| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.544 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | Autoriza a remissão e isenção de tributos e dá outras providências. |
| native_id | 1990 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.544/2010 DATA: 09/06/2010 SÚMULA: Autoriza a remissão e isenção de tributos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizada a remissão e a isenção de tributos municipais, nos termos desta Lei. Art. 2.º - A remissão de que trata o artigo anterior é restrita às taxas lançadas juntamente com o IPTU e à Contribuição de Melhoria. Art. 3.º - Serão beneficiados com a remissão os contribuintes que comprovarem baixa renda através de documentos ou estudo social realizado pela Secretaria de Assistência Social. Parágrafo Único – Aplica-se a remissão a todos os contribuintes que apresentarem estudo social comprovando carência econômica. Art. 4.º - A remissão alcança os débitos em execução judicial, nas seguintes condições: I – Concordância dos Executados em assumir custas judiciais, se devidas, e honorários advocatícios de seus procuradores. Parágrafo Único – Fica autorizado o Procurador Jurídico do Município a firmar acordos judiciais nos termos referidos no caput e seu inciso I. Art. 5.º - A remissão de que trata esta Lei é limitada aos ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 débitos existentes até 2009. Art. 5.º - A remissão de que trata esta Lei é limitada aos débitos existentes até 2010. (Redação dada pela Lei n.º 1.594/2010, de 01/12/2010) Art. 6.º - A isenção, já prevista no Art. 194 da Lei Municipal n.º 1.048/2001, de 14/12/2001, se restringe a IPTU e Taxas, não contemplando Contribuição de Melhoria e poderá ser concedida ao proprietário, detentor de domínio útil ou possuidor de qualquer título, que comprovar: I – possuir apenas 1 (um) imóvel no Município; II – residir no imóvel; III – renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos; IV – construção de até 60 m² e área do terreno de no máximo 400,00 m². Parágrafo Único - A comprovação dos requisitos deverá ser feita através de documentos ou vistoria “in loco” pelos fiscais da tributação e/ou laudo da Secretaria de Assistência Social. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.