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norma nº 1.543/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.543 / 2010
Date 2010-05-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Terceira Idade no Município de Pinhão - PR e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.543/2010 
DATA: 28/05/2010 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a estabelecer Convênio com a 
Associação da Terceira Idade no Município de 
Pinhão - PR e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com a 
Associação da Terceira Idade no Município de Pinhão - PR, inscrita no CNPJ sob n.º 
01.243.816/0001-09. 
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior 
desta Lei destina-se para desenvolvimento do projeto de revitalização do Grupo Viva a Vida, 
compreendendo aquisição de materiais de consumo e serviços de pessoa física/jurídica, 
conforme plano de aplicação a ser apresentado pela Associação da Terceira Idade. 
Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação 
orçamentária 10.002 – 08.243.00052-089 – Apoio a Associação da Melhor Idade, 
3230///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
 
Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será 
repassado em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas ou conforme disponibilidade financeira 
do Município. 
Parágrafo Único: A Associação da Terceira Idade 
deverá prestar contas até 60 (sessenta) dias após o vencimento do convênio ao Setor de 
Contabilidade do Executivo Municipal, e este após 15 (quinze) dias deverá prestar contas à 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata 
esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno 
do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. 
Art. 6.º - O Convênio de que trata a Súmula desta 
Lei terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, 45.º Ano 
de Emancipação Política.
 

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