| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.546 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS N.ºs 1.532 E 1.533-2010, DE 26-04-2010, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. |
| native_id | 1992 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.546/2010 DATA: 09/06/2010 SÚMULA: REVOGA AS LEIS N.ºs 1.532 E 1.533/2010, DE 26/04/2010, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam revogadas em sua totalidade as Leis Municipais n.ºs 1.532 e 1.533/2010, de 26/04/2010, que autorizam o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, 45.º Ano de Emancipação Política.