| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.543 / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Terceira Idade no Município de Pinhão - PR e dá outras providências. |
| native_id | 1989 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.543/2010 DATA: 28/05/2010 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Terceira Idade no Município de Pinhão - PR e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com a Associação da Terceira Idade no Município de Pinhão - PR, inscrita no CNPJ sob n.º 01.243.816/0001-09. Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se para desenvolvimento do projeto de revitalização do Grupo Viva a Vida, compreendendo aquisição de materiais de consumo e serviços de pessoa física/jurídica, conforme plano de aplicação a ser apresentado pela Associação da Terceira Idade. Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação orçamentária 10.002 – 08.243.00052-089 – Apoio a Associação da Melhor Idade, 3230///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será repassado em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas ou conforme disponibilidade financeira do Município. Parágrafo Único: A Associação da Terceira Idade deverá prestar contas até 60 (sessenta) dias após o vencimento do convênio ao Setor de Contabilidade do Executivo Municipal, e este após 15 (quinze) dias deverá prestar contas à ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 6.º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.