| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.542 / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel público pertencente ao Município de Pinhão para o Município de Reserva do Iguaçu, e dá outras providências. |
| native_id | 1988 |
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______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.542/2010 DATA: 28/05/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel público pertencente ao Município de Pinhão para o Município de Reserva do Iguaçu, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Município de Reserva do Iguaçu um imóvel rural com área de 217.741,00 m² localizado em comum na área maior de 244.958,00 m², situada no imóvel denominado “Pinhão-Matadouro e Invernadinha”, na Localidade de São Sebastião, Distrito de Pedro Lustosa, Município de Reserva do Iguaçu, desta Comarca, oriunda da Matrícula n.º 7.897, do livro n.º 02, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná. Art. 2º - Fica ainda o Executivo Municipal de Pinhão, através do Setor de Patrimônio, autorizado a tomar todas as providências necessárias para transferir a respectiva área doada ao Município de Reserva do Iguaçu. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.