 
CAPÍTULO VI 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 44. A fiscalização das microempresas e 
empresas de pequeno porte, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal 
como a relativa aos aspectos de uso do solo, de saúde, de meio-ambiente, e de segurança, 
deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua 
natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento (Lei Complementar nº. 
123/06, art. 55). 
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§ 1º Será observado o critério de dupla visita para 
lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou 
embaraço a fiscalização. 
§ 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, 
com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter 
punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a 
respectiva regularização no prazo determinado. 
§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso 
seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo 
formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre 
conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento. 
§ 4º Os órgãos e entidades competentes definirão, 
em 90 (noventa) dias a contar da entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo 
grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. 
CAPÍTULO VII 
ASSOCIATIVISMO 
Art. 45. A Administração Pública Municipal, por si 
ou através de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de 
empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de 
Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas e empresas de pequeno porte 
optantes pelo Simples Nacional, em busca da competitividade e contribuindo para o 
desenvolvimento local integrado e sustentável (Lei Complementar nº. 123/06, art. 56). 
Art. 46. O Poder Executivo adotará mecanismos de 
incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o 
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais (Lei 
Complementar nº. 123/06, art. 56): 
 
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I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo 
e associativismo nas escolas do Município, visando ao fortalecimento da cultura 
empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho; 
 
II – estímulo a forma cooperativa de organização 
social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do 
associativismo e na legislação vigente; 
 
III – estabelecimento de mecanismos de triagem e 
qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas 
de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo fomentando 
alternativas para a geração de trabalho e renda; 
IV – criação de instrumentos específicos de estímulo 
à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação; 
V – apoio aos funcionários públicos e aos 
empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; 
VI – cessão de bens e imóveis do Município; 
 
VII – isenção do pagamento de Imposto Sobre 
Propriedade Territorial Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências legais da 
legislação tributária do Município. 
 
Art. 47. A Administração Pública Municipal poderá 
aportar recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat – 
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da 
criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de 
cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa 
de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar (Lei Complementar 
nº. 123/06, art. 63). 
 
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Art. 48. Para os fins do disposto neste capítulo, o 
Poder Executivo poderá alocar recursos em seu orçamento. 
CAPÍTULO VIII 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Subseção I 
Programas de Estímulo à Inovação 
Art. 49. O Município poderá manter programas 
específicos de estímulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno 
porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte 
(Lei Complementar nº. 123/06, art. 65): 
I – as condições de acesso serão diferenciadas, 
favorecidas e simplificadas. 
II – o montante de recursos disponíveis e suas 
condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente 
divulgados. 
§ 1º O Município terá por meta a aplicação de, no 
mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de 
tal atividade nas microempresas ou das empresas de pequeno porte. 
§ 2º Os órgãos e entidades integrantes da 
Administração Municipal, atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica 
terão por meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo fixado no caput deste artigo, 
em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, 
divulgando, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a 
respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim. 
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§ 3º Para efeito do “caput” deste artigo, o Poder 
Executivo poderá estabelecer parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a 
empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições 
científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. 
Art. 50. As ações vinculadas à operação de 
incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo 
da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e 
demais despesas de infra-estrutura (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65). 
§ 1.º O Poder Executivo manterá, por si ou com 
entidade gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, 
órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas 
de pequeno porte. 
§ 2.º O prazo máximo de permanência no programa 
é de dois anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência 
econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante 
avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu 
domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por 
empresas egressas de incubadoras do Município. 
Art. 51. O Poder Executivo divulgará anualmente a 
parcela de seu orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de 
projetos governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem 
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município (Lei Complementar nº. 
123/06, art. 65). 
§ 1.º Os recursos referidos no “caput” deste artigo 
poderão suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos 
projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam 
receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios com entidades de 
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apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos, 
atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
§ 2.º O Poder Público Municipal criará, por si ou em 
conjunto com entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e 
orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao 
enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos 
procedimentos para tal necessários. 
§ 3.° O serviço referido no “caput” deste artigo 
compreende a divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento 
tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o 
conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; 
apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e 
encaminhamento deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção 
de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de 
operacionalização. 
Subseção II 
Incentivos fiscais à Inovação 
Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a 
instituir, após a análise do impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de 
crédito fiscal, de tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas por 
microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada 
(Lei Complementar nº. 123/06, art. 65). 
§ 1º Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia 
fiscal referida no “caput” 
§ 2º – a desoneração referida no caput deste artigo 
terá como limite individual o valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos. 
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§ 3.º - As medidas de desoneração fiscal previstas 
neste artigo poderão ser usufruídas desde que: 
I - O contribuinte notifique previamente o Poder 
Público Municipal sua intenção de se valer delas; 
II - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro 
contábil organizado das atividades incentivadas. 
§ 4.º- Para fins da desoneração referida neste artigo, 
os dispêndios com atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas 
individualizadas por programa realizado. 
CAPÍTULO IX 
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO 
Art. 53. A Administração Pública Municipal para 
estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno 
porte, fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de micro crédito 
operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de 
crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, 
sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do 
Município ou região de influência. 
Art. 54. A Administração Pública Municipal 
fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de 
crédito com atuação no âmbito do Município e região de influência. 
Art. 55. A Administração Pública Municipal 
fomentará e apoiará a instalação, no Município, de cooperativas de crédito e outras 
instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a 
realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. 
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Art. 56. A Administração Pública Municipal 
fomentará a criação de Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído 
por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do 
mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao 
crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e 
empresas de pequeno porte do Município, por meio da Sala do Empreendedor. 
§ 1º. Por meio do Comitê, a Administração Pública 
Municipal disponibilizará as informações necessárias aos micro e pequenos empresários 
localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas. 
§ 2º. Também serão divulgadas as linhas de crédito 
destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o 
recebimento desse benefício. 
§ 3º. A participação no Comitê não será remunerada. 
Art. 57. A Administração Pública Municipal poderá, 
na forma que regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição de 
garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por 
empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, 
junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e 
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
Art. 58. Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênios com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a 
micro empreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e 
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações 
tecnológicas. 
Art. 59. Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, 
_________________________________________________________________________________________________________________________
 
