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norma nº 1.542/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.542 / 2010
Date 2010-05-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel público pertencente ao Município de Pinhão para o Município de Reserva do Iguaçu, e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.542/2010 
DATA: 28/05/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a 
doação de imóvel público pertencente ao Município de 
Pinhão para o Município de Reserva do Iguaçu, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
doar ao Município de Reserva do Iguaçu um imóvel rural com área de 217.741,00 m² localizado em 
comum na área maior de 244.958,00 m², situada no imóvel denominado “Pinhão-Matadouro e 
Invernadinha”, na Localidade de São Sebastião, Distrito de Pedro Lustosa, Município de Reserva do 
Iguaçu, desta Comarca, oriunda da Matrícula n.º 7.897, do livro n.º 02, do Cartório do 2º Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná.
Art. 2º - Fica ainda o Executivo Municipal de Pinhão, através 
do Setor de Patrimônio, autorizado a tomar todas as providências necessárias para transferir a respectiva 
área doada ao Município de Reserva do Iguaçu.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação 
Política. 
 

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