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por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo 
Municipal Banco da Terra no Município, (conforme definido por meio da Lei Complementar 
nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto 
BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a micro 
empreendimentos do setor rural, no âmbito de programas de reordenação fundiária. 
CAPÍTULO X 
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO 
Art. 60. Fica o Poder Público Municipal autorizado 
a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento 
de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre 
gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, 
empreendedorismo e assuntos afins. 
§ 1º. Estão compreendidos no âmbito do “caput“ 
deste artigo ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino 
fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de 
ensino. 
§ 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão 
assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; 
complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e outras 
ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação 
empreendedora. 
 
Art. 61. Fica o Poder Público Municipal autorizado 
a celebrar parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento 
tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação 
tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de 
pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção. 
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§ 1º. Compreende-se no âmbito do “caput” deste 
artigo a concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação 
profissional; a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de 
professores. 
Art. 62. Fica o Poder Público Municipal autorizado 
a instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e 
pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em 
especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de 
computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos 
governamentais do Município. 
§ 1º. Caberá ao Poder Público Municipal 
regulamentar e estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de 
Internet; valor e condições de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e 
cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos 
para liberação e interrupção do sinal. 
§ 2º. Compreendem-se no âmbito do programa 
referido no “caput” deste artigo: 
I - a abertura e manutenção de espaços públicos 
dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet; 
II - o fornecimento de serviços integrados de 
qualificação e orientação; 
III - a produção de conteúdo digital e não-digital 
para capacitação e informação das empresas atendidas; 
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços 
públicos oferecidos por meio da Internet; 
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V - a promoção de ações, presenciais ou não, que 
contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias; 
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no 
uso de tecnologia da informação e, 
VII - a produção de pesquisas e informações sobre 
inclusão digital. 
Art. 63. Fica autorizado o Poder Público Municipal 
a firmar convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de 
ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, 
que reúnam individualmente as condições seguintes: 
I – ser constituída e gerida por estudantes; 
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus 
partícipes, condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; 
III – ter entre seus objetivos estatutários o de 
oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte; 
IV – ter em seu estatuto discriminação das 
atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes e, 
V – operar sob supervisão de professores e 
profissionais especializados. 
CAPÍTULO XI 
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO 
Seção I 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
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Art. 64. As microempresas serão estimuladas pelo 
Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para 
o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (Lei Complementar 
nº. 123/06, art. 50). 
Art. 65. O Poder Público Municipal poderá formar 
parcerias com sindicatos, instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; 
cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de 
Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho 
ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária 
Municipal e demais parceiros, promover a orientação das micro e pequenas empresas em 
saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes. 
Art. 66. O Poder Público Municipal poderá formar 
parcerias com sindicatos; instituições de ensino superior e associações empresariais, para 
orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto à dispensa: 
I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas 
dependências; 
II – da anotação das férias dos empregados nos 
respectivos livros ou fichas de registro; 
III – de empregar e matricular seus aprendizes nos 
cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; 
IV – da posse do livro intitulado “Inspeção do 
Trabalho” e, 
V – de comunicar ao Ministério do Trabalho e 
Emprego a concessão de férias coletivas. 
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Art. 67. O Poder Público Municipal, 
independentemente do disposto no artigo anterior desta Lei, também deverá orientar através 
da Sala do Empreendedor, por meio de parcerias e convênios com instituições de ensino 
superior e ou outras entidades, no sentido de que não estão dispensadas as microempresas e as 
empresas de pequeno porte, dos seguintes procedimentos: 
I – anotações na Carteira de Trabalho e Previdência 
Social – CTPS; 
II – arquivamento dos documentos comprobatórios 
de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem 
essas obrigações; 
III – apresentação da Guia de Recolhimento do 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; 
IV – apresentação das Relações Anuais de 
Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de 
Empregados e Desempregados – CAGED. 
Art. 68. O Poder Público Municipal, por si ou 
através de parceiros ou conveniados, informará e orientará o empresário com receita bruta 
anual no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e o 
Microempreendedor Individual - MEI, no ato de inscrição ou pedido de Alvará de 
Funcionamento, o quanto se refere às obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas. 
Seção II 
 Do Acesso à Justiça do Trabalho 
Art. 69. A Sala do Empreendedor orientará o 
empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se 
substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, 
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ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. 
CAPÍTULO XII 
 DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
Art. 70. O Poder Público Municipal poderá firmar 
parcerias com órgãos governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa 
rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da 
qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de 
conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas 
de pequeno porte. 
§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão 
fazer parte ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham 
condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante 
geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios 
produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e 
abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum. 
§ 2º. Somente poderão receber os benefícios das 
ações referidas no “caput” deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto 
ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão 
formada por três membros representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder 
Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em 
conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal. 
§ 3º. Estão compreendidas também, no âmbito deste 
artigo, as atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de 
produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o 
uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto￾sustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias 
não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, 
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assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em 
qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo. 
§ 4º. Competirá à Secretaria que for indicada pelo 
Poder Público Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos 
objetivos das parcerias referidas neste artigo. 
CAPÍTULO XIII 
 DO ACESSO À JUSTIÇA 
Art. 71. O Município poderá realizar parcerias com 
a iniciativa privada através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino 
superior, ONGs, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a 
fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, 
priorizando a aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
Art. 72. Fica autorizado o Município a celebrar 
parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, 
objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e 
arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e 
microempresas localizadas em seu território (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 75-
A, na redação da Lei Complementar Federal 128/2008). 
 
§ 1º. O estímulo a que se refere o “caput” deste 
artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento 
diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários 
cobrados, sob a responsabilidade da Sala do Empreendedor. 
§ 2º. Com base no “caput” deste artigo, o Município 
também poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, 
com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço 
gratuito. 
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CAPÍTULO XIV 
DAS PENALIDADES 
Art. 73. Aplicam-se aos impostos e contribuições 
devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, 
nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, as normas relativas aos juros e multa 
de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em 
relação ao ISS (Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 35 a 38, na redação da Lei 
Complementar 128/2008). 
 
CAPÍTULO XV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 74. As empresas ativas ou inativas que 
estiverem em situação irregular, na data da publicação desta Lei, terão 90 (noventa) dias para 
realizarem o recadastramento. 
Art. 75. O registro dos atos constitutivos, de suas 
alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer 
órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá 
independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, 
principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de 
empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou 
dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (Lei 
Complementar Federal nº 123/2008, art.9º, §§ 3º ao 9º, na redação da Lei Complementar 
Federal nº 128/2008). 
§ 1.º No caso de existência de obrigações 
tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no “caput” deste artigo, o titular, o sócio 
ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem 
movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos 
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independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso 
na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 2º e 3º 
deste artigo. 
§ 2.º A baixa referida no parágrafo anterior, não 
impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e 
respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, 
comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades 
praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por 
seus sócios ou administradores. 
§ 3.º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 
1º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos 
administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
§ 4.º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão 
o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. 
§ 5.º Ultrapassado o prazo previsto parágrafo 
anterior, sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das 
microempresas e a das empresas de pequeno porte. 
§ 6.º Excetuado o disposto nos §§ 1º a 3º deste 
artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de 
responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas. 
§ 7.º Para os efeitos do § 1º deste artigo, considera￾se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente 
mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. 
Art. 76. As matérias tratadas nesta Lei 
Complementar que não sejam reservadas pela Lei Orgânica do Município à lei complementar 
poderão ser objeto de alteração por lei ordinária. 
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Art. 77. Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, produzindo efeitos: 
I – retroativos a partir de 1º de julho de 2009, os 
seguintes dispositivos relativos ao Microempreendedor Individual – MEI: artigo 16; inciso VI 
do artigo 19 e o artigo 27; 
II - a partir da publicação, os demais artigos. 
Art. 78. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, 45.º Ano 
de Emancipação Política. 

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